Execução da Pena 7001011-92.2015.8.26.0268 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FERNANDO BATISTA DE LIMA ANDRADE

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

ROGER WILLIAN DOS SANTOS

OAB/SP 416491·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 09:22

Homologado o Cálculo

05/11/2025, 09:21

Conclusos para decisão

04/11/2025, 14:40

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 14:11

Juntada de Petição de Resposta

22/08/2025, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:55

Todas as movimentações(552)

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 09:22

Homologado o Cálculo

05/11/2025, 09:21

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 09:21

Decisão

•21/08/2025, 10:54

Conclusos para decisão

04/11/2025, 14:40

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 14:11

Juntada de Petição de Resposta

22/08/2025, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:54

Não Concedido o Livramento Condicional

21/08/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2025, 10:53

Conclusos para decisão

21/08/2025, 10:05

Conclusos para despacho

20/08/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 12:40

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/08/2025, 13:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2025, 12:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2025, 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2025, 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2025, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/07/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/07/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/06/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 08:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/06/2025, 07:45

Conclusos para decisão

16/06/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 07:35

Conclusos para despacho

29/05/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 07:58

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roger Willian dos Santos (OAB 416491/SP) Processo 7001011-92.2015.8.26.0268 - Execução da Pena - Exectdo: Fernando Batista de Lima Andrade - Vista à Defesa.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 20:31

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 20:31

Concedida Progressão de regime

22/04/2025, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 09:25

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 08:29

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 19:41

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 19:41

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 19:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 19:41

Conclusos para despacho

13/03/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2024, 23:55

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 01:20

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2024, 14:04

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 21:33

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 16:46

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 04:12

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 03:22

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 22:12

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 22:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2023, 22:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2022, 00:02

Conclusos para despacho

17/11/2022, 13:05

Juntada de Petição de Resposta

17/11/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 14:32

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 14:31

Homologado o Cálculo

14/10/2022, 14:31

Conclusos para despacho

14/10/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2022, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 21:29

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 11:54

Apensado ao processo

10/10/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 10:11

Declarada a Remição

04/07/2022, 10:08

Conclusos para despacho

29/06/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 14:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2022, 14:54

Conclusos para julgamento

20/06/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 16:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2022, 18:48

Conclusos para despacho

27/05/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2022, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 20:07

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/05/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 01:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2022, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 22:58

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 22:58

Homologado o Cálculo

17/05/2022, 22:57

Conclusos para despacho

05/05/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 23:35

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2022, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 08:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2022, 08:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2022, 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2022, 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2022, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/04/2022, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/04/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 09:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/04/2022, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/04/2022, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/04/2022, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/04/2022, 12:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/04/2022, 12:20

Conclusos para decisão

12/04/2022, 09:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/04/2022, 01:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/04/2022, 01:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/04/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2022, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/04/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

11/04/2022, 10:36

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:55

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:55

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:52

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:45

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:44

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:43

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:42

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:41

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:39

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:37

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:36

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:34

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:21

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:20

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:16

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:15

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:15

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:13

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:57

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:56

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:54

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:52

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:49

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:46

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:45

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:40

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:31

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:28

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:27

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:26

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:18

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:16

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:15

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:12

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:11

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 00:00

Conclusos para decisão

11/02/2022, 00:00

Conclusos para decisão

24/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

15/09/2021, 00:00

Autos no Prazo

05/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/02/2020, 00:00

Proferido Despacho

03/02/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/01/2020, 00:00

Proferido Despacho

19/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2019.

02/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/11/2019, 00:00

Proferido Despacho

07/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

01/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

17/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

15/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

14/05/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2019.

14/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

06/05/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2019.

27/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/03/2019, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

14/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/10/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2018.

22/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

06/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

08/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

20/02/2018, 00:00

Proferido Despacho

19/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

16/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/01/2018, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2018, 00:00

Recebidos os autos

19/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

19/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

12/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/05/2017, 00:00

Conclusos para decisão

22/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/12/2016, 00:00

Conclusos para despacho

06/12/2016, 00:00

Autos no Prazo

30/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2016, 00:00

Autos no Prazo

22/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/04/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/03/2016, 00:00

Autos no Prazo

11/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

16/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/03/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/02/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

30/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/08/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/06/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

15/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/03/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/02/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/02/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

31/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2013, 00:00

Outros

28/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

09/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/01/2013, 00:00

Outros

13/11/2012, 00:00

Outros

09/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

07/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

03/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

20/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/07/2012, 00:00

Outros

25/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

13/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

11/07/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2012, 00:00

Outros

06/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

25/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

25/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/05/2012, 00:00

Autos na Juntada

22/05/2012, 00:00

Autos no Prazo

04/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

30/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

29/03/2012, 00:00

Outros

28/03/2012, 00:00

Outros

23/03/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

23/03/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

21/03/2012, 00:00

Outros

20/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/02/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/02/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

07/02/2012, 00:00

Outros

19/12/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/12/2011, 00:00

Baixa Conclusão

09/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2011, 00:00

Autos na Juntada

28/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

17/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/11/2011, 00:00

Autos na Juntada

28/10/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

05/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

18/08/2011, 00:00

Autos na Juntada

11/07/2011, 00:00

Baixa P.A.J.

04/04/2011, 00:00

Autos na PAJ

30/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

07/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/01/2011, 00:00

Baixa do Processo de Xerox

29/12/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

21/12/2010, 00:00

Baixa Conclusão

28/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

15/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

14/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/08/2010, 00:00

Autos na Juntada

27/07/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/06/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/06/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

01/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/05/2010, 00:00

Outros

27/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

19/04/2010, 00:00

Autos ao Decrim 1

30/03/2010, 00:00

Autos ao Decrim 1

30/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

10/02/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/12/2009, 00:00

Aguardando Prisão (Liberado)

26/09/2008, 00:00

Autos com FUNAP

19/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

16/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/05/2008, 00:00

Aguardando Prisão (Liberado)

29/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

22/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2008, 00:00

Autos com FUNAP

07/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

01/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

26/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/01/2008, 00:00

Autos com FUNAP

10/12/2007, 00:00

Autos com FUNAP

10/12/2007, 00:00

Autos com FUNAP

21/11/2007, 00:00

Imprensa

14/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/11/2007, 00:00

Outros

29/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/05/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/05/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/05/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/05/2007, 00:00

Outros

26/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2007, 00:00

Outros

26/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

19/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2007, 00:00

Outros

14/09/2006, 00:00

Autos na PAJ

11/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

04/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2006, 00:00

Autos na PAJ

25/08/2006, 00:00

Outros

23/08/2006, 00:00

Outros

07/08/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença

02/08/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

27/07/2006, 00:00

Outros

13/07/2006, 00:00

Autos no H. C.

28/06/2006, 00:00

Outros

31/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

23/05/2006, 00:00

Outros

19/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

11/05/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

17/03/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/01/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/12/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/11/2005, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2005, 00:00

Outros

16/11/2005, 00:00

Autos no Setor de Publicação

09/11/2005, 00:00

Autos no Setor de Publicação

09/11/2005, 00:00

Autos no M.P.

27/10/2005, 00:00

Outros

26/10/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/05/2005, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2005, 00:00

Autos no M.P.

03/05/2005, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

15/03/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/11/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2004, 00:00

Outros

03/08/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2004, 00:00

Outros

27/07/2004, 00:00

Outros

20/04/2004, 00:00

Outros

19/04/2004, 00:00

Outros

14/04/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2004, 00:00

Outros

06/04/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2004, 00:00

Outros

09/03/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2002, 00:00

Decisão

•21/08/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 12:40

Decisão

•17/06/2025, 07:45

Ato Ordinatório

•10/05/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:30

Decisão

•22/04/2025, 20:29

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 09:26

Despacho

•14/03/2025, 19:41

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 14:47

Decisão

•16/09/2024, 14:04

Todos os documentos(35)

Decisão

•05/11/2025, 09:21

Decisão

•21/08/2025, 10:54

Decisão

•21/08/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 12:40

Decisão

•17/06/2025, 07:45

Ato Ordinatório

•10/05/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:30

Decisão

•22/04/2025, 20:29

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 09:26

Despacho

•14/03/2025, 19:41

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 14:47

Decisão

•16/09/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•26/02/2023, 22:12

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 16:07

Despacho

•18/11/2022, 00:02

Decisão

•14/10/2022, 14:31

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 09:44

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 11:57

Decisão

•04/07/2022, 10:08

Despacho

•21/06/2022, 14:54

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 15:50

Despacho

•27/05/2022, 18:48

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 10:15

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 15:31

Decisão

•17/05/2022, 22:57

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 12:41

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 08:53

Decisão

•12/04/2022, 12:20