Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007210-86.2024.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 12.500,41

Órgão julgador

Fazenda Publica de Marilia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal

Partes do Processo

NADIR TASSI

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA NOVAES TUCUNDUVA

OAB/SP 444807·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 07:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/12/2025, 09:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/12/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 08:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 08:09

Conclusos para despacho

28/11/2025, 08:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/11/2025, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/10/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 07:27

Juntada de Petição de Contra-razões

05/09/2025, 17:17

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 07:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/12/2025, 09:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/12/2025, 09:14

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 08:09

Decisão

•04/09/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 08:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 08:09

Conclusos para despacho

28/11/2025, 08:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/11/2025, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/10/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 07:27

Juntada de Petição de Contra-razões

05/09/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/09/2025, 16:41

Conclusos para decisão

04/09/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 17:18

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 07:19

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andrea Novaes Tucunduva (OAB 444807/SP) Processo 1007210-86.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadir Tassi - Vistos. Fls. 92/93: conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. É o caso de acolhimento dos aclaratórios. Em razão da omissão, acolho os aclaratórios para que a omissão da sentença de fls. 75/78 seja sanada. Deverá a sentença de fls. 75/78 ser modificada nos seguintes termos: "(...) Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 46/47 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de: a) em caráter definitivo, reconhecer a isenção de IPVA para o veículo referido na inicial, no que diz respeito ao(s) exercício(s) de 2022, 2023 e 2024, devendo a Fazenda Pública requerida se abster de cobrar, inscrever em dívida ativa, promover execução ou apontar aos cadastros de proteção ao crédito o débito aqui discutido, sendo autorizada a realização do licenciamento do veículo em questão; b) condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir em favor da autora, de forma simples, os valores pagos a título de IPVA em relação à propriedade do veículo descrito na inicial, no que tange ao exercício de 2022, 2023 e 2024, conforme comprovantes de pagamento de fls. 53/54, com aplicação da taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/201) a partir do pagamento indevido. (...)" Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:03

Embargos de Declaração Acolhidos

09/05/2025, 19:56

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 02:38

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 07:43

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 11:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/08/2024, 19:06

Conclusos para despacho

21/08/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:26

Julgada Procedente a Ação

14/08/2024, 21:33

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 09:55

Juntada de Petição de Réplica

13/08/2024, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2024, 10:01

Juntada de Petição de Contestação

07/06/2024, 07:15

Conclusos para despacho

23/05/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 11:29

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 12:08

Concedida a Medida Liminar

08/05/2024, 11:31

Conclusos para decisão

08/05/2024, 09:59

Distribuído por sorteio

07/05/2024, 19:05

Decisão

•09/05/2025, 19:56

Decisão

•05/11/2024, 08:06

Sentença

•14/08/2024, 21:33

Despacho

•01/08/2024, 10:01

Decisão

•08/05/2024, 11:31