Procedimento Comum Cível 1003746-63.2023.8.26.0417 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003746-63.2023.8.26.0417 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB 331636/SP), Mapurunga Pontes Advogados (OAB 2324/CE), Gustavo Cesar Almeida (OAB 497037/SP) Processo 1003746-63.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Aparecido Lima - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência dos débitos relativo ao contrato em questão; (ii) CONDENAR a requerida a restituir todos os valores descontados, de forma simples, atualizados pela tabela prática do TJSP desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação; (iii) CONDENAR a requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a sentença (Súmula nº 362 do STJ), assim como os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido). À vista da sucumbência mínima do autor, condeno a ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários ao patrono da autora, os quais fixo em R$600,00, com base no art. 85, § 8º do CPC, tendo em vista o baixo proveito econômico obtido. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º do Código de Processo Civil). Restam as partes advertidas que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados comas sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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