Execução da Pena 0004384-87.2017.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARLON RODRIGO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE CABREDO DE ANGELO

OAB/SP 422215·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 21:02

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 20:31

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 20:30

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

10/03/2026, 20:30

Conclusos para despacho

10/03/2026, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 13:59

Conclusos para despacho

29/01/2026, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:10

Todas as movimentações(477)

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 21:02

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 20:31

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 20:30

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

10/03/2026, 20:30

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 20:30

Despacho

•29/01/2026, 13:59

Conclusos para despacho

10/03/2026, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 13:59

Conclusos para despacho

29/01/2026, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/01/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 20:02

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 19:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2026, 19:26

Conclusos para despacho

13/01/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 23:04

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 23:04

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 23:04

Homologado o Cálculo

24/11/2025, 23:04

Conclusos para despacho

24/11/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 12:08

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 12:08

Apensado ao processo

12/11/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2025, 15:56

Conclusos para despacho

06/11/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 19:59

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 18:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/10/2025, 18:45

Conclusos para despacho

29/10/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 20:31

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2025, 07:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/10/2025, 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 07:04

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 06:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2025, 06:29

Conclusos para despacho

06/10/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 16:54

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 15:43

Conclusos para despacho

25/06/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 02:15

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 18:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/06/2025, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:58

Homologado o Cálculo

02/06/2025, 15:57

Conclusos para despacho

02/06/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/05/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:54

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Simone Cabredo de Angelo (OAB 422215/SP) Processo 0004384-87.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MARLON RODRIGO DA SILVA - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 99 (noventa e nove) dias do total das penas impostas ao sentenciado MARLON RODRIGO DA SILVA, matricula 1019982, RJI: 170527940-24, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, perfazendo o total de 1188 (um mil cento e oitenta e oito ) horas, a cada 03 (três) dias (período estudado: 03/02/2023 a 26/06/2024) e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. I da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 12.433/2011.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 11:19

Declarada a Remição

10/05/2025, 11:18

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2025, 11:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2025, 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2025, 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/04/2025, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/04/2025, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/04/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 16:53

Ato ordinatório

17/03/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/03/2025, 22:35

Conclusos para decisão

14/03/2025, 10:26

Conclusos para despacho

14/03/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 17:37

Concedida Progressão de regime

22/01/2025, 17:35

Conclusos para decisão

22/01/2025, 12:14

Conclusos para despacho

20/01/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 08:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 08:26

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2024, 11:03

Conclusos para decisão

11/12/2024, 14:03

Conclusos para despacho

11/12/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 10:32

Ato ordinatório

03/12/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/11/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 16:05

Ato ordinatório

22/11/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 15:45

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 00:09

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:25

Homologado o Cálculo

09/11/2023, 11:20

Conclusos para decisão

08/11/2023, 14:43

Conclusos para despacho

07/11/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 15:35

Ato ordinatório

30/10/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 13:52

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2023, 14:09

Conclusos para decisão

28/08/2023, 12:02

Conclusos para despacho

22/08/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 15:42

Ato ordinatório

16/08/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 16:16

Homologada a Falta Disciplinar

11/07/2023, 16:15

Conclusos para decisão

05/07/2023, 15:01

Conclusos para despacho

28/06/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 00:03

Ato ordinatório

23/06/2023, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 10:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2023, 10:25

Conclusos para despacho

21/06/2023, 12:46

Conclusos para despacho

16/06/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 12:04

Ato ordinatório

01/06/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 17:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

26/05/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 10:47

Juntada de Petição de Resposta

02/05/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 15:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/01/2023, 15:17

Conclusos para decisão

25/01/2023, 09:56

Conclusos para despacho

25/01/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 11:08

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 17:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2022, 17:17

Conclusos para decisão

06/06/2022, 16:33

Conclusos para despacho

06/06/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2022, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2022, 12:04

Ato ordinatório

31/05/2022, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2022, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2022, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 14:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 12:28

Conclusos para despacho

26/05/2022, 11:41

Conclusos para despacho

26/05/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

26/05/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 00:02

Ato ordinatório

29/04/2022, 13:44

Juntada de Petição de Resposta

28/04/2022, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/04/2022, 17:18

Conclusos para decisão

20/04/2022, 14:39

Conclusos para despacho

20/04/2022, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2022, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 14:11

Homologado o Cálculo

11/02/2022, 14:08

Conclusos para decisão

11/02/2022, 13:23

Conclusos para despacho

11/02/2022, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2022, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2022, 00:04

Ato ordinatório

07/02/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 16:35

Realizado Cálculo

07/02/2022, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2022, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 14:19

Declarada a Remição

25/01/2022, 14:18

Conclusos para decisão

25/01/2022, 10:17

Conclusos para despacho

24/01/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2022, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2021, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2021, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2021, 07:19

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 17:53

Decisão

29/09/2021, 17:48

Conclusos para decisão

29/09/2021, 17:12

Conclusos para despacho

29/09/2021, 15:51

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 01:02

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 10:32

Realizado Cálculo

14/09/2021, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 05:32

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 14:31

Concedida Progressão de regime

13/09/2021, 14:31

Conclusos para decisão

13/09/2021, 09:18

Conclusos para despacho

10/09/2021, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 22:03

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2021, 15:54

Juntada de Outros documentos

03/09/2021, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2021, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2021, 00:01

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 14:53

Decisão

27/08/2021, 14:53

Conclusos para decisão

18/08/2021, 12:11

Conclusos para despacho

18/08/2021, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 05:26

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2021, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2021, 00:03

Ato ordinatório

04/08/2021, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/07/2021, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 12:55

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2021, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2021, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2021, 00:01

Decisão

21/07/2021, 14:11

Conclusos para decisão

20/07/2021, 16:45

Conclusos para despacho

29/06/2021, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2021, 15:22

Conclusos para despacho

21/01/2021, 14:56

Conclusos para despacho

15/12/2020, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 11:45

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2020, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 21:06

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2020, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2020, 11:17

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 14:48

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 16:25

Homologado o Cálculo

01/12/2020, 16:25

Conclusos para decisão

30/11/2020, 14:57

Conclusos para despacho

30/11/2020, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2020, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2020, 11:06

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 13:44

Realizado Cálculo

13/11/2020, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2020, 11:06

Conclusos para despacho

10/11/2020, 14:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/10/2020, 08:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/10/2020, 08:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/10/2020, 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2020, 18:34

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 13:15

Juntada de Outros documentos

21/10/2020, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 15:05

Expedição de Mandado.

09/10/2020, 18:28

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 12:33

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 12:33

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2020, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2020, 19:38

Juntada de Outros documentos

14/09/2020, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2020, 19:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/07/2020, 15:21

Conclusos para decisão

14/07/2020, 17:07

Juntada de Outros documentos

14/07/2020, 17:06

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 21:23

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 23:01

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 23:11

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 22:19

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 22:19

Unificação e Soma de Penas

19/02/2020, 20:46

Conclusos para julgamento

18/02/2020, 10:31

Suspensão do Prazo

12/02/2020, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2020, 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2020, 20:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2020, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 09:46

Expedição de Certidão.

22/01/2020, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2020, 09:36

Expedição de Certidão.

22/01/2020, 09:35

Apensado ao processo

22/01/2020, 09:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/01/2020, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2020, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2020, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2020, 15:58

Juntada de Outros documentos

17/01/2020, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 18:26

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2019, 14:45

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 14:44

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 23:19

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 23:25

Suspensão do Prazo

26/02/2019, 22:34

Juntada de Outros documentos

14/02/2019, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/11/2018, 12:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/11/2018, 12:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/09/2018, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2018, 13:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2018, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/09/2018, 17:27

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/09/2018, 17:39

Decisão

31/08/2018, 16:55

Conclusos para decisão

31/08/2018, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 14:16

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 16:47

Concessão

20/08/2018, 15:51

Conclusos para decisão

20/08/2018, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 17:25

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2018, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2018, 16:35

Juntada de Outros documentos

10/08/2018, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2018, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2018, 08:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2018, 13:56

Conclusos para despacho

02/08/2018, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2018, 14:55

Juntada de Outros documentos

23/07/2018, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 11:45

Processo Entranhado

23/07/2018, 11:45

Incidente Processual Instaurado

23/07/2018, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2018, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2018, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 11:56

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 11:02

Homologado o Cálculo

18/06/2018, 16:44

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

13/06/2018, 15:15

Mudança de Classe Processual

13/06/2018, 15:14

Conclusos para decisão

08/06/2018, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2018, 15:06

Expedição de Outros documentos.

20/05/2018, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2017, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2017, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2017, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2017, 17:13

Expedição de Outros documentos.

13/11/2017, 17:10

Expedição de Certidão.

06/09/2017, 11:22

Concedida Progressão de regime

05/09/2017, 17:57

Conclusos para decisão

05/09/2017, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2017, 14:36

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2017, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2017, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2017, 09:36

Juntada de Outros documentos

23/08/2017, 09:36

Expedição de Certidão.

14/08/2017, 10:11

Expedição de Certidão.

14/08/2017, 10:11

Homologado o Cálculo

14/08/2017, 10:11

Conclusos para decisão

11/08/2017, 17:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2017, 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2017, 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2017, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2017, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/06/2017, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/06/2017, 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/06/2017, 18:19

Decisão

09/06/2017, 14:21

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:14

Conclusos para decisão

09/06/2017, 10:17

Expedição de Ofício.

30/03/2017, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2017, 12:35

Juntada de Outros documentos

30/03/2017, 12:31

Juntada de Outros documentos

30/03/2017, 12:31

Distribuído por competência exclusiva

30/03/2017, 11:15

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 16:04

Despacho

•13/01/2026, 19:26

Decisão

•24/11/2025, 23:04

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 12:54

Despacho

•06/11/2025, 15:56

Decisão

•29/10/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 06:08

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 11:04

Decisão

•08/10/2025, 06:29

Despacho

•25/06/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 18:31

Decisão

•02/06/2025, 15:57

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Decisão

•10/03/2026, 20:30

Despacho

•29/01/2026, 13:59

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 16:04

Despacho

•13/01/2026, 19:26

Decisão

•24/11/2025, 23:04

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 12:54

Despacho

•06/11/2025, 15:56

Decisão

•29/10/2025, 18:45

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Decisão

•08/10/2025, 06:29

Despacho

•25/06/2025, 15:43

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•17/06/2025, 12:56

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•16/06/2025, 18:31

Decisão

•02/06/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 10:55

Decisão

•10/05/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 10:40

Decisão

•16/03/2025, 22:35

Decisão

•22/01/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 08:26

Decisão

•17/12/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 15:45

Decisão

•09/11/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 13:52

Decisão

•28/08/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 15:41

Decisão

•11/07/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 16:19

Despacho

•22/06/2023, 10:25

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 10:46

Decisão

•25/01/2023, 15:17

Decisão

•20/06/2022, 17:17

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 11:52

Despacho

•26/05/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 13:44

Despacho

•20/04/2022, 17:18

Decisão

•11/02/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 16:37

Decisão

•25/01/2022, 14:18

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 12:26

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 11:38

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•29/09/2021, 17:48

Decisão

•13/09/2021, 14:31

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•08/09/2021, 15:54

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•27/08/2021, 14:53

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•04/08/2021, 15:45

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•30/07/2021, 12:55

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•28/07/2021, 13:12

Decisão

•21/07/2021, 14:11

Despacho

•25/01/2021, 15:22

Ato Ordinatório

•11/12/2020, 11:29

Decisão

•01/12/2020, 16:25

Despacho

•13/11/2020, 11:06

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 12:24

Decisão

•14/09/2020, 19:38

Decisão

•15/07/2020, 15:21

Decisão

•19/02/2020, 20:46

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 16:55

Ato Ordinatório

•22/01/2020, 09:36

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•28/11/2019, 14:45

Decisão

•31/08/2018, 16:55

Decisão

•20/08/2018, 15:51

Ato Ordinatório

•13/08/2018, 13:59

Despacho

•03/08/2018, 13:56

Decisão

•18/06/2018, 16:44

Acórdão

•13/06/2018, 15:15

Acórdão

•13/06/2018, 15:15

Acórdão

•13/06/2018, 15:15

Acórdão

•13/06/2018, 15:15

Acórdão

•13/06/2018, 15:15

Acórdão

•13/06/2018, 15:15

Acórdão

•13/06/2018, 15:15

Acórdão

•13/06/2018, 15:15

Acórdão

•13/06/2018, 15:15

Acórdão

•13/06/2018, 15:15

Acórdão

•13/06/2018, 15:15

Ato Ordinatório

•13/11/2017, 17:13

Decisão

•05/09/2017, 17:57

Ato Ordinatório

•28/08/2017, 17:55

Decisão

•14/08/2017, 10:11

Despacho

•09/06/2017, 14:21

Ato Ordinatório

•30/03/2017, 12:35

Sentença

•30/03/2017, 11:15

Despacho

•30/03/2017, 11:15