Execução da Pena 7000884-42.2015.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

BRUNO NUNES COSTA

Reu

Advogados / Representantes

WAGNER LINARES JUNIOR

OAB/SP 339185·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/04/2026, 13:53

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 19:01

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:51

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/01/2026, 14:38

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 04:47

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:39

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/10/2025, 14:20

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/10/2025, 14:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.

18/07/2025, 15:17

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

18/07/2025, 15:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2025, 17:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2025, 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2025, 17:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2025, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2025, 21:14

Todas as movimentações(408)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/04/2026, 13:53

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 19:01

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:51

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/01/2026, 14:38

Suspensão do Prazo

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 09:16

23/12/2025, 04:47

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:39

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/10/2025, 14:20

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/10/2025, 14:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.

18/07/2025, 15:17

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

18/07/2025, 15:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2025, 17:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2025, 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2025, 17:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2025, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2025, 21:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2025, 21:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/07/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 08:49

Expedição de Mandado.

13/07/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 17:09

Expedição de Alvará.

04/07/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 17:47

Concedida Progressão de regime

03/07/2025, 17:47

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 09:16

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: BRUNO NUNES COSTA - Intimação - ADV: Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP) Processo 7000884-42.2015.8.26.0564 - Execução da Pena - Diante do exposto, determina-se, com urgência, em relação ao sentenciado a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso e impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento em que cumpre sua pena, pelos técnicos da unidade prisional competente, que deverão esclarecer expressamente se o sentenciado está ou não apto ao retorno do convívio social e à progressão de regime. Deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) o sentenciado mantém vínculos familiares?; b) possui planos realistas para seu futuro?; c) qual sua percepção do crime praticado?; d) demonstra algum remorso ou reflexão sobre os fatos?; e) há elementos que indicam evolução no processo de ressocialização?; f) há elementos que indicam desenvolvimento de senso de responsabilidade para o cumprimento da pena em regime menos rigoroso ou seria necessário maior amadurecimento no regime em que está?; e g) possui o sentenciado capacidade para lidar com raiva e frustrações? Caso haja quesitos formulados pelas partes, estes também deverão ser encaminhados e respondidos. Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária. Com a juntada, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária da Capital (semiaberto masculino), que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de BRUNO NUNES COSTA.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 16:59

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/05/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 18:12

Conclusos para decisão

29/04/2025, 09:17

Conclusos para despacho

22/04/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 00:57

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 00:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2025, 00:56

Conclusos para decisão

05/03/2025, 06:39

Conclusos para despacho

27/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 05:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 16:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2025, 16:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2025, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2025, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2025, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2025, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2025, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/02/2025, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/02/2025, 17:36

Conclusos para decisão

05/02/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 18:33

Não Concedida a Progressão de Regime

01/10/2024, 18:29

Conclusos para decisão

16/09/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 08:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/07/2024, 17:20

Conclusos para decisão

15/07/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 16:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2024, 16:11

Conclusos para decisão

24/05/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 10:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/05/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 13:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2024, 13:13

Conclusos para despacho

19/04/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2024, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 09:54

Homologado o Cálculo

29/11/2023, 09:53

Conclusos para decisão

29/11/2023, 09:35

Conclusos para despacho

28/11/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2023, 14:35

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 14:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2023, 11:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2023, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2023, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2023, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/11/2023, 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/11/2023, 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/11/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 13:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/11/2023, 12:47

Conclusos para decisão

08/11/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 09:02

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 05:34

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:12

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 18:26

Concedida Progressão de regime

24/08/2023, 18:25

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/08/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 23:25

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 08:56

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2023, 15:58

Conclusos para despacho

28/07/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 21:57

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2023, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 16:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2023, 16:23

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2023, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 11:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/05/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2023, 10:53

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 01:13

Apensado ao processo

20/04/2023, 16:21

Apensado ao processo

20/04/2023, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/04/2023, 11:16

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2023, 18:05

Mudança de Magistrado

10/03/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 15:10

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2023, 21:15

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 08:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 08:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/02/2023, 07:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/02/2023, 07:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/02/2023, 07:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/02/2023, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/02/2023, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/02/2023, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/02/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 17:16

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 17:13

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 16:33

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 16:32

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 16:32

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 16:32

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 16:28

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 15:12

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2022, 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

08/03/2022, 17:47

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2018, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

18/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/12/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2018, 00:00

Concedida Progressão de regime

29/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2018, 00:00

Expedição de Ofício.

12/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2018, 00:00

Expedição de Ofício.

11/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2018, 00:00

Expedição de Mandado.

01/03/2018, 00:00

Decisão

21/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2017, 00:00

Expedição de Mandado.

16/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/06/2017.

30/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/06/2017, 00:00

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

09/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/02/2017, 00:00

Autos entregues em carga

23/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

09/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2017, 00:00

Processo Autuado

19/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2016, 00:00

Autos entregues em carga

08/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/06/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

15/03/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2016, 00:00

Proferido Despacho

14/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2016, 00:00

Autos entregues em carga

11/11/2015, 00:00

Autos entregues em carga

09/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2015, 00:00

Autos entregues em carga

26/10/2015, 00:00

Proferido Despacho

04/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

02/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2015, 00:00

Autos entregues em carga

29/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

25/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

25/06/2015, 00:00

Decisão

•09/05/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:08

Decisão

•29/04/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 13:14

Decisão

•06/03/2025, 00:56

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 16:42

Decisão

•05/02/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 16:20

Decisão

•01/10/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 08:50

Todos os documentos(104)

Decisão

•03/07/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 09:16

Decisão

•09/05/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:08

Decisão

•29/04/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 13:14

Decisão

•06/03/2025, 00:56

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 16:42

Decisão

•05/02/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 16:20

Decisão

•01/10/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 08:50

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 14:52

Decisão

•15/07/2024, 17:20

Decisão

•27/05/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 17:03

Despacho

•24/04/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 11:10

Decisão

•29/11/2023, 09:53

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 14:35

Decisão

•08/11/2023, 12:47

Decisão

•24/08/2023, 18:25

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 08:56

Despacho

•31/07/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 13:47

Decisão

•15/05/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 10:06

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 10:53

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 14:31

Despacho

•20/04/2023, 11:16

Decisão

•14/03/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 08:14

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:28

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:28

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:28

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:28

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:28

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:28

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:28

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:28

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:28

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:28

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:28

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:28

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•03/05/2022, 09:27