Execução da Pena 0009181-14.2023.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

KEVIN BARBOSA DE LIMA FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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OAB/SP 999999·Representa: Réu

LUCIANE BORGES BERTONE

OAB/SP 144731·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 15:03

Concedida Progressão de regime

20/05/2026, 15:03

Conclusos para decisão

20/05/2026, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 21:03

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 14:46

Todas as movimentações(255)

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 15:03

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 15:03

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 11:41

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Expedição de Certidão.

20/05/2026, 15:03

Concedida Progressão de regime

20/05/2026, 15:03

Conclusos para decisão

20/05/2026, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 21:03

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 20:37

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2026, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 14:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2026, 13:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2026, 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2026, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2026, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/01/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 10:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/01/2026, 17:14

Conclusos para decisão

28/01/2026, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 17:42

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 17:42

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 17:41

Não Concedido o Livramento Condicional

20/01/2026, 17:38

Conclusos para decisão

20/01/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 10:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/01/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 18:16

Concedida Progressão de regime

04/12/2025, 18:14

Conclusos para decisão

04/12/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 23:13

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 23:13

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 23:13

Convertido o Julgamento em Diligência

05/11/2025, 22:57

Conclusos para despacho

05/11/2025, 15:21

Conclusos para decisão

04/11/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:27

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 16:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/11/2025, 16:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/11/2025, 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2025, 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/11/2025, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/11/2025, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/10/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 13:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/10/2025, 16:10

Conclusos para decisão

16/10/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 09:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/10/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2025, 12:02

Juntada de Mandado

25/09/2025, 12:02

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 17:25

Conclusos para decisão

26/07/2025, 06:55

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 06:49

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2025, 15:07

Conclusos para despacho

16/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/07/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:58

Homologado o Cálculo

23/06/2025, 14:57

Conclusos para decisão

23/06/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 10:38

Apensado ao processo

13/06/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 04:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2025, 14:47

Conclusos para decisão

26/05/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2025, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Michael Singer Netto (OAB 421225/SP), Viviane Cristina Theodoro Rodrigues de Lara (OAB 497885/SP) Processo 0009181-14.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: KEVIN BARBOSA DE LIMA FERNANDES - Vista à defesa

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/04/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 13:17

Juntada de Outros documentos

26/04/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:06

Determinada a Regressão de Regime

03/04/2025, 14:35

Conclusos para decisão

01/04/2025, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2025, 14:33

Conclusos para decisão

04/02/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 21:08

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2025, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2025, 13:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2025, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2025, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2025, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/01/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/01/2025, 18:09

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 10:43

Conclusos para decisão

15/01/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 09:32

Juntada de Certidão

15/01/2025, 09:27

Conclusos para decisão

13/01/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 16:07

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 02:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2025, 17:55

Conclusos para decisão

07/01/2025, 14:43

Conclusos para decisão

07/01/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 15:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2024, 18:45

Conclusos para decisão

19/09/2024, 14:13

Conclusos para despacho

19/09/2024, 14:13

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 14:10

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 13:53

Concedida Progressão de regime

09/07/2024, 13:52

Conclusos para decisão

03/07/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 21:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/06/2024, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2024, 21:16

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 09:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2024, 09:23

Conclusos para despacho

24/04/2024, 15:16

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 22:29

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 17:49

Homologada a Falta Disciplinar

16/02/2024, 17:48

Conclusos para despacho

15/02/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 13:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

02/02/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 17:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2023, 17:18

Conclusos para decisão

27/11/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 12:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/11/2023, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 20:59

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 20:58

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 20:58

Homologada a Falta Disciplinar

17/11/2023, 20:57

Conclusos para despacho

16/11/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 11:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

10/11/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 17:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2023, 17:39

Conclusos para despacho

31/10/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:52

Expedição de Ofício.

26/10/2023, 09:25

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 15:13

Distribuído por competência exclusiva

25/10/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 14:01

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 12:18

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:49

Decisão

•28/01/2026, 17:14

Decisão

•20/01/2026, 17:38

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 10:57

Decisão

•04/12/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 13:35

Despacho

•05/11/2025, 22:57

Decisão

•17/10/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 10:49

Todos os documentos(50)

Decisão

•20/05/2026, 15:03

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 11:41

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 14:01

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 12:18

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:49

Decisão

•28/01/2026, 17:14

Decisão

•20/01/2026, 17:38

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 10:57

Decisão

•04/12/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 13:35

Despacho

•05/11/2025, 22:57

Decisão

•17/10/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 10:49

Despacho

•12/08/2025, 17:25

Despacho

•17/07/2025, 15:07

Decisão

•23/06/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 10:39

Decisão

•30/05/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•27/04/2025, 09:12

Decisão

•03/04/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 17:19

Despacho

•07/02/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 14:47

Decisão

•15/01/2025, 18:09

Decisão

•07/01/2025, 17:55

Decisão

•20/09/2024, 18:45

Decisão

•09/07/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•30/06/2024, 21:16

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 10:41

Despacho

•25/04/2024, 09:23

Decisão

•16/02/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 13:01

Despacho

•29/11/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 12:07

Decisão

•17/11/2023, 20:57

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 11:42

Despacho

•31/10/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 16:23

Decisão

•25/10/2023, 14:42

Sentença

•25/10/2023, 14:42

Decisão

•25/10/2023, 14:42