Procedimento Comum Cível 1002317-27.2024.8.26.0417 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002317-27.2024.8.26.0417 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Gustavo Cesar Almeida (OAB 497037/SP) Processo 1002317-27.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Isabel Gonçalves - Reqdo: Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de dano moral proposta por Maria Isabel Gonçalves em face de União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP. Os autos se encontram na fase instrutória. A parte autora, em sua manifestação, impugnou o termo de adesão/filiação e requereu a produção de prova pericial (fls. 131/133). Já a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 134). É o que importa relatar. As questões preliminares serão oportunamente analisadas em sentença. Assim, declaro o feito por saneado. O ponto controvertido da lide é se a assinatura existente no termo de adesão/filiação de fls. 65/66 é ou não firmada pela autora. Em relação ao ônus da prova, pertence naturalmente à ré (independentemente de qualquer inversão). Isso porque, nos termos do art. 429 do CPC, quando há impugnação de autenticidade de documento juntado aos autos, a prova da veracidade incumbe à parte que produziu o documento. E foi a ré que produziu o documento (termo de adesão/filiação) acima citado. A realização do exame pericial deverá ocorrer com base no documento digital apresentado à fls. 68 dos autos em conformidade com o art. 425, VI do CPC. Para a perícia judicial, nomeio a Sra. Naira Camargo Ferreira, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Fixo seus honorários em R$ 600,00, considerando a complexidade da causa bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Providencie a serventia a intimação da perita por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Conforme já mencionado acima, o ônus probatório pertence ao banco réu, de modo que deverá arcar com o ônus do pagamento de 100% (cem por cento) do valor dos honorários periciais. Havendo a manifestação de concordância da perita, intime-se a parte requerida para efetuar o recolhimento dos honorários periciais no prazo de 10 dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Depois de efetuado o depósito dos honorários, comunique-se a perita para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intime-se

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Todas as movimentações(59)