Execução da Pena 0006050-16.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Criminal de Mogi das Cruzes

Partes do Processo

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Movimentações

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

21/05/2025, 18:06

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

21/05/2025, 18:06

Mandado Expedido

21/05/2025, 13:28

Certidão de Cartório Expedida

21/05/2025, 13:11

Documento Juntado

20/05/2025, 14:08

Petição Juntada

13/05/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:28

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

12/05/2025, 15:18

Remetido ao DJE

12/05/2025, 00:14

Alvará de Soltura Expedido

09/05/2025, 18:15

Certidão de Cartório Expedida

09/05/2025, 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/05/2025, 14:57

Concedida Progressão de regime

09/05/2025, 14:43

Conclusos para Decisão

08/05/2025, 08:18

Conclusos para Sentença

07/05/2025, 09:43

Todas as movimentações(391)

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

21/05/2025, 18:06

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

21/05/2025, 18:06

Mandado Expedido

21/05/2025, 13:28

Certidão de Cartório Expedida

21/05/2025, 13:11

Documento Juntado

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 14:43

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 09:43

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20/05/2025, 14:08

Petição Juntada

13/05/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:28

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

12/05/2025, 15:18

Remetido ao DJE

12/05/2025, 00:14

Alvará de Soltura Expedido

09/05/2025, 18:15

Certidão de Cartório Expedida

09/05/2025, 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/05/2025, 14:57

Concedida Progressão de regime

09/05/2025, 14:43

Conclusos para Decisão

08/05/2025, 08:18

Conclusos para Sentença

07/05/2025, 09:43

Documento Juntado

07/05/2025, 09:42

Petição Juntada

11/04/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:18

Remetido ao DJE

10/04/2025, 00:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/04/2025, 16:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/04/2025, 16:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2025, 16:09

Conclusos para Decisão

09/04/2025, 09:46

Conclusos para Despacho

07/04/2025, 16:08

Petição Juntada

05/04/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:04

Remetido ao DJE

01/04/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 13:23

Petição Juntada

31/03/2025, 17:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/03/2025, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 16:37

SAP - Relatório Médico Juntado

28/03/2025, 16:37

Recurso Interposto

11/03/2025, 03:05

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:19

Remetido ao DJE

28/02/2025, 00:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/02/2025, 13:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/02/2025, 13:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2025, 13:52

Conclusos para Decisão

27/02/2025, 09:05

Conclusos para Sentença

26/02/2025, 12:38

Petição Juntada

25/02/2025, 19:16

Petição Juntada

24/02/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 01:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/02/2025, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 09:36

SAP - Relatório Médico Juntado

21/02/2025, 09:36

Remetido ao DJE

21/02/2025, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2025, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:14

Expedição de documento

19/02/2025, 11:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

19/02/2025, 11:45

Remetido ao DJE

19/02/2025, 00:02

Petição Juntada

18/02/2025, 21:26

Petição Juntada

18/02/2025, 20:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/02/2025, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/02/2025, 15:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/02/2025, 15:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2025, 15:47

Conclusos para Decisão

18/02/2025, 13:51

Conclusos para Sentença

14/02/2025, 10:57

Petição Juntada

11/02/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:16

Remetido ao DJE

31/01/2025, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2025, 15:32

Manifestação MP ao Juiz Juntada

23/01/2025, 18:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/01/2025, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 17:58

Petição Juntada

23/01/2025, 17:57

Petição Juntada

14/11/2024, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:14

Remetido ao DJE

12/11/2024, 09:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/11/2024, 19:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/11/2024, 19:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2024, 19:05

Conclusos para Sentença

11/11/2024, 10:49

Pedido de Habilitação Juntado

08/11/2024, 10:25

Petição Juntada

07/11/2024, 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/11/2024, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 11:37

SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

06/11/2024, 11:37

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

01/11/2024, 11:58

Petição Juntada

31/10/2024, 11:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/10/2024, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 17:38

SAP - Atestado de Trabalho Juntado

29/10/2024, 17:37

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 22:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/10/2024, 21:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/10/2024, 21:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/10/2024, 21:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2024, 21:25

Conclusos para Despacho

07/10/2024, 16:24

Petição Juntada

06/10/2024, 12:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

01/10/2024, 03:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

29/09/2024, 00:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/09/2024, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2024, 10:24

Petição Juntada

19/09/2024, 19:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/09/2024, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 16:43

Documento Juntado

19/09/2024, 16:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/09/2024, 08:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/09/2024, 08:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/09/2024, 08:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2024, 08:56

Conclusos para Decisão

17/09/2024, 21:34

Conclusos para Despacho

17/09/2024, 11:01

Petição Juntada

16/09/2024, 23:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/09/2024, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 14:34

Petição Juntada

12/09/2024, 19:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/07/2024, 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/07/2024, 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/07/2024, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2024, 16:53

Conclusos para Sentença

30/07/2024, 13:48

Petição Juntada

29/07/2024, 17:17

Petição Juntada

29/07/2024, 16:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

27/07/2024, 06:12

Petição Juntada

23/07/2024, 18:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/07/2024, 08:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 08:21

SAP - Termo de Oitiva - Artigo 118 da Lei 7.210/84 (L.E.P.) Juntado

21/07/2024, 10:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/07/2024, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 17:05

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

11/07/2024, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 01:25

Remetido ao DJE

19/06/2024, 00:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/06/2024, 19:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/06/2024, 19:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/06/2024, 19:14

Conclusos para Sentença

17/06/2024, 15:59

Petição Juntada

14/06/2024, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 01:17

Remetido ao DJE

07/06/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/06/2024, 10:38

Petição Juntada

06/06/2024, 09:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/06/2024, 07:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2024, 07:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/06/2024, 06:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/06/2024, 06:12

Redistribuição de Processo - Saída

03/06/2024, 06:12

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

03/06/2024, 06:12

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

28/05/2024, 15:46

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

28/05/2024, 15:46

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

28/05/2024, 14:32

Certidão de Cartório Expedida

28/05/2024, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 06:47

Remetido ao DJE

27/05/2024, 06:36

Planilha de Cálculos Juntada

24/05/2024, 16:17

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

24/05/2024, 16:03

Processo Desarquivado Com Reabertura

24/05/2024, 16:00

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 04:51

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 07:24

Remetido ao DJE

09/04/2024, 02:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/04/2024, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2024, 15:46

Conclusos para Decisão

08/04/2024, 15:27

Petição Juntada

05/04/2024, 17:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/04/2024, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2024, 14:27

Ofício Juntado

05/04/2024, 14:26

Documento Juntado

05/04/2024, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 08:45

Remetido ao DJE

01/04/2024, 12:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/04/2024, 12:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2024, 12:14

Conclusos para Decisão

01/04/2024, 10:51

Ofício Juntado

01/04/2024, 10:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

01/04/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 06:18

Remetido ao DJE

27/03/2024, 06:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

26/03/2024, 14:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/03/2024, 12:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2024, 12:17

Conclusos para Decisão

26/03/2024, 10:39

Documento Juntado

26/03/2024, 10:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

26/03/2024, 09:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

21/03/2024, 16:21

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

21/03/2024, 15:35

Mandado de Prisão Expedido

29/02/2024, 13:53

Folha de Antecedentes Juntada

27/02/2024, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 13:47

Remetido ao DJE

20/02/2024, 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/02/2024, 10:30

Revogada decisão anterior

20/02/2024, 10:29

Conclusos para Sentença

19/02/2024, 18:18

Petição Juntada

16/02/2024, 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/02/2024, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 12:34

Petição Juntada

15/02/2024, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 14:33

Petição Juntada

08/02/2024, 12:34

Remetido ao DJE

08/02/2024, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/02/2024, 10:06

Petição Juntada

07/02/2024, 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/02/2024, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 12:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

07/02/2024, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 06:18

Suspensão do Prazo

13/11/2023, 00:18

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 07:43

Remetido ao DJE

10/11/2023, 05:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/11/2023, 16:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/11/2023, 16:30

Conclusos para Decisão

09/11/2023, 16:14

Petição Juntada

09/11/2023, 15:26

Remetido ao DJE

09/11/2023, 00:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/11/2023, 17:56

Não Concedida a Progressão de Regime

08/11/2023, 17:56

Conclusos para Decisão

08/11/2023, 15:54

Petição Juntada

07/11/2023, 19:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/11/2023, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 15:06

Petição Juntada

01/11/2023, 15:05

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 04:48

Suspensão do Prazo

03/10/2023, 21:49

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 04:42

Remetido ao DJE

27/09/2023, 00:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/09/2023, 21:03

Homologado o Cálculo

26/09/2023, 21:02

Conclusos para Decisão

26/09/2023, 19:43

Petição Juntada

26/09/2023, 14:07

Petição Juntada

26/09/2023, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 06:53

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 04:38

Remetido ao DJE

25/09/2023, 00:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/09/2023, 18:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/09/2023, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2023, 18:01

Documento Juntado

23/09/2023, 18:00

Remetido ao DJE

22/09/2023, 00:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/09/2023, 13:37

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

21/09/2023, 13:36

Conclusos para Sentença

21/09/2023, 12:32

Petição Juntada

20/09/2023, 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/09/2023, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2023, 10:46

SAP - Atestado de Trabalho Juntado

20/09/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 04:34

Remetido ao DJE

14/09/2023, 12:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/09/2023, 11:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2023, 11:52

Conclusos para Decisão

13/09/2023, 20:22

Petição Juntada

13/09/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 04:47

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 04:47

Remetido ao DJE

12/09/2023, 13:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/09/2023, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2023, 12:10

Conclusos para Decisão

12/09/2023, 10:46

Petição Juntada

11/09/2023, 18:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/09/2023, 19:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2023, 19:45

Petição Juntada

04/09/2023, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 03:39

Petição Juntada

01/09/2023, 12:55

Remetido ao DJE

01/09/2023, 00:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/08/2023, 16:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 16:48

Conclusos para Decisão

31/08/2023, 14:16

Petição Juntada

30/08/2023, 16:48

Ofício Juntado

30/08/2023, 16:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

30/08/2023, 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/08/2023, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2023, 15:38

Petição Juntada

30/08/2023, 15:11

Certidão Juntada

22/08/2023, 15:42

Certidão de Cartório Expedida

22/08/2023, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 03:58

Remetido ao DJE

16/08/2023, 13:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/08/2023, 12:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2023, 12:15

Conclusos para Decisão

15/08/2023, 21:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/08/2023, 10:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/08/2023, 10:29

Redistribuição de Processo - Saída

15/08/2023, 10:29

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

15/08/2023, 10:29

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

14/08/2023, 17:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

14/08/2023, 17:56

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

14/08/2023, 12:31

Certidão de Cartório Expedida

14/08/2023, 12:29

Documento Juntado

14/08/2023, 11:58

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

11/08/2023, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:10

Petição Juntada

10/08/2023, 16:45

Remetido ao DJE

10/08/2023, 09:03

Remetido ao DJE

10/08/2023, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2023, 17:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/08/2023, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 17:31

Ordem de Liberação Expedida

09/08/2023, 17:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/08/2023, 16:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/08/2023, 16:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/08/2023, 16:51

Conclusos para Decisão

09/08/2023, 14:52

Documento Juntado

09/08/2023, 14:52

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

04/08/2023, 14:10

Ofício Juntado

01/08/2023, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 01:08

Remetido ao DJE

27/07/2023, 09:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/07/2023, 18:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/07/2023, 18:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2023, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:10

Conclusos para Despacho

25/07/2023, 11:30

Expedição de documento

25/07/2023, 11:28

Expedição de documento

25/07/2023, 11:26

Apensado ao processo

25/07/2023, 11:19

Remetido ao DJE

25/07/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2023, 17:06

Conclusos para Sentença

23/07/2023, 14:43

Petição Juntada

14/07/2023, 11:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/07/2023, 19:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2023, 18:26

Petição Juntada

13/07/2023, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 01:10

Remetido ao DJE

10/07/2023, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/07/2023, 17:46

Conclusos para Sentença

06/07/2023, 14:08

Petição Juntada

04/07/2023, 20:02

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 01:26

Remetido ao DJE

29/06/2023, 00:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/06/2023, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2023, 17:43

Conclusos para Sentença

28/06/2023, 11:24

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

27/06/2023, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 01:15

Remetido ao DJE

21/06/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/06/2023, 15:44

Petição Juntada

19/06/2023, 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/06/2023, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2023, 16:08

SAP - Relatório Médico Juntado

13/06/2023, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 01:24

Remetido ao DJE

07/06/2023, 00:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/06/2023, 19:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/06/2023, 19:04

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos

06/06/2023, 19:04

Petição Juntada

06/06/2023, 10:06

Conclusos para Sentença

05/06/2023, 08:06

SAP - Intimação Assinada Juntado

03/06/2023, 13:26

Petição Juntada

02/06/2023, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 01:18

Remetido ao DJE

31/05/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/05/2023, 13:27

Petição Juntada

29/05/2023, 22:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/05/2023, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2023, 13:44

Certidão de Cartório Expedida

22/05/2023, 13:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

05/05/2023, 00:33

Petição Juntada

01/05/2023, 17:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

29/04/2023, 00:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

29/04/2023, 00:21

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 01:34

Remetido ao DJE

25/04/2023, 00:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/04/2023, 18:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/04/2023, 18:21

Embargos de Declaração Acolhidos

24/04/2023, 18:21

Conclusos para Despacho

24/04/2023, 17:51

Apensado ao processo

21/04/2023, 17:49

Recurso Interposto

21/04/2023, 16:05

Documento Juntado

20/04/2023, 10:32

Documento Juntado

20/04/2023, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 03:45

Conclusos para Sentença

19/04/2023, 17:11

Embargos de Declaração Juntados

19/04/2023, 12:15

Remetido ao DJE

19/04/2023, 00:03

Remetido ao DJE

19/04/2023, 00:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/04/2023, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/04/2023, 17:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/04/2023, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/04/2023, 16:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/04/2023, 16:55

Desacolhida a Prisão Domiciliar

18/04/2023, 16:54

Conclusos para Decisão

18/04/2023, 12:07

Petição Juntada

17/04/2023, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 01:09

Remetido ao DJE

11/04/2023, 00:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/04/2023, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2023, 15:02

Ofício Expedido

10/04/2023, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2023, 09:55

Conclusos para Decisão

10/04/2023, 09:54

Expedição de documento

10/04/2023, 09:54

Folha de Antecedentes Juntada

10/04/2023, 09:49

Petição Juntada

04/04/2023, 17:16

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

03/04/2023, 15:11

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 09:43

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 09:42

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 09:42

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 09:42

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 09:42

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 09:42

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 09:42

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 09:42

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 09:42

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 09:42

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 09:42

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 09:42

Decisão

•09/04/2025, 16:09

Todos os documentos(167)

Decisão

•09/05/2025, 14:43

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 09:43

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 09:43

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 09:42

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 09:42

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 09:42

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 09:42

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 09:42

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 09:42

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 09:42

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 09:42

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 09:42

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 09:42

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 09:42

Decisão

•09/04/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 16:37

Decisão

•27/02/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 16:46

Decisão

•18/02/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 17:58

Decisão

•11/11/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 17:38

Decisão

•08/10/2024, 21:25

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 16:43

Decisão

•18/09/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 14:34

Despacho

•30/07/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 08:21

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 17:05

Decisão

•18/06/2024, 19:14

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 07:03

Despacho

•08/04/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 14:27

Despacho

•01/04/2024, 12:14

Despacho

•26/03/2024, 12:17

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2024, 10:00

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2024, 10:00

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2024, 10:00

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2024, 10:00

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2024, 10:00

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2024, 10:00

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2024, 10:00

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2024, 10:00

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2024, 10:00

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2024, 10:00

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2024, 10:00

Sentença

•20/02/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 12:53

Decisão

•09/11/2023, 16:30

Decisão

•08/11/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 15:06

Decisão

•26/09/2023, 21:02

Ato Ordinatório

•23/09/2023, 18:03

Ato Ordinatório

•23/09/2023, 18:01

Sentença

•21/09/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 10:46

Despacho

•14/09/2023, 11:52

Decisão

•12/09/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 19:45

Decisão

•31/08/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 15:38

Despacho

•16/08/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 17:31

Decisão

•09/08/2023, 16:51

Acórdão

•09/08/2023, 14:52

Acórdão

•09/08/2023, 14:52

Acórdão

•09/08/2023, 14:52

Acórdão

•09/08/2023, 14:52

Acórdão

•09/08/2023, 14:52

Acórdão

•09/08/2023, 14:52

Acórdão

•09/08/2023, 14:52

Acórdão

•09/08/2023, 14:52

Acórdão

•09/08/2023, 14:52

Acórdão

•09/08/2023, 14:52

Acórdão

•09/08/2023, 14:52

Acórdão

•09/08/2023, 14:52

Acórdão

•09/08/2023, 14:52

Acórdão

•09/08/2023, 14:52

Acórdão

•09/08/2023, 14:52

Decisão

•26/07/2023, 18:22

Despacho

•24/07/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 18:26

Decisão

•07/07/2023, 17:46

Despacho

•28/06/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 16:08

Decisão

•06/06/2023, 19:04

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 13:44

Decisão

•24/04/2023, 18:21

Acórdão - Habeas Corpus

•20/04/2023, 10:32

Acórdão - Habeas Corpus

•20/04/2023, 10:32

Acórdão - Habeas Corpus

•20/04/2023, 10:32

Acórdão - Habeas Corpus

•20/04/2023, 10:32

Acórdão - Habeas Corpus

•20/04/2023, 10:32

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 17:10

Decisão

•18/04/2023, 16:54

Despacho

•10/04/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 09:55

Despacho

•03/04/2023, 15:12

Acórdão

•03/04/2023, 15:12

Acórdão

•03/04/2023, 15:12

Acórdão

•03/04/2023, 15:12

Acórdão

•03/04/2023, 15:12

Acórdão

•03/04/2023, 15:12

Acórdão

•03/04/2023, 15:12

Acórdão

•03/04/2023, 15:12

Acórdão

•03/04/2023, 15:12

Acórdão

•03/04/2023, 15:12

Acórdão

•03/04/2023, 15:12

Acórdão

•03/04/2023, 15:12

Acórdão

•03/04/2023, 15:12

Acórdão

•03/04/2023, 15:12

Acórdão

•03/04/2023, 15:12

Acórdão

•03/04/2023, 15:12

Acórdão

•03/04/2023, 15:12

Acórdão

•03/04/2023, 15:12

Acórdão

•03/04/2023, 15:12

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Decisão

•03/04/2023, 15:11

Decisão

•03/04/2023, 15:11

Despacho

•03/04/2023, 15:11

Sentença

•03/04/2023, 15:11

Decisão

•03/04/2023, 15:11