Procedimento Comum Cível 1001546-35.2025.8.26.0572 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001546-35.2025.8.26.0572 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andréia Rubem Bomfim (OAB 302445/SP) Processo 1001546-35.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andréia Rubem Bomfim, Andréia Rubem Bomfim - Vistos. Indefiro o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso, não há como aceitar a alegação de hipossuficiência financeira, pois a parte autora não comprovou satisfatoriamente a ausência de recursos suficientes para fazer frente às custas do processo e das verbas sucumbenciais. A declaração do imposto de renda, às fls. 21/30, por si só, não comprova a hipossuficiência, pois não comprova cabalmente a única fonte de renda da parte. Aliás, dos próprios autos é possível deduzir que possui outros rendimentos, oriundos da atividade de advocacia e do próprio canal mantido na rede social objeto da presente, não declarados. Não obstante, a referida declaração é antiga, exercício 2023 e ano-calendário 2022, de modo que claramente não é capaz de comprovar a sua renda atual. A parte foi intimada para juntar outros documentos, sobretudo relatório de contas e relacionamentos em bancos emitido pelo Banco Central do Brasil, o que não fez. Assim, entendo que as provas apresentadas não são suficientes para demonstrar a situação de miserabilidade econômica necessária para concessão do benefício. Deve-se considerar, ainda, que o valor atribuído à causa é diminuto e gera custas e valor mínimo. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(64)

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