Apelação / Remessa Necessária 1016020-50.2024.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

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Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Renato Delbianco

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Partes do Processo

MUNICíPIO DE MARíLIA

CNPJ

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

TS THAIS SANTANA BEAUTY CENTER LTDA.

CNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

NATALIA GONÇALVES BACCHI

OAB/SP 416220·CPF·Representa: Autor

ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

OAB/SP 169507·CPF·Representa: Réu

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

OAB/SP 250935·CPF·Representa: Réu

KAROLINE MORAIS DA SILVEIRA BOTURI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:21

Baixa Definitiva

22/04/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:19

Prazo

24/03/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:57

Expedido Termo de Intimação

24/03/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

20/03/2026, 09:23

Recurso Especial

19/03/2026, 11:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

05/03/2026, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 18:01

Prazo

18/12/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 09:19

Todas as movimentações(32)

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:21

Baixa Definitiva

22/04/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:19

Prazo

24/03/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:57

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 11:33

Acórdão

•17/11/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:57

Expedido Termo de Intimação

24/03/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

20/03/2026, 09:23

Recurso Especial

19/03/2026, 11:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

05/03/2026, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 18:01

Prazo

18/12/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 09:19

Vista (Contrarrazões)

17/12/2025, 10:49

Processamento de Recurso Especial Interposto

17/12/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

17/12/2025, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 15:36

Prazo

19/11/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:07

Acórdão registrado

17/11/2025, 17:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

17/11/2025, 16:34

Julgado virtualmente

17/11/2025, 16:31

Julgamento Virtual Iniciado

10/11/2025, 19:02

Conclusos para decisão

30/10/2025, 00:00

Conclusos para decisão

28/10/2025, 13:42

Distribuído por sorteio

28/10/2025, 13:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

21/10/2025, 14:29

Processo Cadastrado

21/10/2025, 13:46

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

15/10/2025, 11:38