Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Rmex Construtora e Incorporadora S/A -
Apelado: GILMAR BARBOSA DE SOUZA -
Nº 1001439-06.2022.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará -
Vistos. 1)
Trata-se de apelação interposta por RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA., pleiteando a reforma da r. sentença de fls. 264/269. 2) Passo à análise do pedido de gratuidade. 3) No que diz respeito à concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica, a Súmula 481 do C. STJ preconiza que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4) Todavia, no caso dos autos, a empresa apelante não logrou comprovar a atual insuficiência financeira suscitada. 5) Nessa toada, os documentos apresentados às fls. 368/1.424, não evidenciam a fragilidade financeira aventada. Explico. 6) A apelante juntou balanços patrimoniais dos anos de 2021 a 2023, portanto desatualizados. De toda forma, o documento de fls. 377, indica que em 2023 a empresa possuía um ativo circulante da ordem de 42.443,761,26, superior ao seu passivo de R$ 37.691,477,80, além de expressivo valor relativos a contas a receber. 7) As dívidas tributarias indicadas às fls. 389/1419 dizem respeito às unidades que a empresa poderá, comercializar, recompondo seu patrimônio, se é que já não o fez. 8) Portanto, não restou demonstrada sua incapacidade para recolhimento com as custas do processo e tampouco do preparo recursal, considerando o seu valor de R$ 800,00. 9) Por tais razões, indefiro a gratuidade de Justiça à ré apelante, que deve providenciar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. 10) Com o recolhimento, ou no silêncio, tornem conclusos. 11) P. e int. São Paulo, 8 de maio de 2025. CÉSAR ZALAF Relator - Magistrado(a) César Zalaf - Advs: Otavio Alfieri Albrecht (OAB: 302872/SP) - Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB: 217515/SP) - Andre Vicentini da Cunha (OAB: 309740/SP) - Mateus Teixeira Honório Jorge (OAB: 467938/SP) - 3º andar