Procedimento Sumário 0002511-84.2006.8.26.0543 - TJSP

Procedimento Sumário 0002511-84.2006.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Cesar Nogueira (OAB 139587/SP), Francisco Joao Andrade (OAB 62955/SP) Processo 0002511-84.2006.8.26.0543 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FRANCISCO JOÃO ANDRADE - Exectdo: Nelson Bonadio Filho - Vistos. Fls retro: em que se pesem as razões apresentadas pela parte exequente, indefiro, por ora, o pedido de uso do sistema CNIB, tendo em vista a determinação de suspensão constante no IRDR nº 44, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (nº 2256317-05.2020.8.26.0000 - Relator Desembargador Ferraz de Arruda). Com efeito, no sobredito Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi determinada a suspensão de processos pendentes que versem sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Assim, suspendo a análise do pedido de utilização do sistema CNIB, até o julgamento definitivo do Tema 1137 do STJ. Deixo de suspender a tramitação da presente execução, diante da expressa menção no v. acórdão de que a suspensão se referia a processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema e não da tramitação da ação de execução como um todo. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Int.

13/05/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 12:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/01/2023, 01:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/01/2023, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 15:51

Conclusos para despacho

23/01/2023, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 09:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/01/2023, 01:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/01/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 10:31

Conclusos para despacho

19/01/2023, 16:00

Conclusos para despacho

22/11/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 15:37

Documentos

Despacho

•23/01/2023, 15:51

Despacho

•20/01/2023, 10:31

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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