Execução da Pena 0003057-83.2022.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LEONARDO ARAUJO CORDEIRO

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

GISELE APARECIDA DE GODOY

OAB/SP 204296·CPF·Representa: Réu

MARINA SOUZA LOBATO

OAB/SP 477130·CPF·Representa: Réu

MARIANA MARTOS MURAE

OAB/SP 509846·CPF·Representa: Réu

ISABELA SILVA BIAZON

OAB/SP 472061·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 02:45

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 18:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2026, 18:39

Conclusos para despacho

18/05/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 08:27

Todas as movimentações(208)

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 02:45

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 19:05

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 18:39

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 18:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2026, 18:39

Conclusos para despacho

18/05/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 08:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/05/2026, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 02:56

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2026, 19:22

Conclusos para despacho

24/04/2026, 11:07

Conclusos para despacho

23/04/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 18:26

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2026, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 02:47

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 01:02

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 01:02

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2026, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/04/2026, 18:13

Conclusos para decisão

21/04/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 02:30

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 14:43

Homologado o Cálculo

01/11/2025, 14:42

Conclusos para decisão

01/11/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 04:22

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 20:09

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 19:45

Homologada a Falta Disciplinar

29/08/2025, 19:40

Conclusos para despacho

26/08/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 12:27

Conclusos para despacho

30/07/2025, 07:40

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 02:27

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:28

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 19:10

Homologado o Cálculo

29/05/2025, 19:09

Conclusos para decisão

29/05/2025, 15:31

Conclusos para despacho

28/05/2025, 11:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2025.

28/05/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 05:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gisele Aparecida de Godoy (OAB 204296/SP), Marina Souza Lobato (OAB 477130/SP) Processo 0003057-83.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: LEONARDO ARAUJO CORDEIRO - Por todo exposto, demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade da falta prevista nos artigos supramencionados, reconheço a falta grave praticada em 30/07/2024 por LEONARDO ARAUJO CORDEIRO, MTR: 1232404-2, RJI: 203713165-61, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, aplicando, assim, os efeitos legais que dela exsurgem, e com fundamento no artigo 118, inciso I da LEP, para garantia da ordem pública, determino a REGRESSÃO do executado ao REGIME FECHADO. Assim, inexistindo qualquer circunstância que possa afastar as consequências da falta perpetrada, determino a perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, bem como determino a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Os lapsos devem ser contados a partir do cometimento da falta, com fundamento no artigo 127 da LEP. Atualize-se o cálculo.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:57

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 09:45

Juntada de Outros documentos

10/05/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:31

Homologada a Falta Disciplinar

09/05/2025, 14:14

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 13:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

22/04/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 09:50

Suspensão do Prazo

18/12/2024, 22:35

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 01:39

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 19:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2024, 19:27

Conclusos para despacho

12/12/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 18:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/12/2024, 18:12

Conclusos para despacho

02/12/2024, 10:35

Juntada de Petição de Resposta

29/11/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 17:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2024, 11:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2024, 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2024, 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2024, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2024, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2024, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2024, 12:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/08/2024, 13:14

Conclusos para decisão

09/08/2024, 11:55

Conclusos para despacho

08/08/2024, 15:45

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 17:17

Concedida Progressão de regime

05/08/2024, 17:16

Conclusos para decisão

05/08/2024, 15:00

Conclusos para despacho

29/07/2024, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 08:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/07/2024, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 08:26

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 13:11

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 15:58

Homologado o Cálculo

10/05/2024, 15:57

Conclusos para decisão

10/05/2024, 15:13

Conclusos para despacho

10/05/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2024, 14:32

Conclusos para despacho

08/05/2024, 09:11

Conclusos para despacho

08/05/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 18:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:02

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2024, 16:32

Conclusos para despacho

08/04/2024, 10:58

Conclusos para despacho

18/03/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 22:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2024, 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 16:55

Apensado ao processo

06/03/2024, 15:31

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 07:07

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 03:01

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:47

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 18:41

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 18:41

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 18:40

Homologado o Cálculo

09/08/2022, 18:39

Conclusos para decisão

09/08/2022, 14:30

Conclusos para despacho

09/08/2022, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 13:25

Expedição de Ofício.

05/08/2022, 13:04

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 12:04

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 15:03

Distribuído por sorteio

31/07/2022, 23:07

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 08:27

Despacho

•24/04/2026, 19:22

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 10:01

Despacho

•21/04/2026, 18:13

Decisão

•01/11/2025, 14:42

Decisão

•29/08/2025, 19:40

Despacho

•31/07/2025, 12:27

Decisão

•29/05/2025, 19:09

Decisão

•09/05/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 13:30

Despacho

•13/12/2024, 19:27

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 10:29

Todos os documentos(35)

Decisão

•19/05/2026, 18:39

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 08:27

Despacho

•24/04/2026, 19:22

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 10:01

Despacho

•21/04/2026, 18:13

Decisão

•01/11/2025, 14:42

Decisão

•29/08/2025, 19:40

Despacho

•31/07/2025, 12:27

Decisão

•29/05/2025, 19:09

Decisão

•09/05/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 13:30

Despacho

•13/12/2024, 19:27

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 10:29

Decisão

•02/12/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 12:54

Decisão

•09/08/2024, 13:14

Decisão

•05/08/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 08:26

Decisão

•10/05/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 14:05

Despacho

•08/05/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 18:42

Despacho

•08/04/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•10/03/2024, 22:33

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 16:56

Decisão

•09/08/2022, 18:39

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 12:07

Ato Ordinatório

•31/07/2022, 23:07

Despacho

•31/07/2022, 23:07

Sentença

•31/07/2022, 23:07

Decisão

•31/07/2022, 23:07

Despacho

•31/07/2022, 23:07