Execução da Pena 0002348-55.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FELLIPE FUMAGALLI FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO LUIZ CAROSIO

OAB/SP 45254·CPF·Representa: Réu

AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO

OAB/SP 114382·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:33

Homologado o Cálculo

23/03/2026, 13:33

Conclusos para decisão

20/03/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 09:27

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 09:27

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 11:53

Todas as movimentações(225)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 13:33

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:59

23/03/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:33

Homologado o Cálculo

23/03/2026, 13:33

Conclusos para decisão

20/03/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 09:27

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 09:27

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 20:03

Declarada a Remição

21/01/2026, 19:14

Conclusos para decisão

21/01/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 20:13

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 19:03

Homologado o Cálculo

11/12/2025, 19:03

Conclusos para decisão

10/12/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 18:01

Declarada a Remição

31/10/2025, 17:49

Conclusos para decisão

31/10/2025, 11:51

Conclusos para despacho

31/10/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 17:04

Conclusos para despacho

23/10/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 10:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2025, 09:20

Conclusos para despacho

16/09/2025, 08:25

Conclusos para despacho

15/09/2025, 10:24

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:02

Concedida Progressão de regime

28/08/2025, 12:02

Conclusos para decisão

27/08/2025, 16:59

Conclusos para despacho

27/08/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 20:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2025, 20:37

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 20:37

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 20:03

Declarada a Remição

05/08/2025, 19:39

Conclusos para decisão

05/08/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 07:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 23:21

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:57

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 18:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2025, 18:46

Homologado o Cálculo

17/07/2025, 18:46

Conclusos para despacho

16/07/2025, 17:36

Conclusos para decisão

16/07/2025, 17:36

Conclusos para despacho

16/07/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:47

Declarada a Remição

04/06/2025, 10:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2025, 10:47

Conclusos para decisão

04/06/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 02:28

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aurea Lima de Oliveira Carosio (OAB 114382/SP), Roberto Luiz Carosio (OAB 45254/SP) Processo 0002348-55.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: FELLIPE FUMAGALLI FERNANDES - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 25 (vinte e cinco) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, mantida a sobra de 01 (um) dia de trabalho, a serem considerados a uma eventual futura remição.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:14

Declarada a Remição

09/05/2025, 16:24

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:50

Juntada de Certidão

09/05/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 19:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 18:41

Homologado o Cálculo

06/03/2025, 18:35

Conclusos para decisão

05/03/2025, 17:52

Conclusos para despacho

27/02/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 19:10

Conclusos para despacho

13/02/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 21:46

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:07

Declarada a Remição

30/01/2025, 17:34

Conclusos para decisão

30/01/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 22:13

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 02:02

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 20:21

Conclusos para despacho

21/01/2025, 17:57

Conclusos para despacho

15/01/2025, 11:51

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/12/2024, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2024, 15:33

Conclusos para despacho

22/11/2024, 14:20

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 14:16

Juntada de Certidão

22/11/2024, 14:16

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 13:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2024, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2024, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2024, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2024, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/06/2024, 13:40

Conclusos para decisão

17/06/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 09:35

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 23:33

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 23:44

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 12:24

Homologado o Cálculo

27/09/2023, 12:22

Conclusos para decisão

27/09/2023, 11:50

Conclusos para despacho

27/09/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 12:13

Ato ordinatório

18/09/2023, 12:12

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 15:45

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/07/2023, 16:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/06/2023, 21:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/06/2023, 21:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/06/2023, 21:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2023, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/05/2023, 15:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/05/2023, 17:14

Conclusos para decisão

25/05/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 16:56

Homologado o Cálculo

13/04/2023, 16:54

Conclusos para decisão

13/04/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:49

Expedição de Ofício.

21/03/2023, 20:12

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2023, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 16:59

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 16:50

Distribuído por competência exclusiva

20/03/2023, 16:49

Decisão

•21/01/2026, 19:14

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 10:37

Decisão

•11/12/2025, 19:03

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 14:37

Decisão

•31/10/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 16:48

Despacho

•23/10/2025, 17:04

Despacho

•16/09/2025, 09:20

Decisão

•28/08/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 20:37

Decisão

•05/08/2025, 19:39

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 07:36

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 15:37

Todos os documentos(63)

Decisão

•23/03/2026, 13:33

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:59

Decisão

•21/01/2026, 19:14

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 10:37

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•11/12/2025, 19:03

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•01/12/2025, 14:37

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•31/10/2025, 17:49

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•27/10/2025, 16:48

Despacho

•23/10/2025, 17:04

Despacho

•16/09/2025, 09:20

Decisão

•28/08/2025, 12:02

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•11/08/2025, 20:37

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•05/08/2025, 19:39

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•23/07/2025, 07:36

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•21/07/2025, 15:37

Decisão

•17/07/2025, 18:46

Decisão

•17/07/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 16:59

Decisão

•04/06/2025, 10:47

Decisão

•04/06/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 12:43

Decisão

•09/05/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 19:12

Decisão

•06/03/2025, 18:35

Despacho

•13/02/2025, 19:10

Decisão

•30/01/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•25/01/2025, 16:46

Despacho

•21/01/2025, 20:21

Acórdão

•19/12/2024, 17:35

Acórdão

•19/12/2024, 17:35

Acórdão

•19/12/2024, 17:35

Acórdão

•19/12/2024, 17:35

Acórdão

•19/12/2024, 17:35

Acórdão

•19/12/2024, 17:35

Acórdão

•19/12/2024, 17:35

Acórdão

•19/12/2024, 17:35

Acórdão

•19/12/2024, 17:35

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•19/12/2024, 17:35

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•19/12/2024, 17:35

Acórdão

•19/12/2024, 17:35

Acórdão

•19/12/2024, 17:35

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•19/12/2024, 17:35

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•19/12/2024, 17:35

Acórdão

•19/12/2024, 17:35

Acórdão

•19/12/2024, 17:35

Despacho

•22/11/2024, 15:33

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 14:15

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 14:15

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 14:15

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 14:15

Decisão

•17/06/2024, 13:40

Decisão

•27/09/2023, 12:22

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 12:12

Acórdão

•24/07/2023, 16:03

Decisão

•25/05/2023, 17:14

Decisão

•13/04/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 17:00

Decisão

•20/03/2023, 16:49

Sentença

•20/03/2023, 16:49

Decisão

•20/03/2023, 16:49