Execução da Pena 0020037-61.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Santo Andre

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Juri/execucoes de Santo Andre 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

JARDEL DIAS DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO DA SILVA LOPES

OAB/SP 89461·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 17:02

Suspensão do Prazo

09/02/2026, 00:56

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2026, 16:03

Conclusos para despacho

03/02/2026, 12:07

Conclusos para despacho

28/01/2026, 14:24

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

28/01/2026, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 08:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 08:24

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 08:18

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 11:32

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/10/2025, 14:59

Todas as movimentações(208)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 17:02

Suspensão do Prazo

09/02/2026, 00:56

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 16:03

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 08:25

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/02/2026, 16:03

Conclusos para despacho

03/02/2026, 12:07

Conclusos para despacho

28/01/2026, 14:24

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

28/01/2026, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 08:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 08:24

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 08:18

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 11:32

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/10/2025, 14:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2025, 11:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2025, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2025, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2025, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2025, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/07/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 17:50

Expedição de Mandado.

07/07/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/06/2025, 11:26

Conclusos para decisão

25/06/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:17

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 17:22

Expedição de Alvará.

18/06/2025, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:25

Concedido o Livramento Condicional

18/06/2025, 15:25

Conclusos para despacho

18/06/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 17:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/06/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo da Silva Lopes (OAB 89461/SP) Processo 0020037-61.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JARDEL DIAS DE OLIVEIRA - Requisite-se à direção do presídio, boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, de modo a possibilitar a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de livramento condicional, em favor de JARDEL DIAS DE OLIVEIRA, recolhido(a) no(a) Florínea - Penit., desde que não exista impedimento, tal como: ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar, condenação não lançada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Caso não elaborado o B. I., este Juízo deverá ser informado sobre o motivo do impedimento.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 17:46

Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 17:39

Homologado o Cálculo

27/11/2024, 17:38

Conclusos para decisão

27/11/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 18:01

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 16:12

Determinada a Regressão de Regime

08/08/2024, 16:11

Conclusos para despacho

08/08/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 09:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/07/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 09:39

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 22:19

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 13:44

Homologado o Cálculo

07/02/2024, 13:43

Conclusos para decisão

07/02/2024, 13:21

Juntada de Certidão

12/01/2024, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 05:29

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2023, 13:03

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 12:59

Processo Desarquivado Com Reabertura

19/12/2023, 12:56

Juntada de Mandado

19/12/2023, 12:15

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

05/07/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 11:49

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 11:49

Expedição de Mandado.

22/06/2023, 14:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2023, 14:24

Conclusos para decisão

21/06/2023, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 17:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/08/2022, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/08/2022, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/08/2022, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/08/2022, 13:11

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2022, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2022, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/08/2022, 18:56

Conclusos para decisão

23/08/2022, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2022, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 16:14

Homologado o Cálculo

09/08/2022, 16:09

Conclusos para decisão

08/08/2022, 15:57

Conclusos para despacho

08/08/2022, 15:49

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2022, 01:37

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2022, 14:32

Conclusos para despacho

26/07/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 08:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2022, 08:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/05/2022, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/05/2022, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/05/2022, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2022, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/05/2022, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2022, 02:07

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2022, 09:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/05/2022, 17:01

Conclusos para decisão

04/05/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2022, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 05:48

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 14:52

Realizado Cálculo

06/04/2022, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2022, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 12:17

Concedida Progressão de regime

05/04/2022, 12:17

Conclusos para decisão

04/04/2022, 20:57

Conclusos para despacho

04/04/2022, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 08:27

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/03/2022, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2022, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 18:50

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 18:50

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 18:50

Proferido Despacho

11/03/2022, 18:49

Conclusos para despacho

11/03/2022, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 18:19

Processo Entranhado

10/03/2022, 18:19

Incidente Processual Instaurado

10/03/2022, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 01:16

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 10:28

Juntada de Outros documentos

19/01/2021, 10:28

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/01/2021, 10:27

Mudança de Classe Processual

19/01/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 19:01

Homologado o Cálculo

21/08/2020, 18:59

Conclusos para decisão

21/08/2020, 07:23

Conclusos para despacho

19/08/2020, 10:34

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 17:26

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 21:09

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 21:09

Realizado Cálculo

13/05/2020, 20:00

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 09:52

Decisão

22/04/2020, 09:52

Conclusos para despacho

25/03/2020, 15:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2020, 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2020, 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2020, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/03/2020, 12:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/03/2020, 14:28

Conclusos para decisão

12/03/2020, 11:52

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 11:50

Juntada de Outros documentos

12/03/2020, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 14:10

Apensado ao processo

28/02/2020, 13:39

Suspensão do Prazo

13/02/2020, 00:34

Suspensão do Prazo

22/01/2020, 00:59

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 13:51

Homologado o Cálculo

12/11/2019, 13:51

Conclusos para despacho

11/11/2019, 20:39

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 16:47

Expedição de Ofício.

03/10/2019, 19:37

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 17:31

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2019, 17:30

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 17:30

Juntada de Outros documentos

03/10/2019, 17:24

Distribuído por competência exclusiva

02/10/2019, 12:13

Decisão

•25/06/2025, 11:26

Decisão

•18/06/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 17:50

Despacho

•09/05/2025, 17:46

Decisão

•27/11/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 15:53

Decisão

•08/08/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 09:40

Decisão

•07/02/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 13:03

Decisão

•21/06/2023, 14:24

Todos os documentos(48)

Despacho

•03/02/2026, 16:03

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 08:25

Decisão

•25/06/2025, 11:26

Decisão

•18/06/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 17:50

Despacho

•09/05/2025, 17:46

Decisão

•27/11/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 15:53

Decisão

•08/08/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 09:40

Decisão

•07/02/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 13:03

Decisão

•21/06/2023, 14:24

Decisão

•24/08/2022, 18:56

Decisão

•09/08/2022, 16:09

Despacho

•26/07/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 08:23

Decisão

•04/05/2022, 17:01

Ato Ordinatório

•14/04/2022, 10:21

Decisão

•05/04/2022, 12:17

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 16:56

Despacho

•11/03/2022, 18:49

Termo de Publicação de Acórdão

•19/01/2021, 10:28

Acórdão

•19/01/2021, 10:28

Acórdão

•19/01/2021, 10:28

Acórdão

•19/01/2021, 10:28

Acórdão

•19/01/2021, 10:28

Acórdão

•19/01/2021, 10:28

Acórdão

•19/01/2021, 10:28

Acórdão

•19/01/2021, 10:28

Acórdão

•19/01/2021, 10:28

Acórdão

•19/01/2021, 10:28

Acórdão

•19/01/2021, 10:28

Acórdão

•19/01/2021, 10:27

Acórdão

•19/01/2021, 10:27

Acórdão

•19/01/2021, 10:27

Acórdão

•19/01/2021, 10:27

Acórdão

•19/01/2021, 10:27

Acórdão

•19/01/2021, 10:27

Decisão

•21/08/2020, 18:59

Decisão

•22/04/2020, 09:52

Decisão

•16/03/2020, 14:28

Despacho

•12/11/2019, 13:51

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 17:30

Sentença

•02/10/2019, 12:13

Decisão

•02/10/2019, 12:13