Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1502029-41.2024.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Tupa

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DIEGO DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Reu

TATIANE CRISTINA CAETANO DE OLIVEIRA CHAGAS

CPF

Reu

CLAUDECIR TEIXEIRA DE ANDRADE FILHO

CPF

Reu

GUSTAVO HENRIQUE DAS CHAGAS SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LIGIA REGINA GIGLIO CAMPOS

OAB/SP 231624·CPF·Representa: Réu

MARCOS FELIPE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP 515415·CPF·Representa: Réu

THALEZ FERNANDO FERREIRA

OAB/SP 472659·CPF·Representa: Réu

JESSICA CORREIA DE ARAUJO

OAB/SP 476876·CPF·Representa: Réu

EDIVALDO DA SILVA SOUZA JUNIOR

OAB/SP 444440·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DIEGO DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Reu

TATIANE CRISTINA CAETANO DE OLIVEIRA CHAGAS

CPF

Reu

CLAUDECIR TEIXEIRA DE ANDRADE FILHO

CPF

Reu

GUSTAVO HENRIQUE DAS CHAGAS SILVA

CPF

Reu

BRUNO SUZUKI ROSA

CPF

Reu

GABRIEL ALVES RIBEIRO

CPF

Reu

GIOVANE GUILHERME MENDONCA

CPF

Reu

JOAO VICTOR DA SILVA MOURA

CPF

Reu

ALEX RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Reu

JHONATAN FELIPE DORNELIS DOS SANTOS

CPF

Reu

RICKELMES ROBERIO TAVARES

CPF

Reu

NICOLAS EMMANUEL HISAMATSU DA CRUZ

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:07

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 06:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2026, 11:03

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/01/2026, 14:48

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/01/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:28

Expedição de Mandado.

20/01/2026, 09:25

Expedição de Mandado.

20/01/2026, 09:22

Todas as movimentações(303)

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:07

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 06:52

Documentos

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 09:28

Despacho

•16/01/2026, 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2026, 11:03

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/01/2026, 14:48

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/01/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:28

Expedição de Mandado.

20/01/2026, 09:25

Expedição de Mandado.

20/01/2026, 09:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2026, 12:17

Conclusos para despacho

13/01/2026, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:16

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/12/2025, 01:58

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/11/2025, 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2025, 09:03

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:00

Expedição de Mandado.

11/11/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:26

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 23:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 15:38

Conclusos para despacho

10/10/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/09/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 13:20

Expedição de Mandado.

19/09/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2025, 14:56

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 09:30

Expedição de Mandado.

10/07/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:17

Conclusos para despacho

30/06/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:52

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:37

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 13:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 16:43

Conclusos para despacho

27/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 13:35

Expedição de Ofício.

20/05/2025, 22:10

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

20/05/2025, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 05:42

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

15/05/2025, 21:46

Conclusos para despacho

15/05/2025, 14:01

Expedição de Ofício.

14/05/2025, 17:50

Expedição de Ofício.

14/05/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

14/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:12

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Thalez Fernando Ferreira (OAB 472659/SP), Jéssica Correia de Araújo (OAB 476876/SP), MARCOS FELIPE SOUZA NASCIMENTO (OAB 515415/SP) Processo 1502029-41.2024.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor do Fato: BRUNO SUZUKI ROSA, GABRIEL ALVES RIBEIRO, GIOVANE GUILHERME MENDONÇA, CLAUDECIR TEIXEIRA DE ANDRADE FILHO - Vistos. 1) Fls. 310 e 315: Julgo extinta(s) a(s) punibilidade(s) de JHONATAN FELIPE DORNELIS DOS SANTOS e BRUNO SUZUKI ROSA, com qualificação(ões) nos autos, com base no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, ante a comprovação de cumprimento integral da transação penal imposta. Dispensada a intimação do autor do fato nos termos do Enunciado Criminal nº 105 - FONAJE. Ausente interesse recursal dos autores do fato e do próprio Ministério Público, que opinou pela extinção do feito, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, procedendo-se às devidas anotações junto ao sistema e comunicações ao IIRGD. 2) No mais, aguarde-se o cumprimento integral da transação penal em relação ao autor do fato JOÃO VICTOR DA SILVA MOURA, bem como da suspensão condicional do processo imposta aos réus DIEGO DOS SANTOS OLIVEIRA e GUSTAVO HENRIQUE DADS CHAGAS SILVA. P.R.C.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:42

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

09/05/2025, 15:18

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:16

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 16:46

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 03:58

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 08:55

Expedição de Ofício.

23/04/2025, 13:27

Expedição de Ofício.

23/04/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:41

Suspensão Condicional do Processo

16/04/2025, 16:53

Evoluída a classe de 278 para 10944

16/04/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

15/04/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:25

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

15/04/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:49

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:44

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 10:39

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

14/04/2025, 10:27

Conclusos para despacho

14/04/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:37

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:44

Expedição de Ofício.

09/04/2025, 18:11

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

09/04/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:15

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

08/04/2025, 18:05

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 05:56

Expedição de Ofício.

03/04/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

03/04/2025, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 00:24

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

02/04/2025, 17:00

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:16

Expedição de Ofício.

20/03/2025, 21:42

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/03/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:03

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

20/03/2025, 14:32

Conclusos para despacho

20/03/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:54

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 05:49

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

12/03/2025, 21:38

Conclusos para despacho

12/03/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 15:34

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2025, 09:32

Juntada de Mandado

21/02/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/02/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 16:29

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 16:28

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 16:24

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 16:21

Juntada de Ofício

20/02/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 10:09

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 02:46

Expedição de Ofício.

14/02/2025, 18:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 18:41

Conclusos para despacho

14/02/2025, 14:06

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

14/02/2025, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 00:19

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

13/02/2025, 16:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 02:40:00, Anexo do Juizado Especial Crim.

13/02/2025, 14:29

Conclusos para despacho

13/02/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 16:46

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 02:37

Expedição de Ofício.

06/02/2025, 15:17

Expedição de Ofício.

06/02/2025, 15:17

Expedição de Ofício.

06/02/2025, 15:17

Expedição de Ofício.

06/02/2025, 15:17

Expedição de Ofício.

06/02/2025, 15:16

Expedição de Ofício.

06/02/2025, 15:16

Expedição de Ofício.

06/02/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 14:44

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 14:44

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:16

Homologada a Transação Penal

05/02/2025, 21:29

Homologada a Transação Penal

05/02/2025, 21:28

Homologada a Transação Penal

05/02/2025, 21:28

Homologada a Transação Penal

05/02/2025, 21:28

Homologada a Transação Penal

05/02/2025, 21:28

Homologada a Transação Penal

05/02/2025, 21:27

Homologada a Transação Penal

05/02/2025, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 00:16

Expedição de Ofício.

04/02/2025, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 13:31

Conclusos para despacho

04/02/2025, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:18

Homologada a Transação Penal

03/02/2025, 16:47

Conclusos para despacho

03/02/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 12:17

Expedição de Ofício.

08/01/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/01/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 11:52

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório

19/12/2024, 14:36

Conclusos para despacho

19/12/2024, 11:49

Conclusos para despacho

18/12/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/12/2024, 15:41

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 16:33

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2024, 09:57

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2024, 09:56

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2024, 11:49

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2024, 11:48

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2024, 15:40

Juntada de Mandado

09/12/2024, 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2024, 14:39

Juntada de Mandado

06/12/2024, 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2024, 14:38

Juntada de Mandado

06/12/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/12/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:10

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 14:44

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 14:23

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 14:19

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 14:18

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 14:15

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 14:13

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 14:11

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 14:08

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2024, 20:41

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 02:00:00, Anexo do Juizado Especial Crim.

25/11/2024, 11:25

Conclusos para despacho

25/11/2024, 11:23

Juntada de Petição de Denúncia

22/11/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 21:21

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 09:26

Distribuído por sorteio

01/11/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 13:17

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 09:07

Despacho

•10/10/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 13:20

Despacho

•14/07/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 13:53

Despacho

•27/05/2025, 16:43

Sentença

•15/05/2025, 21:46

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:14

Sentença

•09/05/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 17:02

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 09:28

Despacho

•16/01/2026, 12:17

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 13:17

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 09:07

Despacho

•10/10/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 13:20

Despacho

•14/07/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 13:53

Despacho

•27/05/2025, 16:43

Sentença

•15/05/2025, 21:46

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:14

Sentença

•09/05/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 17:02

Termo de Audiência

•16/04/2025, 16:53

Sentença

•14/04/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 15:38

Sentença

•08/04/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 16:32

Sentença

•02/04/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 16:56

Sentença

•12/03/2025, 21:38

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 16:37

Despacho

•14/02/2025, 18:41

Sentença

•13/02/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 11:00

Termo de Audiência

•05/02/2025, 21:29

Termo de Audiência

•05/02/2025, 21:28

Termo de Audiência

•05/02/2025, 21:28

Termo de Audiência

•05/02/2025, 21:28

Termo de Audiência

•05/02/2025, 21:28

Termo de Audiência

•05/02/2025, 21:27

Termo de Audiência

•05/02/2025, 21:27

Despacho

•04/02/2025, 14:02

Decisão

•03/02/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 11:58

Decisão

•19/12/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 15:13

Despacho

•25/11/2024, 20:41

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 09:26