Execução da Pena 0000922-07.2016.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

THIAGO SANTOS GOMES

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

KAREN REQUENA ALVES

OAB/SP 361117·CPF·Representa: Réu

EVANDRO MARCOS TOFALO

OAB/SP 302545·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 04:11

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:18

Homologado o Cálculo

25/09/2025, 15:17

Conclusos para decisão

25/09/2025, 15:01

Conclusos para despacho

25/09/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 23:16

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:38

Todas as movimentações(242)

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 04:11

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:18

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 15:17

Despacho

•04/09/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:18

Homologado o Cálculo

25/09/2025, 15:17

Conclusos para decisão

25/09/2025, 15:01

Conclusos para despacho

25/09/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 23:16

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:38

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 21:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 20:25

Conclusos para despacho

04/09/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 18:59

Concedida Progressão de regime

26/08/2025, 18:58

Conclusos para decisão

26/08/2025, 18:28

Conclusos para despacho

26/08/2025, 17:41

Juntada de Petição de Parecer

25/08/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

23/08/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 18:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2025, 18:34

Conclusos para despacho

30/07/2025, 07:34

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 03:43

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 18:50

Homologado o Cálculo

30/06/2025, 18:50

Conclusos para decisão

30/06/2025, 18:49

Conclusos para despacho

30/06/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 02:59

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 17:43

Concedida Progressão de regime

28/05/2025, 17:42

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 17:26

Juntada de Petição de Parecer

21/05/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:44

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/05/2025, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcela Mitiura Vitale (OAB 454306/SP), Gabriel Machado Haddad (OAB 502155/SP) Processo 0000922-07.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Thiago Santos Gomes - 1- Homologo o cálculo para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da Unidade Prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. 2- Requisite-se à direção do presídio, expediente apropriado, a fim de instruir pedido de progressão de regime, em favor de Thiago Santos Gomes, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal como: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação. Cópia desta decisão serve de Ofício.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:57

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:20

Homologado o Cálculo

09/05/2025, 17:19

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2022, 05:36

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 19:47

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 19:46

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 19:46

Homologado o Cálculo

19/08/2022, 19:45

Conclusos para decisão

19/08/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 09:27

Realizado Cálculo

11/08/2022, 09:25

Apensado ao processo

11/08/2022, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 09:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2022, 09:57

Conclusos para despacho

27/07/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2022, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2022, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2022, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 02:29

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2022, 09:55

Conclusos para despacho

01/05/2022, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2022, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2022, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2022, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

16/04/2022, 18:41

Juntada de Outros documentos

16/04/2022, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2022, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2022, 00:06

Proferido Despacho

29/03/2022, 18:34

Conclusos para despacho

29/03/2022, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

27/03/2022, 23:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2022, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2022, 04:41

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 16:57

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 11:42

Expedição de Alvará.

17/03/2022, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2022, 00:08

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 21:27

Classe retificada de 1714 para 386

16/03/2022, 21:23

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 21:23

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 21:22

Decisão

16/03/2022, 16:40

Conclusos para decisão

16/03/2022, 15:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/07/2021, 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2021, 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2021, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/07/2021, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/07/2021, 09:38

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 09:37

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 09:35

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 14:30

Juntada de Outros documentos

19/07/2021, 17:03

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 16:06

Determinada a Regressão de Regime

16/07/2021, 19:36

Conclusos para despacho

16/07/2021, 15:58

Juntada de Outros documentos

16/07/2021, 15:56

Juntada de Mandado

16/07/2021, 15:54

Juntada de Outros documentos

16/07/2021, 15:54

Juntada de Outros documentos

16/07/2021, 15:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/06/2020, 02:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2020, 02:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2020, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/06/2020, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/06/2020, 07:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/06/2020, 05:59

Conclusos para decisão

18/06/2020, 18:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2020, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2020, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2020, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2020, 14:43

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 06:22

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 06:21

Concedida Progressão de regime

09/06/2020, 06:21

Conclusos para decisão

08/06/2020, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2020, 13:29

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/06/2020, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 16:09

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2020, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2020, 16:45

Suspensão do Prazo

05/05/2020, 22:58

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 01:35

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 05:51

Suspensão do Prazo

24/01/2020, 00:09

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 22:05

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 11:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2019, 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2019, 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2019, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2019, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2019, 11:42

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 18:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/03/2019, 16:25

Conclusos para decisão

06/03/2019, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2019, 13:25

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 17:47

Homologado o Cálculo

21/02/2019, 17:47

Conclusos para decisão

21/02/2019, 16:14

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2019, 16:45

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 18:01

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 18:00

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 17:57

Realizado Cálculo

17/12/2018, 17:25

Juntada de Certidão

17/12/2018, 17:23

Concedida Progressão de regime

17/12/2018, 15:23

Conclusos para decisão

14/12/2018, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 11:45

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 16:40

Realizado Cálculo

05/12/2018, 15:35

Decisão

04/12/2018, 17:32

Conclusos para decisão

23/10/2018, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2018, 18:45

Expedição de Certidão.

03/10/2018, 21:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2018, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2018, 16:48

Processo Entranhado

01/10/2018, 16:48

Incidente Processual Instaurado

01/10/2018, 16:48

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 15:17

Expedição de Certidão.

30/07/2016, 12:17

Proferido Despacho

06/07/2016, 13:56

Conclusos para despacho

02/07/2016, 12:09

Expedição de Certidão.

02/07/2016, 12:01

Expedição de Certidão.

29/03/2016, 10:13

Expedição de Certidão.

29/03/2016, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2016, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2016, 13:42

Expedição de Certidão.

11/03/2016, 13:48

Expedição de Ofício.

11/03/2016, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2016, 12:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2016, 12:39

Juntada de Certidão

11/03/2016, 12:39

Juntada de Certidão

11/03/2016, 12:39

Juntada de Outros documentos

11/03/2016, 12:39

Juntada de Outros documentos

11/03/2016, 12:38

Juntada de Petição de Denúncia

11/03/2016, 12:38

Juntada de Petição de Denúncia

11/03/2016, 12:38

Juntada de Mandado

11/03/2016, 12:38

Juntada de Outros documentos

11/03/2016, 12:38

Juntada de Certidão

11/03/2016, 12:38

Juntada de Outros documentos

11/03/2016, 12:38

Juntada de Outros documentos

11/03/2016, 12:38

Juntada de Outros documentos

11/03/2016, 12:38

Distribuído por competência exclusiva

23/02/2016, 15:54

Decisão

•26/08/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 09:30

Despacho

•30/07/2025, 18:34

Decisão

•30/06/2025, 18:50

Decisão

•28/05/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 08:43

Decisão

•09/05/2025, 17:19

Decisão

•19/08/2022, 19:45

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 16:10

Decisão

•28/07/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•24/07/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 11:02

Todos os documentos(50)

Decisão

•25/09/2025, 15:17

Despacho

•04/09/2025, 20:25

Decisão

•26/08/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 09:30

Despacho

•30/07/2025, 18:34

Decisão

•30/06/2025, 18:50

Decisão

•28/05/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 08:43

Decisão

•09/05/2025, 17:19

Decisão

•19/08/2022, 19:45

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 16:10

Decisão

•28/07/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•24/07/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 11:02

Despacho

•02/05/2022, 09:55

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 08:46

Despacho

•29/03/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•27/03/2022, 23:05

Acórdão

•16/03/2022, 21:22

Acórdão

•16/03/2022, 21:22

Acórdão

•16/03/2022, 21:22

Acórdão

•16/03/2022, 21:22

Acórdão

•16/03/2022, 21:22

Decisão

•16/03/2022, 16:40

Decisão

•16/07/2021, 19:36

Decisão

•19/06/2020, 05:59

Decisão

•09/06/2020, 06:21

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 16:09

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 09:53

Decisão

•07/03/2019, 16:25

Decisão

•21/02/2019, 17:47

Decisão

•17/12/2018, 15:23

Decisão

•04/12/2018, 17:32

Ato Ordinatório

•03/10/2018, 21:20

Despacho

•06/07/2016, 13:56

Ato Ordinatório

•29/03/2016, 10:13

Ato Ordinatório

•11/03/2016, 12:40

Despacho

•11/03/2016, 12:39

Sentença

•11/03/2016, 12:39

Sentença

•11/03/2016, 12:39

Sentença

•11/03/2016, 12:39

Sentença

•11/03/2016, 12:39

Sentença

•11/03/2016, 12:39

Sentença

•11/03/2016, 12:39

Sentença

•11/03/2016, 12:39

Sentença

•11/03/2016, 12:39

Sentença

•11/03/2016, 12:39

Sentença

•11/03/2016, 12:39

Sentença

•11/03/2016, 12:39