Execução de Título Extrajudicial 1004189-39.2023.8.26.0344 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004189-39.2023.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0018/2025Teor do ato: Vistos. I - Trata-se de pedido de levantamento da penhora de valor, via SisbaJud, em conta bancária de titularidade da parte executada VALDEVINO MARQUES, ao argumento de que a constrição eletrônica atingiu quantia recebida a título de salário (Benefício do INSS). No caso, a parte executada trouxe aos autos extratos bancários aptos a demonstrarem que os valores penhorados são referentes a verbas salariais. Ademais, verifica-se que o salário auferido pela parte se revela modesto, não havendo, ademais, indícios de que o executado tenha outras reservas financeiras além daquela penhorada que lhe possam garantir a sua subsistência. É certo, pois, que o bloqueio de verba de natureza alimentar, como no caso dos autos, incorre em grave prejuízo à manutenção da subsistência e do mínimo existencial ao devedor e sua família, justificando que o desbloqueio seja determinado com a devida urgência. Ademais, não se evidenciam as hipóteses de exceção à impenhorabilidade previstas em Lei ou mesmo a possibilidade de mitigação desta de forma excepcional. Destarte, tendo em vista a inequívoca impenhorabilidade de sua remuneração (art. 833, IV, do CPC), a evidência do direito afirmado e o evidente prejuízo à subsistência da parte, acolho o pedido e DEFIRO, com urgência, o imediato desbloqueio, via SisbaJud, da quantia de R$ 1.017,26 (um mil e dezessete reais e vinte e seis centavos), junto à Caixa Econôminca Federal - (fls. 253), oriunda da ordem de constrição emitida no presente feito. Os demais valores bloqueados do executado Valdeir Paulo Marques (fls. 231, 255, 285 e 291) deverão ser transferidos para conta judicial à disposição deste Juízo, devendo a parte, ser intimada pessoalmente quanto à penhora, bem como para o prazo de embargos/impugnação de 15 (quinze) dias. Anoto que, para fins de interposição de embargos à execução, a segurança do Juízo é obrigatória com o oferecimento de bem à penhora ou de depósito judicial d

15/01/2025, 00:17

Decisão - SAJ - Vistos. I - Trata-se de pedido de levantamento da penhora de valor, via SisbaJud, em conta bancária de titularidade da parte executada VALDEVINO MARQUES, ao argumento de que a constrição eletrônica atingiu quantia recebida a título de salário (Benefício do INSS). No caso, a parte executada trouxe aos autos extratos bancários aptos a demonstrarem que os valores penhorados são referentes a verbas salariais. Ademais, verifica-se que o salário auferido pela parte se revela modesto, não havendo, ademais, indícios de que o executado tenha outras reservas financeiras além daquela penhorada que lhe possam garantir a sua subsistência. É certo, pois, que o bloqueio de verba de natureza alimentar, como no caso dos autos, incorre em grave prejuízo à manutenção da subsistência e do mínimo existencial ao devedor e sua família, justificando que o desbloqueio seja determinado com a devida urgência. Ademais, não se evidenciam as hipóteses de exceção à impenhorabilidade previstas em Lei ou mesmo a possibilidade de mitigação desta de forma excepcional. Destarte, tendo em vista a inequívoca impenhorabilidade de sua remuneração (art. 833, IV, do CPC), a evidência do direito afirmado e o evidente prejuízo à subsistência da parte, acolho o pedido e DEFIRO, com urgência, o imediato desbloqueio, via SisbaJud, da quantia de R$ 1.017,26 (um mil e dezessete reais e vinte e seis centavos), junto à Caixa Econôminca Federal - (fls. 253), oriunda da ordem de constrição emitida no presente feito. Os demais valores bloqueados do executado Valdeir Paulo Marques (fls. 231, 255, 285 e 291) deverão ser transferidos para conta judicial à disposição deste Juízo, devendo a parte, ser intimada pessoalmente quanto à penhora, bem como para o prazo de embargos/impugnação de 15 (quinze) dias. Anoto que, para fins de interposição de embargos à execução, a segurança do Juízo é obrigatória com o oferecimento de bem à penhora ou de depósito judicial do valor integral em execução. À Serventia para pr

14/01/2025, 16:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0194/2023Teor do ato: Vistos. Recebo a petição inicial. A despeito do pedido relativo à prioridade na tramitação, consigne-se que, tanto Estatuto do Idoso quanto o CPC/2015, são claros ao estabelecer que a concessão do benefício da prioridade de tramitação está atrelada à produção de prova da idade, ficando, por ora indeferida. À Serventia para remoção da tarja informativa. Cite(m)-se para pagamento em três (3) dias do valor em execução, de R$ 12.815,00 (DOZE MIL E OITOCENTOS E QUINZE REAIS), mais atualização monetária e juros até a data do pagamento, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial e documentos, que poderão ser visualizados na internet, seguindo as orientações abaixo. Da penhora e Avaliação - Não efetuado o pagamento no prazo acima e independentemente de nova ordem judicial, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, lavrando-se auto e intimando-se o executado desse ato na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do NCPC), bem como de que eventuais embargos poderão ser oferecidos digitalmente, através de advogado, até a audiência de conciliação em data a ser designada oportunamente (artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95), desde que seguro o juízo. Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s) para intimação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas, inclusive com a identificação do morador e do grau de parentesco, e realizar a citação/intimação na forma prevista no Enunciado 12, dos Enunciados Uniformes. Da proposta de parcelamento (art. 916, CPC) - No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer, em Cartório, autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por c

24/03/2023, 05:50

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Recebo a petição inicial. A despeito do pedido relativo à prioridade na tramitação, consigne-se que, tanto Estatuto do Idoso quanto o CPC/2015, são claros ao estabelecer que a concessão do benefício da prioridade de tramitação está atrelada à produção de prova da idade, ficando, por ora indeferida. À Serventia para remoção da tarja informativa. Cite(m)-se para pagamento em três (3) dias do valor em execução, de R$ 12.815,00 (DOZE MIL E OITOCENTOS E QUINZE REAIS), mais atualização monetária e juros até a data do pagamento, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial e documentos, que poderão ser visualizados na internet, seguindo as orientações abaixo. Da penhora e Avaliação - Não efetuado o pagamento no prazo acima e independentemente de nova ordem judicial, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, lavrando-se auto e intimando-se o executado desse ato na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do NCPC), bem como de que eventuais embargos poderão ser oferecidos digitalmente, através de advogado, até a audiência de conciliação em data a ser designada oportunamente (artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95), desde que seguro o juízo. Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s) para intimação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas, inclusive com a identificação do morador e do grau de parentesco, e realizar a citação/intimação na forma prevista no Enunciado 12, dos Enunciados Uniformes. Da proposta de parcelamento (art. 916, CPC) - No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer, em Cartório, autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos te

23/03/2023, 14:07

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 229, 230

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 229, 230

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40034400520268269061

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 219

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 219

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 219

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(38)