Execução da Pena 7003835-62.2016.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 07:03

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 00:57

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:36

Não Concedido o Livramento Condicional

15/05/2026, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 13:30

Não Concedido o Livramento Condicional

15/05/2026, 13:20

Conclusos para decisão

14/05/2026, 14:46

Conclusos para despacho

14/05/2026, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 18:53

Todas as movimentações(531)

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 07:03

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 00:57

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 15:54

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 14:36

Decisão

•15/05/2026, 13:20

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:36

Não Concedido o Livramento Condicional

15/05/2026, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 13:30

Não Concedido o Livramento Condicional

15/05/2026, 13:20

Conclusos para decisão

14/05/2026, 14:46

Conclusos para despacho

14/05/2026, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 18:53

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:04

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:15

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

24/03/2026, 11:15

Conclusos para decisão

24/03/2026, 09:34

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 14:56

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 14:54

Conclusos para despacho

19/03/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2026, 09:28

Conclusos para despacho

12/03/2026, 16:20

Conclusos para despacho

12/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 10:33

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 10:24

Homologado o Cálculo

19/02/2026, 10:23

Conclusos para decisão

18/02/2026, 16:46

Conclusos para despacho

18/02/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:49

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 15:43

Ato ordinatório

28/01/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 15:42

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 07:16

Concedida a Comutação de Pena a Parte

28/01/2026, 07:16

Conclusos para decisão

27/01/2026, 11:08

Conclusos para despacho

23/01/2026, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:53

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 14:52

Conclusos para despacho

15/12/2025, 14:11

Conclusos para despacho

12/12/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 05:43

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 12:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/10/2025, 18:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/10/2025, 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2025, 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2025, 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2025, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2025, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/10/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 18:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/08/2025, 17:16

Conclusos para decisão

25/08/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 18:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2025, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2025, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2025, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2025, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2025, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/07/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

13/07/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 19:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/07/2025, 18:19

Conclusos para decisão

08/07/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 18:27

Concedida Progressão de regime

30/06/2025, 18:27

Conclusos para decisão

30/06/2025, 16:23

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: GABRIEL VIEIRA TEIXEIRA - Intimação - ADV: Camilla Alves de Campos Morais (OAB 330906/SP) Processo 7003835-62.2016.8.26.0050 - Execução da Pena - Vistos. Inicialmente, anoto o término de cumprimento de pena em 27/04/2035 (f. 836). COM URGÊNCIA, oficie-se à SAP, inclusive por e-mail e telefone para que remeta o exame criminológico do(a) sentenciado(a), em até 15 dias, certificando-se nos autos. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de GABRIEL VIEIRA TEIXEIRA, MTR: 451862-7, RGC: 49604912, RJI: 170245523-48. Int..

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 14:16

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 01:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2025, 01:06

Conclusos para decisão

05/03/2025, 13:54

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 22:29

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 21:47

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 17:38

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 22:25

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 04:12

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:48

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2023, 15:21

Conclusos para decisão

05/09/2023, 14:48

Conclusos para despacho

05/09/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 21:27

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 11:05

Apensado ao processo

28/08/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 12:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/08/2023, 12:19

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2023, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 06:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 06:34

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 06:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2023, 22:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2023, 22:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2023, 22:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2023, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2023, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2023, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/07/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 14:09

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 14:05

Apensado ao processo

31/07/2023, 11:48

Desapensado do processo

31/07/2023, 10:52

Desapensado do processo

31/07/2023, 10:52

Desapensado do processo

31/07/2023, 10:51

Desapensado do processo

31/07/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 12:06

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 12:05

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 12:05

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 12:04

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 12:04

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 12:04

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 12:03

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 12:03

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 12:03

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 12:02

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 12:02

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

14/06/2022, 11:20

Juntada de Outros documentos

08/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2019, 00:00

Recebidos os autos

22/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

22/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2019.

12/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

12/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/06/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

06/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

04/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/05/2019, 00:00

Autos entregues em carga

30/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

13/03/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

21/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

20/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

11/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

07/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

21/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

25/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga

13/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga

05/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

05/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

02/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

16/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

06/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2018, 00:00

Autos entregues em carga

30/01/2018, 00:00

Autos entregues em carga

26/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

22/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

09/01/2018, 00:00

Autos entregues em carga

11/12/2017, 00:00

Autos entregues em carga

23/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2017, 00:00

Conclusos para decisão

21/09/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

21/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/08/2017, 00:00

Autos entregues em carga

29/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

07/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

05/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/05/2017, 00:00

Decisão

24/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

30/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/03/2017, 00:00

Autos entregues em carga

27/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/03/2017, 00:00

Autos entregues em carga

06/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2016, 00:00

Recebidos os autos

01/11/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

31/10/2016, 00:00

Apensado ao processo

27/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2016, 00:00

Desapensado do processo

08/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/11/2014, 00:00

Autos na Juntada

12/11/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

10/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2014, 00:00

Outros

01/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/05/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/04/2014, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

15/04/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

16/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/07/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/04/2013, 00:00

Outros

23/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

08/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

25/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/03/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

05/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2013, 00:00

Autos na Juntada

21/02/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/05/2012, 00:00

Baixa Conclusão

02/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

20/04/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

16/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/04/2012, 00:00

Autos na Juntada

27/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/03/2012, 00:00

Outros

25/01/2012, 00:00

Outros

25/01/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/01/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/01/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/01/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

19/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/11/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2011, 00:00

Autos no Prazo

09/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/09/2011, 00:00

Autos no Prazo

27/09/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

16/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/09/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

09/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/09/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

02/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

30/08/2011, 00:00

Autos na Juntada

26/08/2011, 00:00

Autos na Juntada

25/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

02/08/2011, 00:00

Outros

29/07/2011, 00:00

Autos na Juntada

19/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/06/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/06/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

20/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

19/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2011, 00:00

Outros

17/02/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

31/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/01/2011, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/01/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

04/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/06/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2010, 00:00

Autos na Juntada

07/06/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/05/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

11/05/2010, 00:00

Autos na Juntada

03/05/2010, 00:00

Autos no Prazo

08/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

05/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/03/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/02/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/02/2010, 00:00

Autos na Juntada

05/02/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/02/2010, 00:00

Outros

04/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

02/02/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

29/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/12/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2009, 00:00

Autos na Juntada

20/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2009, 00:00

Autos na Juntada

04/11/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/09/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/08/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/07/2009, 00:00

Outros

10/06/2009, 00:00

Outros

09/06/2009, 00:00

Autos Atualização

09/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2009, 00:00

Autos no Prazo

22/05/2009, 00:00

Autos no Prazo

22/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

19/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/05/2009, 00:00

Autos na Juntada

30/03/2009, 00:00

Autos no Prazo

16/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

09/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

08/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

26/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2006, 00:00

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 11:15

Decisão

•24/03/2026, 11:15

Despacho

•13/03/2026, 09:28

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 16:08

Decisão

•19/02/2026, 10:23

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 15:43

Decisão

•28/01/2026, 07:16

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 16:53

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 10:12

Despacho

•15/12/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 12:33

Decisão

•25/08/2025, 17:16

Decisão

•08/07/2025, 18:19

Todos os documentos(30)

Decisão

•15/05/2026, 14:36

Decisão

•15/05/2026, 13:20

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 11:15

Decisão

•24/03/2026, 11:15

Despacho

•13/03/2026, 09:28

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 16:08

Decisão

•19/02/2026, 10:23

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 15:43

Decisão

•28/01/2026, 07:16

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 16:53

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 10:12

Despacho

•15/12/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 12:33

Decisão

•25/08/2025, 17:16

Decisão

•08/07/2025, 18:19

Decisão

•30/06/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 09:57

Despacho

•09/05/2025, 14:16

Decisão

•06/03/2025, 01:06

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 12:02

Decisão

•05/09/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 17:42

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 11:05

Decisão

•10/08/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 06:34

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 16:55