Execução da Pena 0000674-78.2025.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCAS CUNHA MIRANDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LILIAN MOTA DA SILVA

OAB/SP 275890·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 16:55

Conclusos para despacho

13/05/2026, 13:19

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/05/2026, 13:17

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 13:17

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2026, 17:02

Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 14:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2026, 14:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2026, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2026, 14:06

Todas as movimentações(193)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 16:55

Conclusos para despacho

13/05/2026, 13:19

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 16:55

Despacho

•11/05/2026, 17:02

13/05/2026, 13:17

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 13:17

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2026, 17:02

Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 14:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2026, 14:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2026, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2026, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2026, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2026, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2026, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/05/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:50

Expedição de Mandado.

30/04/2026, 15:01

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 18:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/03/2026, 17:11

Conclusos para despacho

18/03/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 17:58

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:53

Expedição de Alvará.

13/03/2026, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 13:45

Concessão

24/02/2026, 13:45

Conclusos para despacho

24/02/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 01:16

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:50

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:05

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

23/02/2026, 14:04

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 12:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/02/2026, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 12:48

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:38

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

18/01/2026, 11:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2026, 11:49

Conclusos para despacho

16/01/2026, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:30

Homologado o Cálculo

22/09/2025, 11:29

Conclusos para decisão

22/09/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:09

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 20:54

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 12:06

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 18:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2025, 17:56

Conclusos para despacho

04/07/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:20

Apensado ao processo

03/07/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:37

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

02/07/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 15:26

Conclusos para despacho

01/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 05:27

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/06/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 19:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 19:01

Concedida Progressão de regime

10/06/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 18:02

Conclusos para despacho

10/06/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/05/2025, 14:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/05/2025, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2025, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2025, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2025, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/05/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lilian Mota da Silva (OAB 275890/SP) Processo 0000674-78.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS CUNHA MIRANDA - Ante o local de prisão de LUCAS CUNHA MIRANDA, CPF: 409.044.168-44, RG: 45128063, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/05/2025, 10:59

Conclusos para decisão

09/05/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 21:36

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 16:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2025, 16:09

Conclusos para decisão

10/04/2025, 13:22

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2025, 23:45

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 22:46

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 00:40

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 18:51

Unificação e Soma de Penas

01/03/2025, 18:48

Conclusos para decisão

28/02/2025, 09:53

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 08:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 18:25

Homologado o Cálculo

24/01/2025, 18:22

Conclusos para decisão

24/01/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 12:35

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 13:56

Distribuído por competência exclusiva

14/01/2025, 14:40

Decisão

•18/03/2026, 17:11

Decisão

•24/02/2026, 13:45

Despacho

•23/02/2026, 15:12

Decisão

•23/02/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 12:48

Despacho

•18/01/2026, 11:49

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 14:25

Decisão

•22/09/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 13:55

Despacho

•04/07/2025, 17:56

Acórdão

•03/07/2025, 11:12

Acórdão

•03/07/2025, 11:12

Acórdão

•03/07/2025, 11:12

Todos os documentos(56)

Despacho

•13/05/2026, 16:55

Despacho

•11/05/2026, 17:02

Decisão

•18/03/2026, 17:11

Decisão

•24/02/2026, 13:45

Despacho

•23/02/2026, 15:12

Decisão

•23/02/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 12:48

Despacho

•18/01/2026, 11:49

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 14:25

Decisão

•22/09/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 13:55

Despacho

•04/07/2025, 17:56

Acórdão

•03/07/2025, 11:12

Acórdão

•03/07/2025, 11:12

Acórdão

•03/07/2025, 11:12

Acórdão

•03/07/2025, 11:12

Acórdão

•03/07/2025, 11:12

Acórdão

•03/07/2025, 11:12

Acórdão

•03/07/2025, 11:12

Acórdão

•03/07/2025, 11:12

Acórdão

•03/07/2025, 11:12

Acórdão

•03/07/2025, 11:12

Acórdão

•03/07/2025, 11:12

Acórdão

•03/07/2025, 11:12

Acórdão

•03/07/2025, 11:12

Acórdão

•03/07/2025, 11:12

Acórdão

•03/07/2025, 11:12

Acórdão

•03/07/2025, 11:12

Acórdão

•03/07/2025, 11:12

Acórdão

•03/07/2025, 11:12

Acórdão

•03/07/2025, 11:12

Acórdão

•03/07/2025, 11:12

Acórdão

•03/07/2025, 11:12

Acórdão

•03/07/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 11:04

Decisão

•02/07/2025, 15:37

Despacho

•02/07/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 15:07

Decisão

•10/06/2025, 18:12

Despacho

•10/06/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 10:06

Decisão

•10/05/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:14

Decisão

•10/04/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:40

Decisão

•01/03/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 08:11

Decisão

•24/01/2025, 18:22

Sentença

•14/01/2025, 14:40

Decisão

•14/01/2025, 14:40