Execução da Pena 0004380-16.2018.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0004380-16.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Ricardo Santos Silva (OAB 235105/SP) Processo 0004380-16.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: MARIA DA PIEDADE BASTOS RIBEIRO - Ante o exposto, reconheço o direito do(a) sentenciado(a) MARIA DA PIEDADE BASTOS RIBEIRO, RG nº 34.959.357, ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 9º, inciso XV, e 12, §2º, inciso V, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Por consequência, julgo extinta a punibilidadedo(a) executado(a) MARIA DA PIEDADE BASTOS RIBEIRO, RG n. 34.959.357, relativamente à condenação imposta nos autos dos processos nº 0006648-74.2017.8.26.0624, da 2ª Vara Criminal do Foro de Tatuí, e do Processo nª 1500757-72.2020.8.26.0048 ( PEC 0012988-07.2020.8.26.0502), com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal. Excepcionalmente: Por fim, uma vez que não há Boletim Informativo atualizado nos autos, a comutação ou o indulto fica condicionada à inexistência de falta disciplinar nos últimos 12 meses anteriores à publicação do referido Decreto, que, sendo verificada, deverá ser informada pelo Diretor da unidade prisional a este juízo. Atendendo-se ao disposto no artigo 8º da Resolução 616/2013, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022, em relação à pena de multa, deverá a defesa comprovar a inexistência de ajuizamento da execução e hipossuficiência do(a) sentenciado(a). Assim, intime-se a defesa. No mais, o Ministério Público poderá informar se houve o ajuizamento da execução. Desde logo, ressalta-se que a atribuição é das partes, sem a necessidade de intervenção judicial. Em caso das partes não cumprirem com as determinações retro, considerando que o artigo 8º da Resolução 616/2013, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022 exclui da competência das Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais a execução de pena de multa, ainda que cumulativamente aplicada, devendo ser promovida em Vara de Execução Criminal competente, desde já, determino o arquivamento dos autos. Se necessário, EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado. Caso trate-se de sentenciado(a) estrangeiro(a), oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Alvará.

Expedição de Ofício.

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