Execução da Pena 0016394-56.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIS GUSTAVO FRUTEIRO SCHUMACHER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEKSANDRA VALENTIM SILVA

OAB/SP 265070·CPF·Representa: Réu

CAMILLA CAMPOS GAMERO

OAB/SP 416287·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 12:22

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2026, 12:21

Juntada de Alvará

21/05/2026, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2026, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 14:49

Concessão

20/05/2026, 14:49

Conclusos para decisão

20/05/2026, 13:52

Conclusos para despacho

20/05/2026, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2026, 16:32

Todas as movimentações(187)

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 12:22

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2026, 12:21

Juntada de Alvará

21/05/2026, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2026, 00:20

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2026, 12:21

Decisão

•20/05/2026, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 14:49

Concessão

20/05/2026, 14:49

Conclusos para decisão

20/05/2026, 13:52

Conclusos para despacho

20/05/2026, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2026, 16:32

Conclusos para despacho

14/05/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 11:36

Juntada de Petição de Resposta

04/05/2026, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 08:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 08:08

Conclusos para despacho

30/03/2026, 16:12

Conclusos para despacho

30/03/2026, 11:27

Juntada de Petição de Resposta

27/03/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2026, 11:13

Conclusos para despacho

24/02/2026, 11:07

Juntada de Petição de Resposta

23/02/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:01

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 22:46

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 08:55

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2025, 17:08

Conclusos para decisão

06/11/2025, 16:25

Conclusos para despacho

06/11/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/11/2025, 16:50

Conclusos para decisão

03/11/2025, 12:52

Conclusos para despacho

31/10/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 15:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/10/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 12:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/08/2025, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2025, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2025, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2025, 16:38

Juntada de Ofício

14/08/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 00:56

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/08/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 19:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/07/2025, 18:27

Conclusos para decisão

30/07/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 17:29

Homologado o Cálculo

13/06/2025, 17:29

Conclusos para despacho

13/06/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camilla Campos Gamero (OAB 416287/SP) Processo 0016394-56.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS GUSTAVO FRUTEIRO SCHUMACHER - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 05:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:28

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 13:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 12:27

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 18:30

Declarada a Remição

15/04/2025, 18:30

Conclusos para decisão

15/04/2025, 17:50

Conclusos para despacho

15/04/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 09:37

Juntada de Petição de Resposta

10/04/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 06:29

Conclusos para despacho

07/04/2025, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2025, 22:26

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 17:24

Conclusos para despacho

04/04/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 19:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2025, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2025, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2025, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/03/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/02/2025, 12:04

Conclusos para decisão

25/02/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 18:22

Homologado o Cálculo

03/12/2024, 18:19

Conclusos para decisão

03/12/2024, 09:47

Conclusos para despacho

29/11/2024, 23:27

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 23:26

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 19:24

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 19:24

Concedida Progressão de regime

22/11/2024, 19:21

Conclusos para decisão

22/11/2024, 17:31

Conclusos para despacho

22/11/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 14:41

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/10/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 19:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 19:47

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 14:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/05/2024, 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2024, 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2024, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/05/2024, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/05/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 19:30

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 09:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/05/2024, 14:59

Conclusos para decisão

24/05/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 17:25

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 10:34

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 10:31

Expedição de Ofício.

06/12/2023, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 20:17

Distribuído por competência exclusiva

25/08/2023, 11:07

Despacho

•14/05/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 11:36

Despacho

•31/03/2026, 08:08

Despacho

•25/02/2026, 11:13

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 08:55

Decisão

•06/11/2025, 17:08

Decisão

•03/11/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 18:55

Decisão

•30/07/2025, 18:27

Decisão

•13/06/2025, 17:29

Todos os documentos(48)

Ato Ordinatório

•21/05/2026, 12:21

Decisão

•20/05/2026, 14:49

Despacho

•14/05/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 11:36

Despacho

•31/03/2026, 08:08

Despacho

•25/02/2026, 11:13

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 08:55

Decisão

•06/11/2025, 17:08

Decisão

•03/11/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 18:55

Decisão

•30/07/2025, 18:27

Decisão

•13/06/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:33

Despacho

•06/05/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:39

Decisão

•15/04/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 09:37

Despacho

•08/04/2025, 11:31

Despacho

•04/04/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 19:07

Decisão

•25/02/2025, 12:04

Decisão

•03/12/2024, 18:19

Decisão

•22/11/2024, 19:21

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 19:47

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 14:16

Decisão

•24/05/2024, 14:59

Acórdão

•28/02/2024, 10:34

Acórdão

•28/02/2024, 10:34

Acórdão

•28/02/2024, 10:34

Acórdão

•28/02/2024, 10:34

Acórdão

•28/02/2024, 10:34

Acórdão

•28/02/2024, 10:34

Acórdão

•28/02/2024, 10:34

Acórdão

•28/02/2024, 10:34

Acórdão

•28/02/2024, 10:34

Acórdão

•28/02/2024, 10:34

Acórdão

•28/02/2024, 10:34

Acórdão

•28/02/2024, 10:34

Acórdão

•28/02/2024, 10:34

Acórdão

•28/02/2024, 10:34

Acórdão

•28/02/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 20:17

Sentença

•25/08/2023, 11:07

Decisão

•25/08/2023, 11:06