Execução da Pena 0007497-68.2025.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0007497-68.2025.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Ofício.

23/07/2025, 09:43

Expedição de Ofício.

23/07/2025, 09:43

Expedição de Ofício.

23/07/2025, 09:43

Expedição de Ofício.

23/07/2025, 09:43

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 19:21

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rogerio Nunes (OAB 110038/SP) Processo 0007497-68.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FRANCISCO ALBERTO TEIXEIRA DE SOUSA - Ante o exposto, reconheço o direito do(a) sentenciado(a) FRANCISCO ALBERTO TEIXEIRA DE SOUSA, RG nº 36944923 e 6079716-2, ao INDULTO, com fundamento no artigo 5º, do Decreto nº 11.302/2022. Por consequência, julgo extinta a punibilidadedo(a) executado(a) FRANCISCO ALBERTO TEIXEIRA DE SOUSA, RG n. 36944923 e 6079716-2, relativamente à condenação imposta nos autos dos processos nº 1506216-34.2019.8.26.0228, da 9ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal, remanescendo os efeitos da condenação, conforme previsão do artigo 10, do Decreto nº 11.302/2022 ("Art. 10. O indulto natalino de que trata este Decreto não se estende aos efeitos da condenação"). Atendendo-se ao disposto no artigo 8º da Resolução 616/2013, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022, em relação à pena de multa, deverá a defesa comprovar a inexistência de ajuizamento da execução e hipossuficiência do(a) sentenciado(a). Assim, intime-se a defesa. No mais, o Ministério Público poderá informar se houve o ajuizamento da execução. Desde logo, ressalta-se que a atribuição é das partes, sem a necessidade de intervenção judicial. Em caso das partes não cumprirem com as determinações retro, considerando que o artigo 8º da Resolução 616/2013, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022 exclui da competência das Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais a execução de pena de multa, ainda que cumulativamente aplicada, devendo ser promovida em Vara de Execução Criminal competente, desde já, determino o arquivamento dos autos. Se necessário, EXPEÇA-SE contramandado. Caso trate-se de sentenciado(a) estrangeiro(a), oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:43

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

09/05/2025, 17:29

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:44

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rogerio Nunes (OAB 110038/SP) Processo 0007497-68.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FRANCISCO ALBERTO TEIXEIRA DE SOUSA - Ante o exposto, reconheço o direito do(a) sentenciado(a) FRANCISCO ALBERTO TEIXEIRA DE SOUSA, RG nº 36944923 e 6079716-2, ao INDULTO, com fundamento no artigo 5º, do Decreto nº 11.302/2022. Por consequência, julgo extinta a punibilidadedo(a) executado(a) FRANCISCO ALBERTO TEIXEIRA DE SOUSA, RG n. 36944923 e 6079716-2, relativamente à condenação imposta nos autos dos processos nº 1506216-34.2019.8.26.0228, da 9ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal, remanescendo os efeitos da condenação, conforme previsão do artigo 10, do Decreto nº 11.302/2022 ("Art. 10. O indulto natalino de que trata este Decreto não se estende aos efeitos da condenação"). Atendendo-se ao disposto no artigo 8º da Resolução 616/2013, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022, em relação à pena de multa, deverá a defesa comprovar a inexistência de ajuizamento da execução e hipossuficiência do(a) sentenciado(a). Assim, intime-se a defesa. No mais, o Ministério Público poderá informar se houve o ajuizamento da execução. Desde logo, ressalta-se que a atribuição é das partes, sem a necessidade de intervenção judicial. Em caso das partes não cumprirem com as determinações retro, considerando que o artigo 8º da Resolução 616/2013, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022 exclui da competência das Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais a execução de pena de multa, ainda que cumulativamente aplicada, devendo ser promovida em Vara de Execução Criminal competente, desde já, determino o arquivamento dos autos. Se necessário, EXPEÇA-SE contramandado. Caso trate-se de sentenciado(a) estrangeiro(a), oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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