Pedido de Providências 1005549-38.2024.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEPedido de Providências

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Pedido de Providências · ÓrgãoJulgador#32_

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO BRAGA THOMAZ

Autor

PENITENCIARIA DE PACAEMBU/SP

Reu

KATHIUSCIA THAIS CORREIA BRAGA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BIANCA KATHERINE BRAGA

OAB/SP 435675·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 23:01

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 22:20

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 22:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2026, 22:19

Conclusos para despacho

17/03/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 08:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2026, 08:16

Juntada de Petição de Resposta

06/03/2026, 14:47

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 23:01

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 22:20

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 22:19

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 22:19

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 10:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2026, 22:19

Conclusos para despacho

17/03/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 08:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2026, 08:16

Juntada de Petição de Resposta

06/03/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 11:07

Conclusos para despacho

07/01/2026, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 19:47

Juntada de Petição de Resposta

18/12/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2025, 14:04

Conclusos para despacho

03/12/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 19:56

Conclusos para despacho

22/10/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 15:59

Juntada de Petição de Resposta

24/09/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 20:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 20:40

Conclusos para despacho

08/09/2025, 14:54

Juntada de Petição de Resposta

04/09/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:14

Determinada Requisição de Informações

01/09/2025, 17:13

Conclusos para despacho

01/09/2025, 09:06

Reativação do Processo

31/08/2025, 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bianca Katherine Braga (OAB 435675/SP) Processo 1005549-38.2024.8.26.0032 - Pedido de Providências - Reqte: Carlos Eduardo Braga Thomaz - Reqdo: Penitenciária de Pacaembu/SP - Defiro o pedido de desarquivamento dos autos. No mais, em que pese a decisão da administração prisional, indicando que o motivo impeditivo para a remoção do recluso seria o registro de prática de falta grave, cujo período de reabilitação já tenha decorrido, é razoável a reanálise da pretensão deduzida, naquela seara, uma vez que, em que pese o teor o item 2 do Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000 (o qual disciplina a matéria de transferência), não existe nenhuma sanção no ordenamento vigente que se perpetue ad infinitum. Nesta questão, é imperioso asseverar que a própria Resolução SAP 144/2010 (Regime Interno Padrão), que é posterior ao aludido ofício circular, bem como hierarquicamente superior na seara administrativa, estabelece, no teor de seu artigo 89, o prazo de reabilitação da falta grave. Frise-se, ato contínuo, o disposto no artigo 112, § 7º da Lei de Execução Penal. Assim, ante o exposto, requisite-se, no prazo de 60 (sessenta) dias, junto à Direção do(a) Penitenciária de Pacaembu/SP, a reapreciação administrativa, no âmbito da SAP, em relação ao(a) sentenciado(a) Carlos Eduardo Braga Thomaz, MTR: 836232, esclarecendo se haveria algum outro óbice no tocante à efetivação da transferência altercada nos autos. Com o encerramento do apropriado expediente administrativo, deverá ser juntada aos autos cópia da decisão fundamentada proferida no expediente administrativo registrado em relação ao pedido de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, para instruir o presente feito, nos termos da Resolução CNJ 404/2021.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

12/05/2025, 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:54

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 19:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2025, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 22:55

Conclusos para despacho

10/03/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 15:26

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2024, 16:02

Conclusos para despacho

06/12/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 19:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 19:14

Juntada de Petição de Resposta

04/11/2024, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2024, 17:35

Conclusos para despacho

02/10/2024, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 20:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2024, 19:12

Conclusos para despacho

03/07/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 17:30

Juntada de Petição de Resposta

14/05/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 16:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 16:14

Conclusos para despacho

08/05/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2024, 10:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/04/2024, 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2024, 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2024, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/04/2024, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/04/2024, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/04/2024, 11:05

Conclusos para decisão

19/04/2024, 10:58

Conclusos para despacho

19/04/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2024, 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2024, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2024, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/04/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/04/2024, 16:42

Distribuído por sorteio

01/04/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•07/03/2026, 08:16

Despacho

•26/01/2026, 11:07

Despacho

•03/12/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 15:59

Despacho

•08/09/2025, 20:40

Despacho

•01/09/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 16:09

Despacho

•10/05/2025, 19:04

Decisão

•06/12/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 19:14

Todos os documentos(21)

Decisão

•01/04/2026, 22:19

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 10:56

Ato Ordinatório

•07/03/2026, 08:16

Despacho

•26/01/2026, 11:07

Despacho

•03/12/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 15:59

Despacho

•08/09/2025, 20:40

Despacho

•01/09/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 16:09

Despacho

•10/05/2025, 19:04

Decisão

•06/12/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 19:14

Despacho

•02/10/2024, 17:35

Despacho

•25/07/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 18:47

Despacho

•09/05/2024, 16:14

Decisão

•19/04/2024, 11:05