Execução da Pena 7002607-86.2006.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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FABIO ROGERIO MAXIMILIAN GOMES FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO

OAB/SP 403159·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 14:27

Juntada de Outros documentos

19/05/2026, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2026, 13:08

Conclusos para despacho

18/05/2026, 11:58

Conclusos para despacho

18/05/2026, 09:40

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 16:51

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:06

Concedida a Comutação de Pena a Parte

22/04/2026, 12:06

Todas as movimentações(706)

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 14:27

Juntada de Outros documentos

19/05/2026, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 13:39

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 13:08

Decisão

•22/04/2026, 12:06

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Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2026, 13:08

Conclusos para despacho

18/05/2026, 11:58

Conclusos para despacho

18/05/2026, 09:40

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 16:51

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:06

Concedida a Comutação de Pena a Parte

22/04/2026, 12:06

Conclusos para despacho

16/04/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 12:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2026, 12:25

Conclusos para despacho

07/04/2026, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 20:06

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2026, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2026, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 00:26

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 12:02

Embargos de Declaração Acolhidos

30/03/2026, 11:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/03/2026, 13:15

Conclusos para despacho

26/03/2026, 14:58

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 11:44

Conclusos para despacho

20/03/2026, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 09:04

Conclusos para despacho

12/03/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2026, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 14:33

Conclusos para despacho

09/03/2026, 14:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 08:56

Conclusos para despacho

04/03/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 18:25

Conclusos para despacho

02/03/2026, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 18:32

Conclusos para despacho

27/02/2026, 13:14

Conclusos para despacho

26/02/2026, 11:08

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:31

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 12:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 12:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 12:45

Conclusos para despacho

19/02/2026, 17:19

Conclusos para despacho

18/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:22

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

10/02/2026, 15:21

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 20:49

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 13:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/02/2026, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 10:49

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 10:45

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 10:40

Conclusos para despacho

25/01/2026, 09:27

Conclusos para despacho

23/01/2026, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2026, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 19:09

Conclusos para despacho

16/01/2026, 12:46

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 12:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/12/2025, 15:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/12/2025, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2025, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2025, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2025, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2025, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/11/2025, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/11/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:59

Expedição de Mandado.

26/11/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 14:45

Apensado ao processo

25/11/2025, 14:30

Apensado ao processo

25/11/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2025, 10:43

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 14:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/08/2025, 13:47

Conclusos para despacho

22/08/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 01:26

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 13:47

Conclusos para despacho

22/07/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 05:18

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:57

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 18:00

Unificação e Soma de Penas

30/06/2025, 17:24

Revogado o Livramento Condicional

30/06/2025, 17:18

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Helder Gustavo Cardoso Pedro Bello (OAB 403159/SP) Processo 7002607-86.2006.8.26.0637 - Execução da Pena - Exectdo: FABIO ROGERIO MAXIMILIAN GOMES FERREIRA - Vista à Defesa.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 13:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/05/2025, 05:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/05/2025, 05:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2025, 05:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2025, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2025, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2025, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/05/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 10:59

Suspenso o Livramento Condicional

05/05/2025, 17:28

Conclusos para decisão

05/05/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 12:34

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 16:56

Conclusos para despacho

26/02/2025, 11:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.

26/02/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 00:12

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 09:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 16:10

Conclusos para despacho

12/02/2025, 11:38

Conclusos para despacho

12/02/2025, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 22:25

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

10/02/2025, 10:56

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 10:55

Juntada de Certidão

10/02/2025, 10:55

Juntada de Ofício

10/02/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:55

Concedida a Comutação de Pena a Parte

04/09/2024, 16:47

Conclusos para decisão

04/09/2024, 15:02

Conclusos para despacho

29/08/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

23/08/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2024, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 01:12

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 15:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2024, 15:53

Conclusos para despacho

23/07/2024, 13:17

Conclusos para despacho

10/07/2024, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2023, 15:08

Conclusos para despacho

25/07/2023, 10:32

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 10:00

Conclusos para despacho

12/07/2023, 09:22

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 15:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2023, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2023, 09:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2023, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/07/2023, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/06/2023, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 11:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 10:59

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 10:58

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 10:54

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 10:52

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 10:46

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 10:42

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 10:33

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 10:30

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 10:23

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 10:21

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 10:20

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 10:15

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 10:07

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 10:05

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 10:04

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 10:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/04/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

05/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

23/03/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/03/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

21/03/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/03/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

07/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/01/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/01/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/12/2022, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/12/2022, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/12/2022, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/12/2022, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

01/12/2022, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

29/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/11/2022, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

21/10/2022, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/09/2022, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 00:00

Autos no Prazo

18/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/09/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/03/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/03/2020.

06/03/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/03/2020.

06/03/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

18/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

19/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

25/10/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2019.

04/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

25/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

16/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/09/2019.

06/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/08/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

20/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2019.

17/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/06/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

12/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

27/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

26/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2018, 00:00

Conclusos para decisão

22/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

22/11/2018, 00:00

Conclusos para decisão

14/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

19/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

31/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

15/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

10/05/2018, 00:00

Conclusos para decisão

09/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/05/2018, 00:00

Conclusos para decisão

07/05/2018, 00:00

Remetido ao DJE

19/04/2018, 00:00

Remetido ao DJE

17/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

19/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

08/02/2018, 00:00

Conclusos para decisão

06/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2018, 00:00

Conclusos para decisão

31/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2017, 00:00

Cancelada a Carga

14/08/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

14/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

21/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/07/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

30/06/2017, 00:00

Cancelada a Carga

29/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

29/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

23/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

21/06/2017, 00:00

Remetido ao DJE

29/05/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

25/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/05/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

24/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

09/03/2017, 00:00

Remetido ao DJE

06/03/2017, 00:00

Cancelada a Carga

03/03/2017, 00:00

Cancelada a Carga

01/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

21/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

05/12/2016, 00:00

Remetido ao DJE

01/12/2016, 00:00

Cancelada a Carga

28/11/2016, 00:00

Cancelada a Carga

23/11/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

23/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

21/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

17/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

05/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

07/07/2016, 00:00

Remetido ao DJE

05/07/2016, 00:00

Cancelada a Carga

01/07/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

27/06/2016, 00:00

Cancelada a Carga

24/06/2016, 00:00

Conclusos para decisão

16/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/06/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

29/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/04/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

01/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

16/03/2016, 00:00

Autos entregues em carga

15/03/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

05/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

18/02/2016, 00:00

Autos entregues em carga

17/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

19/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

23/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

21/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/10/2015, 00:00

Autos entregues em carga

20/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/06/2015, 00:00

Cancelada a Carga

11/05/2015, 00:00

Expedição de Ofício.

06/05/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

06/05/2015, 00:00

Cancelada a Carga

16/04/2015, 00:00

Conclusos para decisão

13/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

04/02/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

04/02/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2015, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

23/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

29/07/2014, 00:00

Outros

29/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2014, 00:00

Outros

21/07/2014, 00:00

Autos no Prazo

14/02/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

27/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/12/2013, 00:00

Baixa Conclusão

05/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

09/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

28/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2013, 00:00

Outros

22/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/07/2013, 00:00

Baixa Conclusão

28/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/02/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/01/2013, 00:00

Baixa Conclusão

07/12/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/11/2012, 00:00

Outros

13/11/2012, 00:00

Imprensa

24/09/2012, 00:00

Outros

24/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

21/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/09/2012, 00:00

Baixa Conclusão

19/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

11/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2012, 00:00

Baixa Conclusão

30/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2012, 00:00

Outros

18/05/2012, 00:00

Imprensa

16/05/2012, 00:00

Outros

27/03/2012, 00:00

Imprensa

26/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

21/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/01/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/01/2012, 00:00

Autos no Prazo

02/12/2011, 00:00

Autos na Juntada

01/12/2011, 00:00

Baixa Conclusão

25/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2011, 00:00

Autos na Juntada

18/11/2011, 00:00

Autos na Juntada

10/11/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/09/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

05/09/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/04/2011, 00:00

Outros

10/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

28/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/02/2011, 00:00

Baixa Conclusão

19/01/2011, 00:00

Outros

19/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/12/2010, 00:00

Outros

10/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

09/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

08/11/2010, 00:00

Baixa Conclusão

21/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/10/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/07/2010, 00:00

Autos no H. C.

14/07/2010, 00:00

Outros

06/05/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/05/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

06/05/2010, 00:00

Baixa do Processo de Xerox

05/05/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

04/05/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

26/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

23/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

08/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

05/04/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/03/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/03/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

19/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/03/2010, 00:00

Baixa Conclusão

15/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

15/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2010, 00:00

Imprensa

09/03/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/03/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

26/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/02/2010, 00:00

Autos na Juntada

10/02/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/12/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/12/2009, 00:00

Autos no H. C.

27/11/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/07/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/2009, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

19/06/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

18/06/2009, 00:00

Outros

17/06/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

17/04/2009, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

25/03/2009, 00:00

Autos no Prazo

26/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

28/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

24/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

15/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

01/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/09/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/04/2007, 00:00

Autos no Prazo

29/03/2007, 00:00

Imprensa

22/03/2007, 00:00

Imprensa

23/02/2007, 00:00

Autos com FUNAP

07/02/2007, 00:00

Autos com FUNAP

30/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

26/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

08/01/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/12/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/11/2006, 00:00

Autos Aguardando Remoção

21/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

16/11/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2006, 00:00

Imprensa

18/10/2006, 00:00

Imprensa

18/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

11/10/2006, 00:00

Outros

06/10/2006, 00:00

Outros

06/10/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/09/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/09/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/08/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2006, 00:00

Autos no M.P.

06/03/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

06/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2002, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/08/2002, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/01/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/1997, 00:00

Despacho

•09/04/2026, 12:25

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:10

Decisão

•30/03/2026, 11:27

Despacho

•25/03/2026, 11:44

Decisão

•18/03/2026, 09:04

Despacho

•10/03/2026, 16:59

Despacho

•09/03/2026, 14:33

Despacho

•02/03/2026, 18:25

Despacho

•20/02/2026, 12:48

Despacho

•20/02/2026, 12:45

Decisão

•10/02/2026, 15:21

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 13:17

Despacho

•26/01/2026, 11:16

Todos os documentos(113)

Despacho

•18/05/2026, 13:08

Decisão

•22/04/2026, 12:06

Despacho

•09/04/2026, 12:25

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:10

Decisão

•30/03/2026, 11:27

Despacho

•25/03/2026, 11:44

Decisão

•18/03/2026, 09:04

Despacho

•10/03/2026, 16:59

Despacho

•09/03/2026, 14:33

Despacho

•02/03/2026, 18:25

Despacho

•20/02/2026, 12:48

Despacho

•20/02/2026, 12:45

Decisão

•10/02/2026, 15:21

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 13:17

Despacho

•26/01/2026, 11:16

Despacho

•21/01/2026, 11:49

Despacho

•13/11/2025, 10:43

Decisão

•22/08/2025, 13:47

Despacho

•28/07/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 18:36

Decisão

•30/06/2025, 17:24

Decisão

•30/06/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:07

Decisão

•05/05/2025, 17:28

Despacho

•12/02/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 10:56

Decisão

•04/09/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 13:25

Despacho

•23/07/2024, 15:53

Despacho

•25/07/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 13:41

Acórdão

•13/06/2023, 10:04

Acórdão

•13/06/2023, 10:04

Acórdão

•13/06/2023, 10:04

Acórdão

•13/06/2023, 10:04

Acórdão

•13/06/2023, 10:04

Acórdão

•13/06/2023, 10:04

Acórdão

•13/06/2023, 10:04

Acórdão

•13/06/2023, 10:04

Acórdão

•13/06/2023, 10:04

Acórdão

•13/06/2023, 10:04

Acórdão

•13/06/2023, 10:04

Acórdão

•13/06/2023, 10:04

Acórdão

•13/06/2023, 10:04

Acórdão

•13/06/2023, 10:04

Acórdão

•13/06/2023, 10:03

Sentença

•13/06/2023, 10:03

Sentença

•13/06/2023, 10:03

Sentença

•13/06/2023, 10:03

Sentença

•13/06/2023, 10:03

Sentença

•13/06/2023, 10:03

Sentença

•13/06/2023, 10:03

Sentença

•13/06/2023, 10:03

Sentença

•13/06/2023, 10:03

Sentença

•13/06/2023, 10:03

Sentença

•13/06/2023, 10:03

Sentença

•13/06/2023, 10:03

Sentença

•13/06/2023, 10:03

Sentença

•13/06/2023, 10:03

Sentença

•13/06/2023, 10:03

Sentença

•13/06/2023, 10:03

Sentença

•13/06/2023, 10:03

Sentença

•13/06/2023, 10:03

Sentença

•13/06/2023, 10:03

Sentença

•13/06/2023, 10:03

Sentença

•13/06/2023, 10:03

Sentença

•13/06/2023, 10:03

Sentença

•13/06/2023, 10:03

Despacho

•13/06/2023, 10:03

Despacho

•13/06/2023, 10:03

Sentença

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