Execução Fiscal 1501772-36.2018.8.26.0472 - TJSP

Execução Fiscal 1501772-36.2018.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Braga do Carmo (OAB 271539/SP) Processo 1501772-36.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - Exectda: R M M Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. A executada realizou pedido de homologação de acordo nas fls. 247/248. Nas fls. 316/317, a exequente concordou com a existência de acordos de parcelamento referentes ao presente processo piloto e apensos, juntando os termos de compromisso e confissão de dívida (fls. 318/367), e requereu a suspensão da execução fiscal pelo prazo do parcelamento administrativo, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Contudo, a Fazenda discorda do pedido de substituição de penhora de fls. 238/241, feito pelo peticionante Fábio Henrique Pirondi, argumentando que o mesmo não integra o polo passivo da presente execução fiscal e reiterando os argumentos da manifestação de fls. 292/293. Pois bem. Em relação ao pedido de substituição de penhora (fls. 238/241), trata-se de requerimento realizado pelo peticionante Fábio Henrique Pirondi, o qual afirma que é compromissário comprador do imóvel U.A. 03, matriculado sob nº 28.925, registrado no Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos, desta comarca, localizado na Rua Francisco José de Araújo, nº 60, Bairro Estância dos Granjeiros, Porto Ferreira-SP, sendo a executada compromissária vendedora do imóvel em questão. Narra que, em razão do débito tributário, a executada teve seus veículos penhorado nos autos do cumprimento de sentença nº 0000203-98.2023.8.26.0472, mas realizou parcelamento desta dívida em nome do ora peticionante. Diante disso, o peticionante requer a substituição da penhora dos veículos da executada pela penhora do imóvel em questão. A executada manifestou-se em fls. 246/247 requerendo a homologação do acordo de parcelamento juntado às fls. 248/252 e apresentou cópia do contrato de compromisso de compra e venda celebrado com o peticionante Fábio (fls. 254/277). Intimada, a Fazenda Municipal manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 292/293). Em primeiro lugar, é importante destacar que este juízo não tem competência para decidir sobre a substituição de penhora determinada por outro juízo. Conforme informado pelo peticionante, a penhora dos veículos da executada foi determinada no cumprimento de sentença nº 0000203-98.2023.8.26.0472, de modo que qualquer pedido de substituição deve ser apresentado naquele processo específico. Neste feito, foi determinada apenas a penhora no rosto dos autos nº 0000203-98.2023.8.26.0472 (fls. 178/179), e não a penhora dos veículos mencionados pelo peticionante. Ainda que se interprete o pedido do peticionante como solicitação de substituição das penhoras já deferidas nesta execução, ou apenas como indicação de bens à penhora, ele não pode ser acolhido, pois i) o peticionante não integra o polo passivo da presente execução; ii) ele não comprovou a titularidade do imóvel indicado à penhora e iii) a Fazenda exequente recusou expressamente o bem nomeado. De fato, conforme o art. 9º, caput, da Lei de Execução Fiscal (LEF), cabe ao executado indicar os bens à penhora. Da mesma forma, o art. 847 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a medida será menos onerosa para si e não causará prejuízo ao exequente. Assim, terceiros estranhos ao feito não têm legitimidade para requerer a indicação ou substituição de bens à penhora. Este é o caso do peticionante, que não integra o polo passivo desta execução nem de seus apensos. Por isso, o pedido não pode ser acolhido. Ressalte-se ainda que a legitimidade é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser analisada inclusive de ofício. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ: É firme nesta Corte o entendimento de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício (AgInt no AREsp n. 2.516.338/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Além da ausência de legitimidade, o peticionante não comprovou que é proprietário do imóvel indicado à penhora. Ele afirmou que realizou compromisso de compra e venda com a executada para a aquisição do imóvel indicado, porém, não apresentou certidão de matrícula do bem, a fim de comprovar a sua titularidade, requisito indispensável para a indicação ou substituição de bens à penhora, conforme os artigos 845, § 1º, e 847, § 1º, inciso I, do CPC. Pelo contrário, o peticionante indicou que a executada ainda figura como proprietária do imóvel (fl. 239). Assim, se o peticionante é apenas compromissário comprador, não possuindo ainda o domínio do imóvel, não pode nomear o próprio bem à penhora. Seria possível que a penhora recaísse apenas sobre os direitos que o compromissário comprador possui sobre o imóvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TAXAS ASSOCIATIVAS DE LOTEAMENTO DÉBITOS QUE TEM NATUREZA PESSOAL, E NÃO "PROPTER REM" EXECUTADOS QUE SÃO MEROS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES DO IMÓVEL, O QUE IMPOSSIBILITA SUA PENHORA CONSTRIÇÃO QUE PODERIA RECAIR APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS RELATIVOS AO BEM PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CÂMARA RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2205079-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). Grifou-se. Contudo, embora a penhora possa recair sobre direitos do compromissário comprador de imóvel (art. 11, VIII, da LEF), quando esses direitos pertencem a terceiro, é necessário observar os requisitos previstos no art. 9º, inciso IV, da LEF: a) anuência dos proprietários; b) aceitação prévia pela Fazenda exequente; c) consentimento expresso do respectivo cônjuge, se o terceiro garante for casado e o bem for imóvel (art. 9º, § 1º) (JÚNIOR, Humberto T.; Lei de Execução Fiscal. 14. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2022. E-book. p. 232). Portanto, para a penhora sobre bens ou direitos de terceiros, é indispensável a anuência da Fazenda. Todavia, no caso em análise, a exequente manifestou-se expressamente pelo indeferimento do pedido do peticionante, alegando que o mesmo não possui legitimidade para indicar bens à penhora neste processo, pois não é parte. Além disso, argumentou que não se trata de substituição de penhora nesta execução fiscal, já que os veículos da executada foram penhorados no cumprimento de sentença nº 0000203-98.2023.8.26.0472, não havendo, portanto, interesse processual por parte do peticionante (fls. 292/293). Desse modo, diante da ausência de concordância da exequente quanto à penhora de bens ou direitos de terceiros, a medida não pode ser deferida. A esse respeito, confira-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU do exercício de 2017 Decisão que deferiu a penhora do imóvel ofertado pela executada, rechaçando, por conseguinte, a recusa da exequente, bem como seu pedido de penhora do imóvel tributado Reforma do r. decisório Imóvel oferecido em garantia pela devedora que é de propriedade de terceiros Possibilidade de recusa pelo Município, a despeito da declaração de concordância dos proprietários, conforme art. 9º, IV, do CTN Penhora que deve ser afastada Pretensão da exequente à penhora do imóvel tributado que não merece acolhida, posto que outro imóvel da executada já havia sido por ela requerido, o qual tem valor de avaliação menor que o imóvel objeto da exação, devendo ser observada a menor onerosidade Em caso de eventual alienação do bem, restituição à devedora do valor que sobejar o débito exequendo Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224729-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 30/12/2021; Data de Registro: 30/12/2021). Grifou-se. EXECUÇÃO FISCAL. Indicação à penhora de bens imóveis de propriedade de terceiro. Impossibilidade. Recusa pelo exequente. Arts. 9º, IV e 15 da Lei nº 6.830/80. Inobservância da ordem prevista no art. 11 daquela lei. Indeferimento pela decisão agravada. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271712-66.2022.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Decisão que indefere o bem de terceiro oferecido em garantia. Recusa fundada pela Fazenda Pública. Penhora que é condicionada à aceitação prévia da exequente. Exegese do art. 9º, IV da LEF. Interpretação conjunta do princípio da menor onerosidade com a realização da execução no interesse do credor e prevalência do interesse público sobre o privado. Decisão mantida. Agravo NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2238907-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). Grifou-se. Diante do exposto, indefiro o pedido de substituição/indicação de bens à penhora de fls. 238/241. Intime-se. Quanto ao acordo de parcelamento, sendo incontroversa a sua celebração, impõe-se a suspensão deste processo e de seus apensos. Portanto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e suspendo o andamento do feito e de seus apensos, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, e do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, até o termo final da avença. Decorrido esse prazo, intime-se o(a) Exequente, através de seu advogado(a), para se manifestar nos autos, informando se houve o integral cumprimento do acordo, inclusive sobre a extinção do feito, pelo pagamento (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil), pleiteando o que entender de direito. Int e dil.

13/05/2025, 00:00

—

Arquivado Provisoriamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(33)