Execução da Pena 0003904-70.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

BARBARA DANIELLA SANTANA FRAGA

OAB/SP 521667·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS DA SILVA

OAB/SP 352841·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/11/2025, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/11/2025, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/11/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 15:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/11/2025, 14:54

Conclusos para decisão

18/11/2025, 13:47

Conclusos para despacho

17/11/2025, 17:14

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 17:07

Expedição de Mandado.

17/11/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:59

Todas as movimentações(237)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/11/2025, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/11/2025, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/11/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 15:58

18/11/2025, 15:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/11/2025, 14:54

Conclusos para decisão

18/11/2025, 13:47

Conclusos para despacho

17/11/2025, 17:14

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 17:07

Expedição de Mandado.

17/11/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 15:58

Juntada de Alvará

11/11/2025, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 14:35

Concedido o Livramento Condicional

11/11/2025, 14:35

Conclusos para decisão

11/11/2025, 12:56

Conclusos para despacho

06/11/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 09:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/10/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 15:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/10/2025, 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/10/2025, 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/10/2025, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/10/2025, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/09/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 15:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/09/2025, 14:13

Conclusos para despacho

23/09/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 09:33

Juntada de Outros documentos

20/09/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 17:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2025, 17:13

Conclusos para despacho

25/08/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 08:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2025, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

19/08/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 13:56

Conclusos para decisão

01/07/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:04

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:04

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 21:57

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 21:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2025, 21:56

Conclusos para despacho

22/05/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 17:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/05/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:56

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 20:04

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 20:04

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 20:04

Homologado o Cálculo

10/05/2025, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 19:58

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:58

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 20:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 03:03

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 12:59

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 03:07

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 09:49

Concedida Progressão de regime

28/03/2025, 09:48

Conclusos para decisão

28/03/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 08:31

Declarada a Remição

28/03/2025, 08:30

Conclusos para despacho

20/03/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 01:46

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 17:20

Homologado o Cálculo

25/06/2024, 17:19

Conclusos para decisão

24/06/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 17:59

Homologada a Falta Disciplinar

18/04/2024, 17:58

Conclusos para despacho

09/04/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 18:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/03/2024, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:41

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/03/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

24/02/2024, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2024, 14:32

Conclusos para despacho

16/02/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 22:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2023, 22:53

Conclusos para despacho

06/12/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/11/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 06:30

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 15:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/11/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2023, 16:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2023, 16:27

Conclusos para despacho

18/08/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 19:04

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 01:48

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2022, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2022, 20:00

Conclusos para despacho

14/12/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 16:25

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2022, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2022, 16:59

Conclusos para despacho

29/03/2022, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2022, 05:37

Decisão

07/03/2022, 14:26

Conclusos para despacho

23/02/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 02:20

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 17:58

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 19:12

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 19:11

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 19:11

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 19:11

Homologado o Cálculo

02/09/2021, 19:11

Conclusos para decisão

02/09/2021, 16:08

Conclusos para despacho

31/08/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2021, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2021, 17:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/08/2021, 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2021, 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2021, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/07/2021, 16:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/07/2021, 15:16

Expedição de Ofício.

27/07/2021, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2021, 13:21

Conclusos para decisão

27/07/2021, 13:16

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 11:43

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 11:35

Distribuído por competência exclusiva

01/03/2021, 16:35

Decisão

•11/11/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 15:52

Decisão

•26/09/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 11:54

Decisão

•16/09/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 07:34

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 16:43

Despacho

•02/07/2025, 13:56

Decisão

•22/05/2025, 21:56

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 17:48

Decisão

•10/05/2025, 20:00

Todos os documentos(56)

Decisão

•18/11/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 15:58

Decisão

•11/11/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 15:52

Decisão

•26/09/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 11:54

Decisão

•16/09/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 07:34

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 16:43

Despacho

•02/07/2025, 13:56

Decisão

•22/05/2025, 21:56

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 17:48

Decisão

•10/05/2025, 20:00

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 20:18

Decisão

•28/03/2025, 09:48

Decisão

•28/03/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:26

Decisão

•25/06/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 11:17

Decisão

•18/04/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 16:41

Despacho

•24/02/2024, 14:32

Decisão

•15/12/2023, 22:53

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 15:06

Despacho

•22/08/2023, 16:27

Despacho

•22/08/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 14:15

Despacho

•14/12/2022, 20:00

Acórdão

•12/12/2022, 16:25

Acórdão

•12/12/2022, 16:25

Acórdão

•12/12/2022, 16:25

Acórdão

•12/12/2022, 16:25

Acórdão

•12/12/2022, 16:25

Acórdão

•12/12/2022, 16:25

Acórdão

•12/12/2022, 16:25

Acórdão

•12/12/2022, 16:25

Acórdão

•12/12/2022, 16:25

Acórdão

•12/12/2022, 16:25

Acórdão

•12/12/2022, 16:25

Despacho

•28/04/2022, 16:59

Decisão

•07/03/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 16:04

Decisão

•02/09/2021, 19:11

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 08:48

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 17:05

Decisão

•27/07/2021, 15:16

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 13:21

Sentença

•01/03/2021, 16:35

Decisão

•01/03/2021, 16:35