Execução da Pena 0009221-49.2021.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0009221-49.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sergio Marcelo Batista (OAB 301994/SP) Processo 0009221-49.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Ré: LIVIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Inicialmente, anoto o término de cumprimento de pena em 19/092026 (f. 200). Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto. Sustenta-se o cumprimento de parte suficiente da pena, com boa conduta carcerária. As partes se manifestaram. É o relatório. FUNDAMENTO. O pedido deve ser deferido. A progressão de regime prisional está prevista no artigo 33, § 2º, do Código Penal e artigo 112 da Lei de Execução Penal. Prevê a lei penal que o condenado poderá progredir gradativamente de um regime mais rigoroso para o mais brando, desde que preenchidos os requisitos legais, a fim de ser propiciada a sua ressocialização. O caso é de deferimento do pedido de progressão. O requisito objetivo está satisfeito, pois o(a) sentenciado(a) LIVIA OLIVEIRA DOS SANTOS completou o lapso do cumprimento da pena, exigido pela Lei de Execução Penal, conforme cálculo juntado nos autos. Também reúne mérito, conforme atestam o boletim informativo e o atestado de conduta carcerária. O exame criminológico também foi favorável e nada há nos autos que impeça a concessão do benefício. Assim, fica deferido o pedido de progressão ao regime aberto. DECIDO. Ante o exposto, defiro a progressão ao REGIME ABERTO em favor de LIVIA OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF: 502.907.908-40, MTR: 1236240, RG: 60392485, RJI: 203739536-07, ora recolhido(a) na(o) CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan - SP, mediante as condições abaixo: 1) Não transferir seu domicílio sem prévia autorização Judicial; 2) Permanecer em na residência, inclusive sábados, domingos e feriados, no período das 22:00 às 6:00 horas da manhã, salvo autorização expressa do Juízo competente para execução de sua pena; 3) Apresentar comprovante de ocupação lícita, no prazo de noventa dias do compromisso; 4) Não portar arma de qualquer espécie, tampouco objetos capazes de ofender a integridade física humana; 5) Não frequentar locais onde haja venda de bebidas alcoólicas e reputação duvidosa; 6) Comparecer TRIMESTRALMENTE no Setor de Fiscalização. 7) Não se ausentar da comarca do Juízo da Execução sem prévia autorização judicial. 8) não frequentar cena de uso, consistente em agrupamento de usuários, abusivos ou não, que utilizam de espaços ou logradouros públicos para realizar o consumo de substâncias psicoativas ilegais de forma continuada, nos termos da Lei nº 17.183, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 que Institui a Política Estadual sobre Drogas, o Fundo Estadual Antidrogas e dá outras providências. A audiência de advertência será realizada pela Direção do Presídio, devendo em tudo ser observado o disposto na Lei de Execução Penal, servindo cópia desta decisão de Termo de Advertência. Expeçam-se os ofícios necessários. Após a juntada do termo, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de competente. A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente que, sendo verificada, deverá ser informada pelo Diretor da unidade prisional a este juízo. A carteira de liberado deverá ser retirada junto à Vara de Execuções responsável pelo acompanhamento das condições relativas a seu benefício, após 30 (TRINTA) dias a contar da soltura, conforme endereço declarado. Servirá a cópia desta decisão como intimação e termo de advertência de LIVIA OLIVEIRA DOS SANTOS e como ofício comunicativo o para o Diretor do(a) CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan - SP, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal.

13/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Outro Foro

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Outro Foro

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

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