Execução da Pena 0002273-72.2022.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANDERSON CLEBER OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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LUANA REGINA AMARO MARTINS

OAB/SP 356455·CPF·Representa: Réu

PATRICIA POPPI RIBEIRO

OAB/SP 323109·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:53

Não Concedido o Livramento Condicional

13/01/2026, 16:52

Conclusos para despacho

13/01/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:00

Todas as movimentações(247)

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 16:52

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 17:19

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legal

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13/01/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:53

Não Concedido o Livramento Condicional

13/01/2026, 16:52

Conclusos para despacho

13/01/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:00

Homologado o Cálculo

26/11/2025, 14:59

Conclusos para decisão

26/11/2025, 09:12

Conclusos para despacho

25/11/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 14:23

Conclusos para despacho

10/10/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 15:11

Conclusos para despacho

08/10/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:10

Concedida a Comutação de Pena a Parte

16/09/2025, 11:09

Conclusos para despacho

04/09/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2025, 14:15

Conclusos para despacho

04/07/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 18:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/06/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia Poppi Ribeiro (OAB 323109/SP), Luana Regina Amaro Martins (OAB 356455/SP) Processo 0002273-72.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: ANDERSON CLEBER OLIVEIRA DOS SANTOS - Por todo exposto, demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade da falta prevista nos artigos supramencionados, reconheço a falta grave praticada por ANDERSON CLEBER OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF: 490.357.998-01, MTR: 1246402-0, RG: 53.934.401, RJI: 213834001-12, recolhida no(a) Penitenciária de Presidente Prudente, aplicando, assim, os efeitos legais que dela exsurgem e determino a REGRESSÃO ao REGIME FECHADO, com fundamento no art. 118, inciso I da LEP. Assim, inexistindo qualquer circunstância que possa afastar as consequências da falta perpetrada, determino a perda de 1/6 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, bem como determino a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Os lapsos devem ser contados a partir do cometimento da falta, com fundamento no artigo 127 da LEP.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 22:05

Determinada a Regressão de Regime

11/05/2025, 22:04

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 12:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/04/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 18:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2025, 18:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2025, 18:28

Conclusos para despacho

27/02/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 12:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2025, 11:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2025, 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2025, 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2025, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/01/2025, 16:10

Conclusos para decisão

10/01/2025, 15:42

Conclusos para despacho

10/01/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2025, 16:49

Conclusos para decisão

07/01/2025, 14:50

Juntada de Petição de Resposta

07/01/2025, 11:24

Conclusos para despacho

07/01/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:15

Homologado o Cálculo

05/11/2024, 13:12

Conclusos para decisão

05/11/2024, 09:22

Conclusos para despacho

04/11/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 15:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2024, 15:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2024, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2024, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2024, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2024, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2024, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/06/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 21:08

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 09:32

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/06/2024, 10:50

Conclusos para decisão

19/06/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2024, 15:19

Conclusos para despacho

12/06/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 21:35

Concedida Progressão de regime

27/05/2024, 21:35

Conclusos para despacho

27/05/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 16:09

Juntada de Outros documentos

23/05/2024, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 17:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2024, 17:10

Conclusos para despacho

11/04/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 11:48

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 03:53

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 14:16

Homologado o Cálculo

03/07/2023, 14:16

Conclusos para decisão

03/07/2023, 12:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2023.

03/07/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/06/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 13:47

Declarada a Remição

07/06/2023, 13:46

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 16:54

Conclusos para despacho

23/05/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 15:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/04/2023, 14:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/04/2023, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/04/2023, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/04/2023, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/04/2023, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/04/2023, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/04/2023, 14:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/04/2023, 13:43

Conclusos para despacho

13/04/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

21/02/2023, 18:52

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 08:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2022, 12:03

Conclusos para decisão

11/07/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 17:09

Apensado ao processo

11/07/2022, 16:31

Apensado ao processo

11/07/2022, 16:31

Apensado ao processo

11/07/2022, 16:31

Unificação e Soma de Penas

08/07/2022, 14:48

Conclusos para despacho

07/07/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2022, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2022, 16:53

Conclusos para despacho

05/07/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 13:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2022, 13:28

Conclusos para despacho

10/06/2022, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 18:09

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2022, 09:13

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 10:23

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 17:13

Expedição de Ofício.

06/04/2022, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2022, 17:41

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 14:08

Distribuído por competência exclusiva

05/04/2022, 14:06

Decisão

•26/11/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•22/11/2025, 11:53

Despacho

•10/10/2025, 14:23

Decisão

•16/09/2025, 11:09

Decisão

•28/07/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 09:36

Decisão

•11/05/2025, 22:04

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:06

Despacho

•05/03/2025, 18:28

Despacho

•05/03/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 16:38

Todos os documentos(42)

Decisão

•13/01/2026, 16:52

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 17:19

Decisão

•26/11/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•22/11/2025, 11:53

Despacho

•10/10/2025, 14:23

Decisão

•16/09/2025, 11:09

Decisão

•28/07/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 09:36

Decisão

•11/05/2025, 22:04

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:06

Despacho

•05/03/2025, 18:28

Despacho

•05/03/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 16:38

Decisão

•10/01/2025, 16:10

Decisão

•07/01/2025, 16:49

Decisão

•05/11/2024, 13:12

Decisão

•19/06/2024, 10:50

Despacho

•14/06/2024, 15:19

Decisão

•27/05/2024, 21:35

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 16:09

Decisão

•23/04/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 11:48

Decisão

•03/07/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 17:19

Decisão

•07/06/2023, 13:46

Decisão

•18/04/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 15:35

Despacho

•12/07/2022, 12:03

Decisão

•08/07/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 15:54

Despacho

•05/07/2022, 16:53

Despacho

•10/06/2022, 13:28

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 13:56

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 17:41

Sentença

•05/04/2022, 14:06

Decisão

•05/04/2022, 14:06