Execução Fiscal 1502077-78.2022.8.26.0472 - TJSP

Execução Fiscal 1502077-78.2022.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Braga do Carmo (OAB 271539/SP) Processo 1502077-78.2022.8.26.0472 - Execução Fiscal - Exectdo: R M M Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 100/101 e fls. 102/106: Manifeste-se a Fazenda exequente acerca do pedido do executado de homologação de acordo de parcelamento do débito. Intime-se. Fls. 92/95 e fls. 144/147: Em petição de fls. 92/95, Fábio Henrique Pirondi afirma que é compromissário comprador do imóvel U.A. 03, matriculado sob nº 28.925, registrado no Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos, desta comarca, localizado na Rua Francisco José de Araújo, nº 60, Bairro Estância dos Granjeiros, Porto Ferreira-SP, sendo a executada compromissária vendedora do imóvel em questão. Narra que, em razão do débito tributário, a executada teve seus veículos penhorados nos autos do cumprimento de sentença nº 0000203-98.2023.8.26.0472, mas realizou parcelamento desta dívida em nome do ora peticionante. Diante disso, o peticionante requer a substituição da penhora dos veículos da executada pela penhora do imóvel em questão. A executada manifestou-se em fls. 100/101 requerendo a homologação do acordo de parcelamento juntado às fls. 102/106 e apresentou cópia do contrato de compromisso de compra e venda celebrado com o peticionante Fábio (fls. 108/131). Intimada, a Fazenda Municipal manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 140/143). Nas fls. 144/147, sobreveio pedido idêntico de Giovana de Cassia Greve Zampar, alegando que é compromissária compradora do imóvel U.A. 04, matriculado sob nº 28.926, registrado no Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos, desta comarca, localizado na Rua Francisco José de Araújo, nº 60, Bairro Estância dos Granjeiros, Porto Ferreira- SP, requerendo a substituição da penhora dos veículos da executada, nos autos do processo 0000203-98.2023.8.26.0472, pela penhora do imóvel em questão. Pois bem. Em primeiro lugar, é importante destacar que este juízo não tem competência para decidir sobre a substituição de penhora determinada por outro juízo. Conforme informado pelos peticionantes, a penhora dos veículos da executada foi determinada no cumprimento de sentença nº 0000203-98.2023.8.26.0472, de modo que qualquer pedido de substituição deve ser apresentado naquele processo específico. Neste feito, foi determinada apenas a penhora no rosto dos autos nº 0000203-98.2023.8.26.0472 (fl. 34), e não a penhora dos veículos mencionados pelos peticionantes. Ainda que se interprete os pedidos dos peticionantes como solicitação de substituição das penhoras no rosto dos autos já deferidas nesta execução, ou apenas como indicação de bens à penhora, eles não podem ser acolhidos, pois i) os peticionantes não integram o polo passivo da presente execução; ii) eles não comprovaram a titularidade dos imóveis indicados à penhora e iii) a Fazenda exequente recusou expressamente o bem nomeado pelo peticionante Fábio. De fato, conforme o art. 9º, caput, da Lei de Execução Fiscal (LEF), cabe ao executado indicar os bens à penhora. Da mesma forma, o art. 847 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a medida será menos onerosa para si e não causará prejuízo ao exequente. Assim, terceiros estranhos ao feito não têm legitimidade para requerer a indicação ou substituição de bens à penhora. Este é o caso dos peticionantes, que não integram o polo passivo desta execução nem de seus apensos. Por isso, o pedido não pode ser acolhido. Ressalte-se ainda que a legitimidade é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser analisada inclusive de ofício. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ: É firme nesta Corte o entendimento de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício (AgInt no AREsp n. 2.516.338/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Além da ausência de legitimidade, os peticionários não comprovaram que são proprietários dos imóveis indicados à penhora. Ambos afirmam que celebraram compromisso de compra e venda com a executada para a aquisição do imóvel indicado, porém, não apresentaram certidão de matrícula do bem, a fim de comprovar a sua titularidade, requisito indispensável para a indicação ou substituição de bens à penhora, conforme os artigos 845, § 1º, e 847, § 1º, inciso I, do CPC. Pelo contrário, os peticionantes indicaram que a executada ainda figura como proprietária do imóvel (fl. 93 e fl. 145). Assim, se os peticionários são apenas compromissários compradores, não possuindo ainda o domínio do imóvel, não podem nomear o próprio bem à penhora. Seria possível que a penhora recaísse apenas sobre os direitos que o compromissário comprador possui sobre o imóvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TAXAS ASSOCIATIVAS DE LOTEAMENTO DÉBITOS QUE TEM NATUREZA PESSOAL, E NÃO "PROPTER REM" EXECUTADOS QUE SÃO MEROS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES DO IMÓVEL, O QUE IMPOSSIBILITA SUA PENHORA CONSTRIÇÃO QUE PODERIA RECAIR APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS RELATIVOS AO BEM PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CÂMARA RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2205079-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). Grifou-se. Contudo, embora a penhora possa recair sobre direitos do compromissário comprador de imóvel (art. 11, VIII, da LEF), quando esses direitos pertencem a terceiro, é necessário observar os requisitos previstos no art. 9º, inciso IV, da LEF: a) anuência dos proprietários; b) aceitação prévia pela Fazenda exequente; c) consentimento expresso do respectivo cônjuge, se o terceiro garante for casado e o bem for imóvel (art. 9º, § 1º) (JÚNIOR, Humberto T.; Lei de Execução Fiscal. 14. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2022. E-book. p. 232). Portanto, para a penhora sobre bens ou direitos de terceiros, é indispensável a anuência da Fazenda Pública. Todavia, no caso em análise, a exequente manifestou-se expressamente pelo indeferimento do pedido do peticionante Fábio, alegando que o mesmo não possui legitimidade para indicar bens à penhora neste processo, pois não é parte. Além disso, argumentou que não se trata de substituição de penhora nesta execução fiscal, já que os veículos da executada foram penhorados no cumprimento de sentença nº 0000203-98.2023.8.26.0472, não havendo, portanto, interesse processual por parte do peticionante (fls. 140/143). Desse modo, diante da ausência de concordância da exequente quanto à penhora de bens ou direitos de terceiros, a medida não pode ser deferida. A esse respeito, confira-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU do exercício de 2017 Decisão que deferiu a penhora do imóvel ofertado pela executada, rechaçando, por conseguinte, a recusa da exequente, bem como seu pedido de penhora do imóvel tributado Reforma do r. decisório Imóvel oferecido em garantia pela devedora que é de propriedade de terceiros Possibilidade de recusa pelo Município, a despeito da declaração de concordância dos proprietários, conforme art. 9º, IV, do CTN Penhora que deve ser afastada Pretensão da exequente à penhora do imóvel tributado que não merece acolhida, posto que outro imóvel da executada já havia sido por ela requerido, o qual tem valor de avaliação menor que o imóvel objeto da exação, devendo ser observada a menor onerosidade Em caso de eventual alienação do bem, restituição à devedora do valor que sobejar o débito exequendo Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224729-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 30/12/2021; Data de Registro: 30/12/2021). Grifou-se. EXECUÇÃO FISCAL. Indicação à penhora de bens imóveis de propriedade de terceiro. Impossibilidade. Recusa pelo exequente. Arts. 9º, IV e 15 da Lei nº 6.830/80. Inobservância da ordem prevista no art. 11 daquela lei. Indeferimento pela decisão agravada. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271712-66.2022.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Decisão que indefere o bem de terceiro oferecido em garantia. Recusa fundada pela Fazenda Pública. Penhora que é condicionada à aceitação prévia da exequente. Exegese do art. 9º, IV da LEF. Interpretação conjunta do princípio da menor onerosidade com a realização da execução no interesse do credor e prevalência do interesse público sobre o privado. Decisão mantida. Agravo NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2238907-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). Grifou-se. Diante do exposto, indefiro os pedidos de substituição/indicação de bens à penhora de fls. 92/95 e de fls. 144/147. Int.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(19)