Execução de Título Extrajudicial 1001566-78.2024.8.26.0081 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001566-78.2024.8.26.0081 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1689/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Mineiro Veículos Adamantina EIRELI em face de Valdiane Vieira da Silva, visando à satisfação do valor de R$ 7.340,91, representado por nota promissória com vencimento em 20/12/2022, juntada às fls. 10. Consta da inicial que houve pagamento parcial de R$ 1.000,00 em 04/07/2023 (fls. 01/05). A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (fls. 134/139), alegando inexistência de relação jurídica com a exequente, ausência de causa debendi e falsidade da assinatura aposta na nota promissória, sustentando que o padrão gráfico diverge daquele constante de seu RG e de sua procuração. Aduziu, ainda, não possuir Carteira Nacional de Habilitação, circunstância que, segundo afirma, demonstraria não ter adquirido qualquer veículo. Sustenta possível prática de ilícitos penais por parte da exequente. Assim, requer a extinção da execução com fundamento no art. 803, I, do CPC, a remessa de cópias ao Ministério Público e o reconhecimento de litigância de má-fé da parte exequente. A exequente, por sua vez, apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (fls. 154-165), defendendo a plena validade da nota promissória enquanto título executivo autônomo, nos termos do art. 784, I, do CPC, afirmando ser desnecessária a demonstração da causa debendi. Defende a autenticidade da assinatura lançada no título e argumenta que o pagamento parcial realizado pela própria executada constitui reconhecimento inequívoco da dívida. Alega inexistir qualquer nulidade e, se necessário, pleiteia a realização de perícia grafotécnica às expensas da executada. Por fim, afirma inexistir má-fé e requer a rejeição da exceção. É o relatório. Fundamento e Decido. A Exceção de Pré-Executividade somente é admitida para o exame de matérias de ordem pública e que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, contudo, as alegações da execu

26/11/2025, 16:01

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Mineiro Veículos Adamantina EIRELI em face de Valdiane Vieira da Silva, visando à satisfação do valor de R$ 7.340,91, representado por nota promissória com vencimento em 20/12/2022, juntada às fls. 10. Consta da inicial que houve pagamento parcial de R$ 1.000,00 em 04/07/2023 (fls. 01/05). A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (fls. 134/139), alegando inexistência de relação jurídica com a exequente, ausência de causa debendi e falsidade da assinatura aposta na nota promissória, sustentando que o padrão gráfico diverge daquele constante de seu RG e de sua procuração. Aduziu, ainda, não possuir Carteira Nacional de Habilitação, circunstância que, segundo afirma, demonstraria não ter adquirido qualquer veículo. Sustenta possível prática de ilícitos penais por parte da exequente. Assim, requer a extinção da execução com fundamento no art. 803, I, do CPC, a remessa de cópias ao Ministério Público e o reconhecimento de litigância de má-fé da parte exequente. A exequente, por sua vez, apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (fls. 154-165), defendendo a plena validade da nota promissória enquanto título executivo autônomo, nos termos do art. 784, I, do CPC, afirmando ser desnecessária a demonstração da causa debendi. Defende a autenticidade da assinatura lançada no título e argumenta que o pagamento parcial realizado pela própria executada constitui reconhecimento inequívoco da dívida. Alega inexistir qualquer nulidade e, se necessário, pleiteia a realização de perícia grafotécnica às expensas da executada. Por fim, afirma inexistir má-fé e requer a rejeição da exceção. É o relatório. Fundamento e Decido. A Exceção de Pré-Executividade somente é admitida para o exame de matérias de ordem pública e que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, contudo, as alegações da executa

26/11/2025, 15:43

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 153

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 153

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 153

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(22)