Execução da Pena 0012540-93.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
FRANCISCO MIGUEL DA SILVA
Reu
Advogados / Representantes
WILLIAM DE LIMA FERNANDES
OAB/SP 402457
·
CPF
364.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
04/05/2026, 13:47
Juntada de Outros documentos
04/05/2026, 13:47
Certidão de Publicação Expedida
13/04/2026, 02:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2026, 16:08
Expedição de Certidão.
10/04/2026, 16:03
Declarada a Remição
10/04/2026, 16:01
Conclusos para despacho
10/04/2026, 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2026, 11:40
Expedição de Certidão.
08/04/2026, 19:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2026, 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2026, 19:09
Expedição de Certidão.
23/03/2026, 15:00
Juntada de Outros documentos
23/03/2026, 14:59
Certidão de Publicação Expedida
13/02/2026, 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2026, 18:03
Ver todas as movimentações (321)
Todas as movimentações
(321)
Expedição de Certidão.
04/05/2026, 13:47
Juntada de Outros documentos
04/05/2026, 13:47
Certidão de Publicação Expedida
13/04/2026, 02:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2026, 16:08
Expedição de Certidão.
10/04/2026, 16:03
Declarada a Remição
10/04/2026, 16:01
Conclusos para despacho
10/04/2026, 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2026, 11:40
Expedição de Certidão.
08/04/2026, 19:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2026, 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2026, 19:09
Expedição de Certidão.
23/03/2026, 15:00
Juntada de Outros documentos
23/03/2026, 14:59
Certidão de Publicação Expedida
13/02/2026, 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2026, 18:03
Expedição de Certidão.
12/02/2026, 17:20
Concedida a Comutação de Pena a Parte
12/02/2026, 17:20
Conclusos para despacho
12/02/2026, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2026, 10:08
Expedição de Certidão.
10/02/2026, 16:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2026, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2026, 18:07
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2025, 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2025, 15:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/12/2025, 14:49
Conclusos para despacho
04/12/2025, 12:22
Certidão de Publicação Expedida
04/12/2025, 05:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2025, 16:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2025, 16:04
Expedição de Certidão.
03/12/2025, 15:37
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/12/2025, 15:37
Conclusos para despacho
03/12/2025, 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2025, 12:20
Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025, 05:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025, 16:13
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 14:20
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 14:20
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 14:20
Homologado o Cálculo
04/08/2025, 14:19
Conclusos para decisão
04/08/2025, 13:59
Expedição de Outros documentos.
02/07/2025, 15:32
Expedição de Certidão.
31/05/2025, 13:14
Juntada de Outros documentos
31/05/2025, 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025, 14:07
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 03:47
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: William de Lima Fernandes (OAB 402457/SP) Processo 0012540-93.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FRANCISCO MIGUEL DA SILVA - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado FRANCISCO MIGUEL DA SILVA, MTR: 1093108, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:
13/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 00:52
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 17:29
Concedida Progressão de regime
09/05/2025, 17:05
Conclusos para despacho
09/05/2025, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025, 18:19
Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025, 04:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025, 00:21
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025, 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025, 17:26
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 17:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025, 17:17
Juntada de Outros documentos
30/04/2025, 17:17
Expedição de Certidão.
24/03/2025, 02:51
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025, 07:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025, 13:09
Expedição de Certidão.
13/03/2025, 15:05
Expedição de Certidão.
13/03/2025, 14:58
Expedição de Certidão.
13/03/2025, 14:58
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/03/2025, 14:57
Conclusos para despacho
13/03/2025, 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025, 12:35
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 11:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025, 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025, 11:26
Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024, 03:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024, 00:20
Expedição de Certidão.
09/12/2024, 20:38
Expedição de Certidão.
09/12/2024, 20:38
Não Concedida a Progressão de Regime
09/12/2024, 20:38
Conclusos para despacho
09/12/2024, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024, 16:31
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024, 04:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024, 00:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024, 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2024, 21:55
Expedição de Certidão.
25/11/2024, 14:56
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/11/2024, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024, 14:55
Expedição de Certidão.
25/11/2024, 14:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024, 14:54
Juntada de Outros documentos
25/11/2024, 14:53
Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024, 03:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024, 00:07
Expedição de Certidão.
10/09/2024, 17:03
Expedição de Certidão.
10/09/2024, 17:03
Expedição de Certidão.
10/09/2024, 17:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/09/2024, 17:02
Conclusos para despacho
10/09/2024, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024, 12:47
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 16:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024, 18:15
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024, 08:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024, 09:16
Expedição de Certidão.
10/06/2024, 17:52
Expedição de Certidão.
10/06/2024, 17:52
Não Concedida a Progressão de Regime
10/06/2024, 17:51
Conclusos para despacho
10/06/2024, 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024, 05:28
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024, 04:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024, 12:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024, 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024, 18:14
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 15:46
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/05/2024, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 15:45
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 15:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024, 15:41
Juntada de Outros documentos
21/05/2024, 15:41
Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024, 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024, 00:05
Expedição de Certidão.
16/04/2024, 22:18
Expedição de Certidão.
16/04/2024, 22:18
Expedição de Certidão.
16/04/2024, 22:18
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/04/2024, 22:16
Conclusos para despacho
16/04/2024, 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024, 12:55
Expedição de Certidão.
12/04/2024, 17:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024, 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024, 17:19
Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024, 02:44
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024, 02:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
08/04/2024, 19:29
Expedição de Certidão.
08/04/2024, 19:29
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
08/04/2024, 19:29
Conclusos para despacho
08/04/2024, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024, 05:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024, 00:08
Expedição de Certidão.
05/04/2024, 18:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/04/2024, 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024, 17:07
Conclusos para despacho
05/04/2024, 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024, 07:22
Expedição de Certidão.
02/04/2024, 16:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024, 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024, 15:26
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023, 03:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023, 12:01
Expedição de Certidão.
15/05/2023, 12:00
Expedição de Certidão.
15/05/2023, 12:00
Expedição de Certidão.
15/05/2023, 12:00
Homologado o Cálculo
15/05/2023, 11:59
Conclusos para decisão
15/05/2023, 11:49
Conclusos para despacho
15/05/2023, 11:03
Expedição de Outros documentos.
15/05/2023, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023, 13:48
Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023, 12:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2023, 11:16
Expedição de Outros documentos.
29/03/2023, 11:34
Expedição de Certidão.
06/03/2023, 16:48
Expedição de Certidão.
06/03/2023, 16:48
Realizado Cálculo
06/03/2023, 16:47
Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023, 02:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023, 00:04
Expedição de Certidão.
26/02/2023, 18:06
Declarada a Remição
26/02/2023, 18:06
Conclusos para despacho
24/02/2023, 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023, 14:37
Expedição de Certidão.
17/02/2023, 13:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023, 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023, 13:26
Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022, 03:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022, 12:00
Expedição de Certidão.
04/05/2022, 10:55
Expedição de Certidão.
04/05/2022, 10:55
Expedição de Certidão.
04/05/2022, 10:55
Homologado o Cálculo
04/05/2022, 10:54
Conclusos para despacho
04/05/2022, 10:52
Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022, 22:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022, 00:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2022, 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022, 16:40
Expedição de Certidão.
01/04/2022, 10:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2022, 10:38
Realizado Cálculo
01/04/2022, 10:37
Apensado ao processo
01/04/2022, 10:30
Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021, 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021, 00:09
Expedição de Certidão.
18/11/2021, 17:26
Expedição de Certidão.
18/11/2021, 17:25
Expedição de Certidão.
18/11/2021, 17:25
Homologado o Cálculo
18/11/2021, 17:25
Conclusos para despacho
18/11/2021, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021, 06:00
Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021, 03:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021, 00:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2021, 15:52
Expedição de Certidão.
22/10/2021, 15:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2021, 15:49
Realizado Cálculo
22/10/2021, 15:48
Apensado ao processo
22/10/2021, 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021, 07:05
Expedição de Certidão.
26/04/2021, 17:26
Expedição de Certidão.
26/04/2021, 17:25
Homologado o Cálculo
26/04/2021, 17:22
Conclusos para decisão
26/04/2021, 14:25
Conclusos para despacho
14/04/2021, 19:43
Expedição de Outros documentos.
14/04/2021, 19:19
Certidão de Publicação Expedida
30/03/2021, 08:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2021, 12:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2021, 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021, 07:58
Juntada de Outros documentos
18/03/2021, 07:01
Mudança de Classe Processual
18/03/2021, 07:00
Expedição de Certidão.
17/03/2021, 17:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2021, 17:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/03/2021, 18:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/03/2021, 18:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/03/2021, 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/02/2021, 15:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/01/2021, 02:57
Expedição de Certidão.
25/01/2021, 02:55
Juntada de Outros documentos
25/01/2021, 02:35
Determinada a Redistribuição dos Autos
07/12/2020, 16:10
Conclusos para decisão
04/12/2020, 17:08
Juntada de Outros documentos
04/12/2020, 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020, 13:16
Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020, 15:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2020, 18:07
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2020, 12:30
Certidão de Publicação Expedida
13/11/2020, 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020, 06:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2020, 13:54
Expedição de Certidão.
11/11/2020, 14:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2020, 14:06
Juntada de Outros documentos
11/11/2020, 14:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2020, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020, 14:00
Expedição de Certidão.
05/11/2020, 10:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2020, 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2020, 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020, 15:27
Suspensão do Prazo
25/06/2020, 00:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020, 19:16
Expedição de Certidão.
16/06/2020, 12:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
16/06/2020, 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020, 10:48
Expedição de Certidão.
07/06/2020, 11:42
Expedição de Certidão.
07/06/2020, 11:42
Unificação e Soma de Penas
07/06/2020, 11:42
Conclusos para despacho
05/06/2020, 18:37
Expedição de Certidão.
05/06/2020, 18:36
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2020, 02:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2020, 20:48
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2020, 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020, 15:01
Expedição de Certidão.
07/05/2020, 17:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2020, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020, 17:25
Expedição de Certidão.
07/05/2020, 17:24
Apensado ao processo
23/04/2020, 12:56
Suspensão do Prazo
02/04/2020, 00:41
Suspensão do Prazo
23/03/2020, 03:19
Suspensão do Prazo
19/03/2020, 01:27
Suspensão do Prazo
12/02/2020, 23:48
Expedição de Certidão.
30/01/2020, 14:01
Expedição de Certidão.
30/01/2020, 14:01
Homologado o Cálculo
30/01/2020, 14:00
Conclusos para despacho
30/01/2020, 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020, 16:15
Suspensão do Prazo
21/01/2020, 05:08
Certidão de Publicação Expedida
16/01/2020, 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2020, 20:21
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2020, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019, 18:56
Expedição de Certidão.
17/12/2019, 16:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2019, 15:59
Expedição de Outros documentos.
17/12/2019, 15:58
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
17/12/2019, 10:42
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
17/12/2019, 10:42
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
17/12/2019, 10:42
Juntada de Ofício
17/12/2019, 10:41
Certidão de Publicação Expedida
14/10/2019, 20:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2019, 15:51
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2019, 13:15
Decisão
25/09/2019, 13:50
Conclusos para despacho
24/09/2019, 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019, 11:06
Expedição de Certidão.
12/09/2019, 13:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2019, 13:17
Expedição de Certidão.
10/07/2019, 10:43
Expedição de Certidão.
04/07/2019, 17:01
Expedição de Certidão.
04/07/2019, 16:48
Expedição de Certidão.
04/07/2019, 16:47
Decisão
04/07/2019, 14:57
Conclusos para julgamento
04/07/2019, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019, 11:26
Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019, 19:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2019, 13:47
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2019, 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2019, 15:45
Expedição de Ofício.
27/06/2019, 14:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2019, 11:20
Expedição de Certidão.
27/06/2019, 11:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2019, 11:20
Juntada de Outros documentos
27/06/2019, 11:17
Expedição de Certidão.
27/06/2019, 11:14
Expedição de Outros documentos.
26/06/2019, 15:42
Juntada de Outros documentos
26/06/2019, 15:40
Juntada de Outros documentos
26/06/2019, 15:40
Juntada de Outros documentos
26/06/2019, 15:40
Juntada de Outros documentos
26/06/2019, 15:40
Juntada de Outros documentos
26/06/2019, 15:40
Juntada de Mandado
26/06/2019, 15:40
Juntada de Mandado
26/06/2019, 15:40
Juntada de Petição de Denúncia
26/06/2019, 15:40
Juntada de Petição de Denúncia
26/06/2019, 15:40
Juntada de Alvará
26/06/2019, 15:40
Juntada de Outros documentos
26/06/2019, 15:40
Juntada de Outros documentos
26/06/2019, 15:38
Apensado ao processo
26/06/2019, 12:43
Distribuído por sorteio
26/06/2019, 12:24
Documentos
Decisão
•
10/04/2026, 16:01
Ato Ordinatório
•
08/04/2026, 19:09
Decisão
•
12/02/2026, 17:20
Ato Ordinatório
•
10/02/2026, 16:33
Despacho
•
04/12/2025, 14:49
Despacho
•
03/12/2025, 15:37
Decisão
•
04/08/2025, 14:19
Decisão
•
09/05/2025, 17:05
Ato Ordinatório
•
05/05/2025, 14:58
Ato Ordinatório
•
30/04/2025, 17:17
Decisão
•
13/03/2025, 14:57
Ato Ordinatório
•
12/03/2025, 11:26
Decisão
•
09/12/2024, 20:38
Ato Ordinatório
•
03/12/2024, 17:04
Ato Ordinatório
•
25/11/2024, 14:55
Ver todos os documentos (96)
Todos os documentos
(96)
Decisão
•
10/04/2026, 16:01
Ato Ordinatório
•
08/04/2026, 19:09
Decisão
•
12/02/2026, 17:20
Ato Ordinatório
•
10/02/2026, 16:33
Despacho
•
04/12/2025, 14:49
Despacho
•
03/12/2025, 15:37
Decisão
•
04/08/2025, 14:19
Decisão
•
09/05/2025, 17:05
Ato Ordinatório
•
05/05/2025, 14:58
Ato Ordinatório
•
30/04/2025, 17:17
Decisão
•
13/03/2025, 14:57
Ato Ordinatório
•
12/03/2025, 11:26
Decisão
•
09/12/2024, 20:38
Ato Ordinatório
•
03/12/2024, 17:04
Ato Ordinatório
•
25/11/2024, 14:55
Ato Ordinatório
•
25/11/2024, 14:54
Decisão
•
10/09/2024, 17:02
Ato Ordinatório
•
06/09/2024, 16:32
Decisão
•
10/06/2024, 17:51
Ato Ordinatório
•
28/05/2024, 11:42
Ato Ordinatório
•
21/05/2024, 15:46
Ato Ordinatório
•
21/05/2024, 15:41
Decisão
•
16/04/2024, 22:16
Ato Ordinatório
•
12/04/2024, 17:19
Decisão
•
08/04/2024, 19:29
Despacho
•
05/04/2024, 18:41
Ato Ordinatório
•
02/04/2024, 16:04
Decisão
•
15/05/2023, 11:59
Ato Ordinatório
•
24/04/2023, 11:16
Decisão
•
26/02/2023, 18:06
Ato Ordinatório
•
17/02/2023, 13:26
Decisão
•
04/05/2022, 10:54
Ato Ordinatório
•
07/04/2022, 17:15
Ato Ordinatório
•
01/04/2022, 10:38
Decisão
•
18/11/2021, 17:25
Ato Ordinatório
•
22/10/2021, 15:52
Ato Ordinatório
•
22/10/2021, 15:49
Decisão
•
26/04/2021, 17:22
Ato Ordinatório
•
26/03/2021, 16:14
Ato Ordinatório
•
17/03/2021, 17:00
Decisão
•
07/12/2020, 16:10
Ato Ordinatório
•
16/11/2020, 12:30
Ato Ordinatório
•
11/11/2020, 14:06
Ato Ordinatório
•
11/11/2020, 10:50
Ato Ordinatório
•
05/11/2020, 10:23
Ato Ordinatório
•
16/06/2020, 10:48
Decisão
•
07/06/2020, 11:42
Ato Ordinatório
•
11/05/2020, 10:31
Ato Ordinatório
•
07/05/2020, 17:26
Decisão
•
30/01/2020, 14:00
Ato Ordinatório
•
14/01/2020, 11:37
Ato Ordinatório
•
17/12/2019, 15:59
Acórdão
•
17/12/2019, 10:42
Acórdão
•
17/12/2019, 10:42
Acórdão
•
17/12/2019, 10:42
Acórdão
•
17/12/2019, 10:42
Acórdão
•
17/12/2019, 10:42
Acórdão
•
17/12/2019, 10:42
Acórdão
•
17/12/2019, 10:42
Acórdão
•
17/12/2019, 10:42
Acórdão
•
17/12/2019, 10:42
Acórdão
•
17/12/2019, 10:42
Acórdão
•
17/12/2019, 10:42
Acórdão
•
17/12/2019, 10:42
Acórdão
•
17/12/2019, 10:42
Acórdão
•
17/12/2019, 10:42
Acórdão
•
17/12/2019, 10:42
Acórdão
•
17/12/2019, 10:42
Acórdão
•
17/12/2019, 10:42
Acórdão
•
17/12/2019, 10:42
Acórdão
•
17/12/2019, 10:42
Acórdão
•
17/12/2019, 10:42
Acórdão
•
17/12/2019, 10:42
Ato Ordinatório
•
04/10/2019, 13:15
Despacho
•
25/09/2019, 13:50
Ato Ordinatório
•
12/09/2019, 13:17
Sentença
•
04/07/2019, 14:57
Ato Ordinatório
•
01/07/2019, 10:48
Ato Ordinatório
•
27/06/2019, 11:20
Ato Ordinatório
•
27/06/2019, 11:20
Sentença
•
26/06/2019, 15:40
Sentença
•
26/06/2019, 15:40
Sentença
•
26/06/2019, 15:40
Sentença
•
26/06/2019, 15:40
Sentença
•
26/06/2019, 15:40
Sentença
•
26/06/2019, 15:40
Sentença
•
26/06/2019, 15:40
Sentença
•
26/06/2019, 15:40
Sentença
•
26/06/2019, 15:40
Sentença
•
26/06/2019, 15:40
Sentença
•
26/06/2019, 15:40
Sentença
•
26/06/2019, 15:40
Sentença
•
26/06/2019, 15:40
Sentença
•
26/06/2019, 15:40
Sentença
•
26/06/2019, 15:40
Sentença
•
26/06/2019, 15:40