Execução da Pena 0013184-13.2021.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

STEVE DOS ANJOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIVALDO FAGUNDES VASCONCELOS

OAB/SP 427031·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:44

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:53

Homologado o Cálculo

24/07/2025, 17:53

Conclusos para despacho

23/07/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:44

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:28

Todas as movimentações(203)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:44

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:53

Documentos

Decisão

•24/07/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:53

Homologado o Cálculo

24/07/2025, 17:53

Conclusos para despacho

23/07/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:44

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:49

Concedida Progressão de regime

04/07/2025, 14:43

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/07/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 20:04

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 19:56

Homologado o Cálculo

01/07/2025, 19:56

Conclusos para despacho

01/07/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

28/06/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2025, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 07:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/06/2025, 07:21

Declarada a Remição

28/06/2025, 07:21

Conclusos para despacho

26/06/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 23:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2025, 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:10

Homologado o Cálculo

16/06/2025, 13:09

Conclusos para despacho

13/06/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: STEVE DOS ANJOS SANTOS - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. Intimação - ADV: Marivaldo Fagundes Vasconcelos (OAB 427031/SP) Processo 0013184-13.2021.8.26.0996 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:01

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 13:53

Declarada a Remição

03/04/2025, 13:50

Conclusos para despacho

02/04/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 06:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 06:05

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 05:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 05:56

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:48

Homologado o Cálculo

13/09/2023, 16:47

Conclusos para decisão

13/09/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 05:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 19:11

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

17/08/2023, 15:34

Apensado ao processo

17/08/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 16:17

Determinada a Regressão de Regime

26/07/2023, 16:17

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 09:30

Conclusos para decisão

26/07/2023, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 14:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/07/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 09:38

Conclusos para despacho

06/07/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 23:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2023, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2023, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2023, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/06/2023, 18:14

Conclusos para decisão

06/06/2023, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2023, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 11:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 11:08

Conclusos para despacho

19/05/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 21:46

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2023, 17:22

Conclusos para despacho

19/04/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

16/04/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2023, 15:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/04/2023, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/04/2023, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/04/2023, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2023, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/04/2023, 19:54

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 19:42

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/04/2023, 13:43

Realizado Cálculo

04/04/2023, 11:05

Conclusos para decisão

04/04/2023, 11:03

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 14:18

Expedição de Mandado.

23/03/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 15:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/03/2023, 12:05

Conclusos para decisão

22/03/2023, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:06

Homologado o Cálculo

21/03/2023, 11:06

Conclusos para despacho

20/03/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 10:52

Realizado Cálculo

17/02/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 13:47

Concedida Progressão de regime

08/02/2023, 13:47

Conclusos para despacho

30/01/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 05:27

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 13:57

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 13:57

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 13:57

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 13:57

Homologado o Cálculo

04/10/2021, 13:56

Conclusos para despacho

01/10/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 09:10

Expedição de Certidão.

18/09/2021, 11:01

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 17:41

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2021, 17:41

Realizado Cálculo

17/09/2021, 17:25

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 17:20

Expedição de Ofício.

16/09/2021, 21:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2021, 18:26

Distribuído por competência exclusiva

16/09/2021, 14:26

Decisão

•04/07/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:38

Decisão

•01/07/2025, 19:56

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:29

Decisão

•28/06/2025, 07:21

Decisão

•28/06/2025, 07:21

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 23:26

Decisão

•16/06/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:37

Decisão

•03/04/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 06:05

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 05:56

Decisão

•13/09/2023, 16:47

Todos os documentos(86)

Decisão

•24/07/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 17:25

Decisão

•04/07/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:38

Decisão

•01/07/2025, 19:56

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:29

Decisão

•28/06/2025, 07:21

Decisão

•28/06/2025, 07:21

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 23:26

Decisão

•16/06/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:37

Decisão

•03/04/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 06:05

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 05:56

Decisão

•13/09/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 15:36

Decisão

•26/07/2023, 16:17

Decisão

•20/07/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 14:08

Decisão

•07/06/2023, 18:14

Despacho

•22/05/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 16:49

Despacho

•19/04/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 15:25

Decisão

•04/04/2023, 13:43

Decisão

•22/03/2023, 12:05

Decisão

•21/03/2023, 11:06

Decisão

•08/02/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 15:14

Decisão

•04/10/2021, 13:56

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 17:41

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 18:26

Acórdão

•16/09/2021, 14:26

Acórdão

•16/09/2021, 14:26

Acórdão

•16/09/2021, 14:26

Acórdão

•16/09/2021, 14:26

Acórdão

•16/09/2021, 14:26

Acórdão

•16/09/2021, 14:26

Acórdão

•16/09/2021, 14:26

Acórdão

•16/09/2021, 14:26

Acórdão

•16/09/2021, 14:26

Acórdão

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Acórdão

•16/09/2021, 14:26

Acórdão

•16/09/2021, 14:26

Acórdão

•16/09/2021, 14:26

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•16/09/2021, 14:26

Termo de Publicação de Acórdão

•16/09/2021, 14:26

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•16/09/2021, 14:26

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