Execução da Pena 7011970-15.2006.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Marilia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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MARCOS ISAAC

Terceiro

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Reu

Advogados / Representantes

JULIANE GODOI MUNHOZ

OAB/SP 440826·CPF·Representa: Réu

RUBENS HAROLDO GOMES

OAB/SP 481697·CPF·Representa: Réu

JOSE EDUARDO RABAL

OAB/SP 173262·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 10:33

Juntada de Outros documentos

20/05/2026, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 11:47

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:13

Conclusos para despacho

27/04/2026, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 14:14

Conclusos para despacho

15/04/2026, 15:43

Conclusos para despacho

15/04/2026, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 16:09

Todas as movimentações(551)

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 10:33

Juntada de Outros documentos

20/05/2026, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 11:47

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 11:47

Despacho

•16/04/2026, 14:14

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Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:13

Conclusos para despacho

27/04/2026, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 14:14

Conclusos para despacho

15/04/2026, 15:43

Conclusos para despacho

15/04/2026, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 16:09

Ato ordinatório

04/02/2026, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 11:22

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 23:51

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 08:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/01/2026, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 08:55

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2026, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 16:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/11/2025, 16:11

Conclusos para decisão

18/11/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 14:47

Conclusos para despacho

16/10/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/10/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2025, 15:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/06/2025, 14:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/06/2025, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/06/2025, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/06/2025, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2025, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2025, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/06/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/06/2025, 15:51

Conclusos para decisão

12/06/2025, 14:50

Juntada de Certidão

12/06/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliane Godoi Munhoz (OAB 440826/SP), Rubens Haroldo Gomes (OAB 481697/SP) Processo 7011970-15.2006.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS ISAC - Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de Livramento Condicional e, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado MARCOS ISAC, CPF: 237.985.288-02, MTR: 202.929-6, RG: 26887006, RGC: 26887006, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 22:02

Concedida Progressão de regime

11/05/2025, 22:02

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:40

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:51

Conclusos para despacho

11/04/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 23:13

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 17:18

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 22:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2025, 22:54

Conclusos para decisão

10/02/2025, 16:16

Conclusos para despacho

03/02/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 13:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/01/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 23:34

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 23:34

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 23:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2025, 23:34

Conclusos para despacho

09/01/2025, 17:26

Conclusos para despacho

09/01/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

24/12/2024, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/12/2024, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2024, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2024, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 13:49

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/11/2024, 19:26

Conclusos para decisão

23/11/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 22:11

Homologada a Falta Disciplinar

11/11/2024, 22:11

Conclusos para despacho

01/11/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 15:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2024, 10:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2024, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2024, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2024, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2024, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2024, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/09/2024, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2024, 20:26

Conclusos para despacho

10/09/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 02:53

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:31

Expedição de Mandado.

05/09/2024, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 15:51

Conclusos para despacho

05/09/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 11:33

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 19:32

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/08/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 14:31

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 14:24

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 14:24

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 14:23

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 14:23

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 14:23

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 14:22

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 14:22

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 13:53

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 07:59

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 23:39

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 00:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 14:04

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 14:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

25/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

25/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2022, 00:00

Conclusos para decisão

14/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

19/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2022, 00:00

Conclusos para decisão

26/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

25/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

18/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/05/2022, 00:00

Conclusos para decisão

24/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

20/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

17/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

25/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/06/2021, 00:00

Autos no Prazo

23/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

04/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

19/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

13/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

30/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

07/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

27/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

20/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2019, 00:00

Decisão

12/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga

12/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

23/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

19/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

14/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

04/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

20/03/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

05/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/12/2018, 00:00

Conclusos para decisão

03/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/11/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

26/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/09/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

22/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

03/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

31/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/05/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

29/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/05/2018, 00:00

Conclusos para decisão

10/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/03/2018, 00:00

Conclusos para decisão

27/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/11/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/11/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/09/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/08/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

15/08/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/08/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/08/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/08/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

09/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/07/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

28/06/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/06/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/06/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/06/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

11/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/09/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/09/2016, 00:00

Expedição de Certidão.

02/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/08/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2016, 00:00

Conclusos para decisão

01/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/06/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/05/2016, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

12/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/12/2015, 00:00

Outros

09/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/03/2013, 00:00

Outros

04/03/2013, 00:00

Outros

21/02/2013, 00:00

Outros

20/02/2013, 00:00

Autos na PAJ

04/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

28/01/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/01/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/10/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/05/2012, 00:00

Outros

14/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2012, 00:00

Autos na PAJ

01/03/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP - Polo Ribeirão Preto

23/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

16/11/2011, 00:00

Outros

25/10/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/10/2011, 00:00

Outros

03/10/2011, 00:00

Outros

23/09/2011, 00:00

Outros

16/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/08/2011, 00:00

Outros

07/07/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2011, 00:00

Outros

15/06/2011, 00:00

Outros

15/06/2011, 00:00

Outros

09/06/2011, 00:00

Outros

26/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

13/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/01/2011, 00:00

Autos na PAJ

01/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2010, 00:00

Outros

15/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2010, 00:00

Autos na PAJ

26/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2010, 00:00

Outros

20/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2010, 00:00

Autos na PAJ

08/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

06/04/2010, 00:00

Outros

05/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2010, 00:00

Outros

22/01/2010, 00:00

Autos na PAJ

19/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

05/01/2010, 00:00

Outros

04/01/2010, 00:00

Outros

05/10/2009, 00:00

Outros

30/09/2009, 00:00

Autos na PAJ

17/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2009, 00:00

Autos no Prazo

04/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/05/2009, 00:00

Autos no Prazo

30/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2009, 00:00

Autos no Prazo

07/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/12/2008, 00:00

Autos na PAJ

01/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

25/11/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/11/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/10/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2008, 00:00

Autos na Juntada

13/10/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/08/2008, 00:00

Autos na Juntada

16/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/04/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/01/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/12/2007, 00:00

Autos na Juntada

11/12/2007, 00:00

Autos Aguardando Remessa

11/12/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/09/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/02/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/01/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

09/01/2007, 00:00

Autos na PAJ

03/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

26/12/2006, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2006, 00:00

Autos na PAJ

16/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

09/11/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/10/2006, 00:00

Outros

05/10/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

28/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

25/09/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

27/06/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/01/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/01/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/01/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/12/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/01/1960, 00:00

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 15:22

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 08:56

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 09:30

Decisão

•18/11/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•06/09/2025, 15:45

Decisão

•12/06/2025, 15:51

Decisão

•11/05/2025, 22:02

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 17:18

Decisão

•10/02/2025, 22:54

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 19:03

Todos os documentos(30)

Despacho

•30/04/2026, 11:47

Despacho

•16/04/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 15:22

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 08:56

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 09:30

Decisão

•18/11/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•06/09/2025, 15:45

Decisão

•12/06/2025, 15:51

Decisão

•11/05/2025, 22:02

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 17:18

Decisão

•10/02/2025, 22:54

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 19:03

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 13:30

Despacho

•09/01/2025, 23:34

Ato Ordinatório

•24/12/2024, 00:25

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 13:53

Decisão

•23/11/2024, 19:26

Decisão

•11/11/2024, 22:11

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 15:14

Despacho

•10/09/2024, 20:26

Despacho

•05/09/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 14:12

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 14:04