Procedimento Comum Cível 1119829-46.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1119829-46.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Luiza Pinto e Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A - VOTO Nº: 58104 APEL.Nº: 1119829-46.2023.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: MARIA LUIZA PINTO E SILVA APDO.: BANCO DO BRASIL S/A JUÍZA: MARCELA MACHADO MARTINIANO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR FORÇA DE SUPERENDIVIDAMENTO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PREPARO RECURSAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA RECORRENTE EM RAZÕES DE APELO, CONFORME DIRECIONADO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, O QUANTO DETERMINADO, NÃO PROMOVENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM ABERTO DESERÇÃO CONFIGURADA PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratam os autos de Recurso de Apelação intentado por MARIA LUIZA PINTO E SILVA, uma vez tirado contra R. Sentença que vem encartada a fls. 260/263, nos moldes em que proferida em Ação de Repactuação De Dívidas por Superendividamento, esta que foi por ela proposta contra BANCO DO BRASIL S/A, momento em que o Juízo extinguiu o feito, o que se deu sem resolução do mérito, assim procedendo por reconhecer a carência do direito de ação da autora, diante da insuficiente comprovação de seu interesse de agir. No mais, carreou a vencida condenação ao pagamento de custas, despesas processuais, assim como no que toca a suportar os Honorários Advocatícios devidos, estes que foram fixados em percentual correspondente a 10% do valor atribuído a causa. Inconformada com os limites definidores da R. Sentença como prolatada, dela recorre a ocupante do polo ativo, conforme dá conta por meio das razões por ela juntadas a fls. 76/84, sustentando que a R. Decisão como proferida se mostra inadequada no trato da questão discutida nos autos, pois segundo alega, a D. Sentenciante não poderia ter indeferido a petição inicial, uma vez que foram encartados aos autos todos os documentos necessários ao adequado deslinde do feito, sendo observadas também na oportunidade, todas as exigências definidas pela legislação processual vigente, sendo certo que seu interesse de agir decorre da necessidade de buscar a repactuação da dívida mantida junto ao ocupante do polo passivo da lide. No mais, ressaltou também o fato de que os elementos encartados ao todo processado demonstram sua boa-fé, razão pela qual pediu para que venha a ser integralmente acolhido seu inconformismo, com a decorrente reforma da R. Decisão incorretamente proferida, na busca de ter por plenamente restabelecida a marcha procedimental. Processado o recurso, a seguir a casa de valores recorrida, conforme dá conta a certidão de fls. 93, deixou de apresentar suas devidas contrarrazões, subindo então o feito a esta E. Corte, de sorte a se promover a reapreciação da matéria já devidamente debatida junto ao 1º Grau de Jurisdição. Após regular distribuição do processo, e diante do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita como formulado pela recorrente em sua peça de interposição, foi então indeferida a pretensão nesse sentido deduzida, o que implicou na reabertura de prazo para o recolhimento das custas (fls. 428/430), prazo esse desatendido pela agora inconformada. É o relatório. O inconformismo como exteriorizado pela autora não deve ser merecedor de conhecimento por parte desta Turma Julgadora, uma vez que, enquanto recorrente, deixou a demandante de promover o adequado recolhimento do valor do preparo devido. Diante de tal situação, e conforme se verifica por meio do todo processado, a recorrente deixou de promover o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso de apelação por ela manejado, sendo fato que, diante de tal inobservância, foi a ela determinado que promovesse o recolhimento das custas devidas, observando para tanto o prazo de cinco dias (fls. 428/430), o que se deu por força do indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça como por ela postulados. Nessa toada, acrescente-se que a determinação de recolhimento dos valores devidos, no entanto, não resultou atendida, o que se apura, inclusive, por força do quanto vem certificado pela Serventia a fls. 432 dos autos. Assim, com base no quanto acima delineado, pelo que se verifica a inércia da inconformada em promover o adequado recolhimento do preparo recursal devido, apesar de devidamente intimada para tanto, de rigor concluir que a insurgência por ela exteriorizada se ressinta de requisito objetivo de admissibilidade, devendo assim ser aplicado na solução do caso em desate o quanto vem disposto pelo artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil em vigor, pelo qual bem se define que: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias., fato que obsta, e em absoluto, o conhecimento do apelo como manejado, ao menos por parte desta E. Corte. Interessante destacar a respeito de tal questão, posicionamento adotado por este Sodalício, o que se deu quando do julgamento do Recurso de Apelação nº 1081882 -94.2019.8.26.0100, nos moldes em que apreciado perante a 11ª Câmara de Direito Privado, aos 22 de fevereiro de 2.021, por Acórdão da lavra do Desembargador Gilberto dos Santos, pelo qual bem resultou definido que: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Embargos do devedor. Contrato de Adiantamento de Câmbio. Benefício da gratuidade de justiça indeferido (art. 99, § 7º, do CPC). Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no prazo concedido. Falta que implica deserção (arts. 101, § 2º, e 1.007, CPC). Recurso não conhecido. Diante de tais circunstâncias, o presente recurso, porque desacompanhado da taxa judiciária devida a título de preparo, tornou-se claramente deserto, não devendo, portanto, se constituir em ponto de centralização de maiores atenções por parte desta Turma Julgadora, motivo pelo qual não deve ser sequer conhecido, o que, por consequência, implica na manutenção do posicionamento adotado junto ao 1º Grau de Jurisdição. Diante do quanto exposto, é caso de não se conhecer do recurso, para tanto observados os exatos limites do Voto. São Paulo, 8 de maio de 2025. SIMÕES DE VERGUEIRO Relator - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Advs: Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP) - Natália Carreiro de Souza (OAB: 477448/SP) - Karine Loureiro (OAB: 223099/SP) - 3º andar Nº 1119829-46.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

13/05/2025, 00:00

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