Execução da Pena 7012302-40.2010.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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FABIANA ADANIA MACEIÓ

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Movimentações

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2026, 15:25

Conclusos para decisão

28/04/2026, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2026, 21:55

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 13:31

Expedição de Alvará.

20/02/2026, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 09:00

Todas as movimentações(540)

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 16:04

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 15:25

Decisão

•09/02/2026, 08:50

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2026, 15:25

Conclusos para decisão

28/04/2026, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2026, 21:55

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 13:31

Expedição de Alvará.

20/02/2026, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 08:50

Concedida Progressão de regime

09/02/2026, 08:50

Conclusos para decisão

09/02/2026, 08:39

Conclusos para despacho

05/02/2026, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 13:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2026, 11:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2026, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2026, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2026, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 13:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/01/2026, 13:29

Juntada de Certidão

08/01/2026, 11:20

Conclusos para decisão

08/01/2026, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:24

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2025, 10:44

Conclusos para despacho

11/12/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 14:11

Juntada de Petição de Parecer

10/12/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 09:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 09:00

Expedição de Mandado.

10/12/2025, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 17:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 16:16

Conclusos para despacho

09/12/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 22:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:42

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:48

Não Concedido o Livramento Condicional

01/12/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:44

Concedida Progressão de regime

01/12/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 03:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/11/2025, 13:26

Conclusos para despacho

28/11/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:25

Expedição de Alvará.

26/11/2025, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:42

Concedido o Livramento Condicional

26/11/2025, 13:41

Conclusos para despacho

25/11/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 08:37

Juntada de Petição de Parecer

12/11/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 22:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 22:47

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 13:17

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 10:59

Conclusos para despacho

28/10/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2025, 13:35

Conclusos para despacho

20/08/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 22:46

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2025, 13:02

Juntada de Petição de Parecer

14/08/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 17:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/08/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:20

Homologado o Cálculo

02/07/2025, 17:20

Conclusos para despacho

02/07/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:23

Determinada a Regressão de Regime

02/06/2025, 12:23

Conclusos para despacho

22/05/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiana Adania Maceió (OAB 477597/SP) Processo 7012302-40.2010.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Egídio Rafael Martins - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 08:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/05/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 13:19

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 05:28

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 15:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/04/2025, 16:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/04/2025, 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/04/2025, 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/04/2025, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/04/2025, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/04/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 08:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/03/2025, 14:55

Conclusos para despacho

10/03/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 19:36

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 05:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 05:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2025, 03:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2025, 03:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2025, 03:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2025, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2025, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2025, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/02/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 13:15

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 13:10

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 11:28

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 11:28

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 11:28

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 11:25

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 11:25

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 11:23

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 14:26

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 14:26

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 14:26

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:35

Ato ordinatório

03/02/2025, 10:35

Expedição de Mandado.

31/01/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 13:47

Determinada a Regressão de Regime

26/09/2024, 13:47

Conclusos para decisão

26/09/2024, 12:36

Conclusos para decisão

25/09/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 14:00

Conclusos para decisão

16/09/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2024, 13:42

Conclusos para despacho

12/08/2024, 17:45

Conclusos para decisão

12/08/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 14:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2024, 14:29

Conclusos para decisão

07/08/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 00:43

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 05:41

Conclusos para decisão

25/04/2024, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 01:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 23:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2024, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2024, 13:27

Conclusos para despacho

18/01/2024, 11:07

Conclusos para decisão

17/01/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 05:58

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 22:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/10/2023, 22:15

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 21:43

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 11:43

Ato ordinatório

11/10/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

05/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

05/04/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

05/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

30/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

11/11/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 00:00

Autos no Prazo

15/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2021, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2021, 00:00

Autos no Prazo

28/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

31/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

16/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

15/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

28/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

26/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2019, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2019, 00:00

Recebidos os autos

16/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

14/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

22/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

05/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2019.

19/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2019.

10/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

16/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

15/10/2018, 00:00

Recebidos os autos

15/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/2018, 00:00

Proferido Despacho

06/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

04/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

31/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

29/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

23/08/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

17/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

15/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

08/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

06/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

02/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

30/07/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga

24/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga

18/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

10/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga

05/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga

03/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

28/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga

26/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga

22/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga

30/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

28/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/04/2018, 00:00

Proferido Despacho

09/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

07/02/2018, 00:00

Proferido Despacho

18/12/2017, 00:00

Autos no Prazo

17/10/2017, 00:00

Proferido Despacho

10/10/2017, 00:00

Proferido Despacho

28/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

26/06/2017, 00:00

Proferido Despacho

13/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

04/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2017, 00:00

Autos entregues em carga

27/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

23/03/2017, 00:00

Proferido Despacho

20/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2017, 00:00

Autos entregues em carga

14/03/2017, 00:00

Autos entregues em carga

09/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2017, 00:00

Proferido Despacho

09/01/2017, 00:00

Autos entregues em carga

15/12/2016, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2016, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2016, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

16/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

13/09/2016, 00:00

Proferido Despacho

24/05/2016, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

10/05/2016, 00:00

Proferido Despacho

04/05/2016, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2016, 00:00

Autos entregues em carga

27/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2016, 00:00

Autos no Prazo

11/12/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2015.

10/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2015, 00:00

Proferido Despacho

01/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2015, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/11/2014, 00:00

Autos ao Decrim 2

29/10/2014, 00:00

Autos ao Decrim 2

28/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

23/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/08/2014, 00:00

Outros

24/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2011, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

21/12/2010, 00:00

Outros

21/12/2010, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

16/12/2010, 00:00

Outros

15/12/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/11/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/11/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

04/11/2010, 00:00

Outros

04/11/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/10/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2010, 00:00

Autos no Prazo

21/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

08/09/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

08/09/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

31/08/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/08/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

07/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

06/04/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

31/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

25/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

24/03/2010, 00:00

Outros

23/03/2010, 00:00

Outros

04/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

25/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

23/11/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

06/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2009, 00:00

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 13:49

Decisão

•08/01/2026, 13:29

Despacho

•12/12/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 14:12

Decisão

•09/12/2025, 17:02

Despacho

•09/12/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 22:36

Decisão

•01/12/2025, 11:48

Decisão

•01/12/2025, 11:44

Decisão

•26/11/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 22:48

Todos os documentos(44)

Decisão

•28/04/2026, 15:25

Decisão

•09/02/2026, 08:50

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 13:49

Decisão

•08/01/2026, 13:29

Despacho

•12/12/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 14:12

Decisão

•09/12/2025, 17:02

Despacho

•09/12/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 22:36

Decisão

•01/12/2025, 11:48

Decisão

•01/12/2025, 11:44

Decisão

•26/11/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 22:48

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 13:17

Despacho

•29/10/2025, 10:59

Decisão

•20/08/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 17:56

Decisão

•02/07/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 17:38

Decisão

•02/06/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 08:56

Despacho

•30/04/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:34

Decisão

•13/03/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 05:48

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 10:35

Decisão

•26/09/2024, 13:47

Despacho

•17/09/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 10:25

Despacho

•13/08/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 11:19

Despacho

•07/08/2024, 14:29

Despacho

•12/06/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 23:36

Despacho

•18/01/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 22:15