Execução da Pena 0016394-56.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
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Data de Distribuição
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
LUIS GUSTAVO FRUTEIRO SCHUMACHER
CPF
404.***.***-60
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Reu
Advogados / Representantes
ALEKSANDRA VALENTIM SILVA
OAB/SP 265070
·
CPF
247.***.***-42
Mostrar
·
Representa: Réu
CAMILLA CAMPOS GAMERO
OAB/SP 416287
·
CPF
414.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
21/05/2026, 12:22
Expedição de Certidão.
21/05/2026, 12:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2026, 12:21
Juntada de Alvará
21/05/2026, 12:20
Certidão de Publicação Expedida
21/05/2026, 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2026, 16:02
Expedição de Certidão.
20/05/2026, 14:49
Concessão
20/05/2026, 14:49
Conclusos para decisão
20/05/2026, 13:52
Conclusos para despacho
20/05/2026, 11:32
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2026, 02:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2026, 17:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2026, 17:01
Expedição de Certidão.
14/05/2026, 16:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/05/2026, 16:32
Ver todas as movimentações (187)
Todas as movimentações
(187)
Expedição de Certidão.
21/05/2026, 12:22
Expedição de Certidão.
21/05/2026, 12:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2026, 12:21
Juntada de Alvará
21/05/2026, 12:20
Certidão de Publicação Expedida
21/05/2026, 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2026, 16:02
Expedição de Certidão.
20/05/2026, 14:49
Concessão
20/05/2026, 14:49
Conclusos para decisão
20/05/2026, 13:52
Conclusos para despacho
20/05/2026, 11:32
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2026, 02:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2026, 17:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2026, 17:01
Expedição de Certidão.
14/05/2026, 16:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/05/2026, 16:32
Conclusos para despacho
14/05/2026, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2026, 12:00
Expedição de Certidão.
05/05/2026, 11:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2026, 11:36
Juntada de Petição de Resposta
04/05/2026, 13:22
Certidão de Publicação Expedida
01/04/2026, 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2026, 09:00
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 08:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/03/2026, 08:08
Conclusos para despacho
30/03/2026, 16:12
Conclusos para despacho
30/03/2026, 11:27
Juntada de Petição de Resposta
27/03/2026, 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2026, 17:46
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2026, 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2026, 12:02
Expedição de Certidão.
25/02/2026, 11:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/02/2026, 11:13
Conclusos para despacho
24/02/2026, 11:07
Juntada de Petição de Resposta
23/02/2026, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2026, 15:01
Suspensão do Prazo
29/01/2026, 22:46
Expedição de Certidão.
12/01/2026, 08:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2026, 08:55
Expedição de Certidão.
07/11/2025, 10:14
Certidão de Publicação Expedida
07/11/2025, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2025, 18:00
Expedição de Certidão.
06/11/2025, 17:08
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/11/2025, 17:08
Conclusos para decisão
06/11/2025, 16:25
Conclusos para despacho
06/11/2025, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2025, 16:05
Expedição de Outros documentos.
04/11/2025, 13:40
Expedição de Certidão.
04/11/2025, 13:39
Certidão de Publicação Expedida
04/11/2025, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2025, 17:02
Expedição de Certidão.
03/11/2025, 16:50
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/11/2025, 16:50
Conclusos para decisão
03/11/2025, 12:52
Conclusos para despacho
31/10/2025, 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2025, 11:38
Expedição de Certidão.
21/10/2025, 15:24
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/10/2025, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2025, 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2025, 17:45
Expedição de Certidão.
10/10/2025, 16:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2025, 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2025, 08:59
Expedição de Certidão.
07/10/2025, 14:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2025, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2025, 12:17
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/08/2025, 10:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025, 10:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025, 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/08/2025, 16:38
Juntada de Ofício
14/08/2025, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025, 00:56
Expedição de Certidão.
11/08/2025, 18:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025, 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025, 18:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2025, 18:36
Expedição de Certidão.
01/08/2025, 17:01
Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025, 05:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025, 19:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/07/2025, 18:27
Conclusos para decisão
30/07/2025, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025, 14:10
Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025, 03:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025, 18:03
Expedição de Certidão.
13/06/2025, 17:29
Expedição de Certidão.
13/06/2025, 17:29
Expedição de Certidão.
13/06/2025, 17:29
Homologado o Cálculo
13/06/2025, 17:29
Conclusos para despacho
13/06/2025, 13:33
Expedição de Outros documentos.
13/06/2025, 13:33
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 03:47
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camilla Campos Gamero (OAB 416287/SP) Processo 0016394-56.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS GUSTAVO FRUTEIRO SCHUMACHER - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.
13/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 00:50
Expedição de Certidão.
10/05/2025, 09:29
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025, 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 05:31
Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025, 05:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025, 03:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025, 13:31
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 13:29
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 13:28
Juntada de Outros documentos
06/05/2025, 13:22
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/05/2025, 12:27
Conclusos para despacho
05/05/2025, 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025, 05:33
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 14:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 18:23
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025, 03:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025, 00:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025, 19:25
Expedição de Certidão.
15/04/2025, 18:30
Declarada a Remição
15/04/2025, 18:30
Conclusos para decisão
15/04/2025, 17:50
Conclusos para despacho
15/04/2025, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025, 05:42
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 09:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025, 09:37
Juntada de Petição de Resposta
10/04/2025, 10:15
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025, 03:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025, 12:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/04/2025, 11:31
Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025, 06:29
Conclusos para despacho
07/04/2025, 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025, 00:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025, 22:26
Expedição de Certidão.
04/04/2025, 17:24
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/04/2025, 17:24
Conclusos para despacho
04/04/2025, 12:44
Expedição de Certidão.
02/04/2025, 19:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025, 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025, 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025, 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025, 15:43
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/03/2025, 16:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025, 16:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025, 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2025, 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/03/2025, 14:29
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025, 03:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025, 13:33
Determinada a Redistribuição dos Autos
25/02/2025, 12:04
Conclusos para decisão
25/02/2025, 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025, 12:14
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024, 03:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024, 00:25
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 18:22
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 18:22
Homologado o Cálculo
03/12/2024, 18:19
Conclusos para decisão
03/12/2024, 09:47
Conclusos para despacho
29/11/2024, 23:27
Expedição de Outros documentos.
29/11/2024, 23:26
Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024, 03:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024, 00:17
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 19:24
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 19:24
Concedida Progressão de regime
22/11/2024, 19:21
Conclusos para decisão
22/11/2024, 17:31
Conclusos para despacho
22/11/2024, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024, 21:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024, 17:37
Expedição de Certidão.
23/10/2024, 14:41
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/10/2024, 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024, 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024, 08:17
Expedição de Certidão.
15/10/2024, 19:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024, 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024, 19:47
Expedição de Certidão.
14/10/2024, 14:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024, 14:16
Recebidos os Autos do Outro Foro
29/05/2024, 16:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2024, 16:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2024, 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/05/2024, 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2024, 09:52
Expedição de Certidão.
28/05/2024, 19:30
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024, 04:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024, 09:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
24/05/2024, 14:59
Conclusos para decisão
24/05/2024, 12:08
Expedição de Outros documentos.
24/05/2024, 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024, 17:25
Juntada de Outros documentos
28/02/2024, 10:34
Juntada de Outros documentos
28/02/2024, 10:31
Expedição de Ofício.
06/12/2023, 15:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023, 20:17
Distribuído por competência exclusiva
25/08/2023, 11:07
Documentos
Ato Ordinatório
•
21/05/2026, 12:21
Decisão
•
20/05/2026, 14:49
Despacho
•
14/05/2026, 16:32
Ato Ordinatório
•
05/05/2026, 11:36
Despacho
•
31/03/2026, 08:08
Despacho
•
25/02/2026, 11:13
Ato Ordinatório
•
12/01/2026, 08:55
Decisão
•
06/11/2025, 17:08
Decisão
•
03/11/2025, 16:50
Ato Ordinatório
•
21/10/2025, 15:20
Ato Ordinatório
•
10/10/2025, 16:34
Ato Ordinatório
•
07/10/2025, 12:18
Ato Ordinatório
•
11/08/2025, 18:55
Decisão
•
30/07/2025, 18:27
Decisão
•
13/06/2025, 17:29
Ver todos os documentos (48)
Todos os documentos
(48)
Ato Ordinatório
•
21/05/2026, 12:21
Decisão
•
20/05/2026, 14:49
Despacho
•
14/05/2026, 16:32
Ato Ordinatório
•
05/05/2026, 11:36
Despacho
•
31/03/2026, 08:08
Despacho
•
25/02/2026, 11:13
Ato Ordinatório
•
12/01/2026, 08:55
Decisão
•
06/11/2025, 17:08
Decisão
•
03/11/2025, 16:50
Ato Ordinatório
•
21/10/2025, 15:20
Ato Ordinatório
•
10/10/2025, 16:34
Ato Ordinatório
•
07/10/2025, 12:18
Ato Ordinatório
•
11/08/2025, 18:55
Decisão
•
30/07/2025, 18:27
Decisão
•
13/06/2025, 17:29
Ato Ordinatório
•
09/05/2025, 13:33
Despacho
•
06/05/2025, 12:27
Ato Ordinatório
•
30/04/2025, 14:39
Decisão
•
15/04/2025, 18:30
Ato Ordinatório
•
11/04/2025, 09:37
Despacho
•
08/04/2025, 11:31
Despacho
•
04/04/2025, 17:24
Ato Ordinatório
•
02/04/2025, 19:07
Decisão
•
25/02/2025, 12:04
Decisão
•
03/12/2024, 18:19
Decisão
•
22/11/2024, 19:21
Ato Ordinatório
•
23/10/2024, 14:41
Ato Ordinatório
•
15/10/2024, 19:47
Ato Ordinatório
•
14/10/2024, 14:16
Decisão
•
24/05/2024, 14:59
Acórdão
•
28/02/2024, 10:34
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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28/02/2024, 10:34
Acórdão
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28/02/2024, 10:31
Ato Ordinatório
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05/12/2023, 20:17
Sentença
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25/08/2023, 11:07
Decisão
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25/08/2023, 11:06