Execução da Pena 0010591-63.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DOUGLAS CARLOS MARQUES

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUILHERME SILVA MADEIRA

OAB/MG 210227·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/05/2026, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2026, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 12:00

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/05/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:47

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 11:47

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 11:42

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 11:40

Todas as movimentações(219)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/05/2026, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2026, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 12:00

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 11:48

14/05/2026, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 12:00

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/05/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:47

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 11:47

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 11:42

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 11:40

Apensado ao processo

06/04/2026, 13:30

Expedição de Mandado.

06/02/2026, 11:45

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

30/01/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 17:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2025, 17:47

Conclusos para decisão

13/08/2025, 16:02

Juntada de Certidão

08/08/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:37

Conclusos para despacho

05/08/2025, 06:08

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 05:56

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 06:25

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Guilherme Silva Madeira (OAB 210227/MG) Processo 0010591-63.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DOUGLAS CARLOS MARQUES - Vistos. Manifestem-se as partes sobre a possível ocorrência de falta grave, conforme exposto na primeira parte da decisão de fls. 265.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 15:14

Conclusos para despacho

05/05/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 07:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 18:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2025, 18:33

Conclusos para decisão

06/03/2025, 17:09

Juntada de Alvará

06/03/2025, 17:04

Juntada de Alvará

06/03/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 17:04

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/03/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2025, 15:36

Apensado ao processo

21/10/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2024, 11:43

Conclusos para despacho

30/09/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2024, 17:42

Conclusos para despacho

22/08/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/08/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/08/2024, 16:19

Conclusos para despacho

05/08/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024, 10:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2024, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2024, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2024, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2024, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 10:48

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 23:31

Expedição de Mandado.

18/06/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 01:44

Determinada a Regressão de Regime

17/06/2024, 18:54

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 18:45

Conclusos para decisão

17/06/2024, 15:30

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/04/2024, 12:05

Mudança de Magistrado

02/04/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 11:40

Juntada de Outros documentos

10/01/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2023, 07:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2023, 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2023, 16:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2023, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/08/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/08/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 05:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/07/2023, 18:15

Conclusos para decisão

27/07/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:54

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 05:30

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 00:11

Concedida Progressão de regime

25/07/2023, 00:11

Conclusos para despacho

24/07/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 05:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2023, 18:56

Conclusos para despacho

10/07/2023, 08:42

Juntada de Petição de Parecer

06/07/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 01:51

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 17:05

Homologado o Cálculo

04/05/2023, 17:05

Conclusos para despacho

04/05/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 10:01

Concedida Progressão de regime

04/05/2023, 10:01

Conclusos para decisão

03/05/2023, 23:10

Conclusos para despacho

03/05/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 16:12

Realizado Cálculo

28/04/2023, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2023, 22:25

Conclusos para despacho

21/03/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 02:01

Desapensado do processo

09/03/2023, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 09:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2023, 09:53

Conclusos para despacho

24/02/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2023, 10:11

Realizado Cálculo

10/02/2023, 10:10

Apensado ao processo

10/02/2023, 10:02

Desapensado do processo

10/02/2023, 10:02

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 12:30

Classe retificada de 1714 para 386

29/03/2022, 11:51

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 10:54

Apensado ao processo

03/03/2022, 10:52

Mudança de Magistrado

03/03/2022, 10:51

Juntada de Outros documentos

10/12/2021, 17:12

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/10/2021, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2021, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2021, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/10/2021, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/09/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 18:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/09/2021, 13:02

Expedição de Ofício.

17/09/2021, 20:04

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2021, 15:56

Conclusos para decisão

17/09/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 15:54

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 15:51

Juntada de Certidão

17/09/2021, 15:45

Juntada de Certidão

17/09/2021, 15:45

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/09/2021, 15:45

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 18:08

Distribuído por competência exclusiva

21/06/2021, 14:03

Decisão

•13/08/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 13:17

Despacho

•09/05/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 07:29

Decisão

•06/03/2025, 18:33

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•09/05/2025, 15:14

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•06/03/2025, 18:33

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•06/03/2025, 16:40

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Decisão

•25/07/2023, 00:11

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Decisão

•04/05/2023, 10:01

Despacho

•17/04/2023, 22:25

Decisão

•09/03/2023, 09:53

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 16:55

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•13/02/2023, 16:33

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•10/02/2023, 10:11

Decisão

•20/09/2021, 13:02

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Acórdão

•17/09/2021, 15:45

Acórdão

•17/09/2021, 15:45

Acórdão

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Acórdão

•17/09/2021, 15:45

Acórdão

•17/09/2021, 15:45

Acórdão

•17/09/2021, 15:45

Acórdão

•17/09/2021, 15:45

Acórdão

•17/09/2021, 15:45

Acórdão

•17/09/2021, 15:45

Acórdão

•17/09/2021, 15:45

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Sentença

•21/06/2021, 14:03

Decisão

•21/06/2021, 14:03