Execução de Título Extrajudicial 1001878-02.2019.8.26.0543 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001878-02.2019.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sergio Roberto de Niemeyer Salles (OAB 172760/SP), Luis Eduardo Pires Garcia (OAB 311375/SP), Matheus Salles Souza (OAB 405077/SP) Processo 1001878-02.2019.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Guilherme Wilian Marcondes Martins Lopes - Exectdo: Cooperativa Mista de Laticínios de Santa Isabel e Igaratá - Vistos. O executado apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a ocorrência de excesso de execução. A exceção deve ser rejeitada. Para que seja acolhida a exceção, ou objeção, de executividade ou pré-executividade, é necessário demonstrar, sem qualquer margem de dúvida, a ausência de algum dos pressupostos de existência e validade do processo. Essas questões limitam-se àquelas que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz. Não se presta a exceção enquanto sucedâneo do meio defensivo previsto no devido procedimento legal. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES. DOUTRINA.REQUISITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. II - Suscitadas questões, no entanto, que dependeriam do exame de provas, e não dizem respeito a aspectos formais do título executivo, e nem poderiam ser conhecidas de ofício, não se mostra adequada a exceção de pré-executividade" (STJ. AGA n. 197.577, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 28.03.00). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do titulo e, consequentemente, acolhimento da exceção oposta e extinção da execução - DESCABIMENTO - A exceção de pré executividade não é substitutiva dos embargos à execução, devendo ser aceita em hipóteses excepcionais, quando evidente a nulidade do título executivo ou questão de ordem pública que justifique seu imediato exame - Não se verificando, in casu, as hipóteses excepcionais, de rigor a manutenção do decisum - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0085138-23.2009.8.26.0000, 17ª Câm. Dir. Privado, Relator WALTER FONSECA, j. 17.06.2009); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Insurgência recursal em relação a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em razão das questões alegadas, além de não serem de ordem pública, dependem de dilação probatória. 2. Súmula 393 do STJ. 3. Questões típicas de embargos à execução, estando evidente a necessidade de dilação probatória. 4. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212734-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). Assim, evidenciada nos autos a ciência dos excipientes quanto aos atos processuais praticados, não merece prosperar o quanto alegado pela parte executada. Ainda, resta impossibilitada a análise do alegado excesso de execução, uma vez que a exceção de pré-executividade é via inadequada para a aferição da abusividade de juros. Isto porque é inviável sua verificação de imediato, em razão da necessidade de dilação probatória. Assim, a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando este excesso for evidente. Eventuais questionamentos acerca da correção dos valores cobrados ou da metodologia de cálculo devem ser objeto de embargos à execução, nos termos do artigo 917, caput, do CPC, oportunidade em que a parte poderá apresentar suas razões e requerer a produção de provas, se necessário. Por fim, ressalto que o excipiente, de maneira artificiosa, busca empregar a exceção de pré-executividade para arguir matérias de defesa que deveriam ser abordadas por meio de embargos à execução, os quais foram rejeitados liminarmente por intempestividade, nos termos da sentença prolatada naquele feito (nº 1000453-95.2023.8.26.0543). Tendo sido devidamente citado na ação em curso (fl. 32), omitiu-se quanto ao exercício de manifestação no prazo legalmente definido. É claramente protelatória a estratégia de recorrer ao instrumento processual em questão para discutir temas que, apropriadamente, exigiriam a interposição de embargos à execução, dada a necessidade de produzir provas em apoio às alegações apresentadas. Assim, considerando a inadequação da via eleita para alegação de excesso de execução, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 219/253, condeno a parte eexecutada, ora excipiente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% do valor atualizado da causa e, por conseguinte, determino o prosseguimento da presente execução em seus ulteriores termos. Considerando o depósito do valor incontroverso às fls. 255/256 e, em observância ao princípio da menor onerosidade (art. 805, do CPC), manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias sobre a possibilidade de substituição ou eventual redução da penhora, tendo em vista que o valor do imóvel é consideravelmente superior ao débito remanescente, segundo avaliação do oficial de justiça homologada mediante decisão de fls. 121. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Int.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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