Execução da Pena 0006057-87.2022.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

AGAPE PAULINO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARISMARY GAIA RUCHINSQUE JALES

OAB/SP 406700·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 23:07

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 22:20

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 22:20

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 22:20

Homologado o Cálculo

22/09/2025, 22:19

Conclusos para decisão

19/09/2025, 17:27

Conclusos para despacho

19/09/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/08/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 17:16

Todas as movimentações(203)

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 23:07

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 22:20

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 22:20

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 22:19

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 22:20

Homologado o Cálculo

22/09/2025, 22:19

Conclusos para decisão

19/09/2025, 17:27

Conclusos para despacho

19/09/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/08/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

28/06/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

28/06/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 22:20

Concedida Progressão de regime

16/06/2025, 22:19

Conclusos para decisão

16/06/2025, 14:56

Conclusos para despacho

16/06/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

24/05/2025, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 05:48

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Spinardi Loli (OAB 473707/SP) Processo 0006057-87.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: ÁGAPE PAULINO DA SILVA - Fls. 269: Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 12 (doze) dias do total da pena imposta a ÁGAPE PAULINO DA SILVA, CPF: 402.101.438-19, MTR: 741465-9, RG: 49459482, RJI: 213957183-17, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Pracinha, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 17/02/25 a 02/04/25).

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Spinardi Loli (OAB 473707/SP) Processo 0006057-87.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: ÁGAPE PAULINO DA SILVA - Requisite-se à direção do presídio, boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, de modo a possibilitar a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, em favor de ÁGAPE PAULINO DA SILVA, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Pracinha, desde que não exista impedimento, tal como: ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar, condenação não lançada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Caso não elaborado o B. I., este Juízo deverá ser informado sobre o motivo do impedimento.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/05/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:46

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 19:24

Declarada a Remição

09/05/2025, 19:24

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 19:04

Conclusos para despacho

09/05/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 22:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2025, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 22:45

Conclusos para despacho

25/04/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 06:29

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 05:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 05:28

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 17:51

Declarada a Remição

04/03/2025, 17:51

Conclusos para despacho

26/02/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 20:28

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 22:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 03:15

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 23:43

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 23:43

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 23:43

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 23:43

Homologado o Cálculo

14/06/2024, 23:43

Conclusos para decisão

14/06/2024, 15:42

Conclusos para despacho

14/06/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 09:44

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 10:37

Declarada a Remição

04/04/2024, 10:36

Conclusos para despacho

03/04/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 02:54

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 18:23

Homologado o Cálculo

06/03/2024, 18:23

Conclusos para decisão

06/03/2024, 15:18

Conclusos para despacho

06/03/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 20:10

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 09:21

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 15:24

Declarada a Remição

12/12/2023, 15:24

Conclusos para despacho

05/12/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 19:59

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 06:09

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/05/2023, 16:00

Conclusos para despacho

20/04/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 13:14

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 22:17

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 22:17

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 22:17

Desacolhida a Prisão Domiciliar

04/04/2023, 22:16

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 16:28

Conclusos para despacho

23/03/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 20:05

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2023, 18:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2023, 18:00

Juntada de Petição de Resposta

21/03/2023, 17:28

Conclusos para despacho

20/03/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 22:40

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 22:40

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 22:40

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 22:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2023, 22:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2023, 22:36

Conclusos para decisão

14/03/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 13:54

Conclusos para despacho

06/03/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 22:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2023, 22:26

Conclusos para despacho

22/02/2023, 14:07

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 10:30

Juntada de Certidão

17/02/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 10:59

Homologado o Cálculo

13/01/2023, 10:59

Conclusos para decisão

13/01/2023, 10:52

Conclusos para despacho

13/01/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2022, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 10:11

Realizado Cálculo

02/12/2022, 10:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/11/2022, 18:08

Conclusos para despacho

11/11/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 11:16

Apensado ao processo

11/11/2022, 11:03

Mudança de Magistrado

11/11/2022, 10:34

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 04:37

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 12:04

Homologado o Cálculo

11/10/2022, 12:03

Conclusos para decisão

11/10/2022, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2022, 11:31

Realizado Cálculo

03/10/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 11:25

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

03/10/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 11:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2022, 11:40

Conclusos para despacho

15/09/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 16:06

Juntada de Outros documentos

15/09/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 14:25

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 15:40

Juntada de Outros documentos

29/06/2022, 09:56

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 09:26

Realizado Cálculo

16/05/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 09:23

Juntada de Certidão

16/05/2022, 09:21

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 09:21

Expedição de Ofício.

13/05/2022, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2022, 14:32

Distribuído por competência exclusiva

13/05/2022, 12:36

Decisão

•16/06/2025, 22:19

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:48

Decisão

•09/05/2025, 19:24

Despacho

•09/05/2025, 19:04

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 22:45

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 05:28

Decisão

•04/03/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 22:45

Decisão

•14/06/2024, 23:43

Decisão

•04/04/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 15:27

Decisão

•06/03/2024, 18:23

Todos os documentos(45)

Decisão

•22/09/2025, 22:19

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 14:34

Decisão

•16/06/2025, 22:19

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:48

Decisão

•09/05/2025, 19:24

Despacho

•09/05/2025, 19:04

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 22:45

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 05:28

Decisão

•04/03/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 22:45

Decisão

•14/06/2024, 23:43

Decisão

•04/04/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 15:27

Decisão

•06/03/2024, 18:23

Decisão

•12/12/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 10:27

Decisão

•02/05/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 13:15

Decisão

•04/04/2023, 22:16

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 18:14

Despacho

•21/03/2023, 18:00

Despacho

•14/03/2023, 22:36

Despacho

•14/03/2023, 22:36

Despacho

•01/03/2023, 22:26

Decisão

•13/01/2023, 10:59

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 12:37

Despacho

•23/11/2022, 18:08

Decisão

•11/10/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 11:31

Termo de Publicação de Acórdão

•03/10/2022, 11:25

Acórdão

•03/10/2022, 11:25

Acórdão

•03/10/2022, 11:25

Acórdão

•03/10/2022, 11:25

Acórdão

•03/10/2022, 11:25

Acórdão

•03/10/2022, 11:25

Acórdão

•03/10/2022, 11:25

Acórdão

•03/10/2022, 11:25

Despacho

•16/09/2022, 11:40

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 14:32

Despacho

•13/05/2022, 12:36

Sentença

•13/05/2022, 12:36

Despacho

•13/05/2022, 12:36

Decisão

•13/05/2022, 12:36