Execução da Pena 0020568-45.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv./idoso de Diadema

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ROBERT DE SOUZA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ESDRAS LEVI DO NASCIMENTO VALENTE

OAB/SP 407911·CPF·Representa: Réu

THIAGO OSTERMAN DA MOTTA

OAB/SP 411553·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2025, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2025, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2025, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 11:33

Expedição de Mandado.

01/07/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/06/2025, 14:47

Conclusos para decisão

26/06/2025, 12:19

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 12:46

Todas as movimentações(194)

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2025, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2025, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2025, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•26/06/2025, 14:47

Decisão

•19/06/2025, 12:05

18/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 11:33

Expedição de Mandado.

01/07/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/06/2025, 14:47

Conclusos para decisão

26/06/2025, 12:19

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 12:46

Expedição de Alvará.

23/06/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 12:11

Concedida Progressão de regime

19/06/2025, 12:05

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 16:35

Conclusos para despacho

17/06/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 21:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 17:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/06/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 17:16

Conclusos para despacho

09/06/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Esdras Levi do Nascimento Valente (OAB 407911/SP), Thiago Osterman da Motta (OAB 411553/SP) Processo 0020568-45.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ROBERT DE SOUZA DA SILVA - Requisite-se à direção do presídio, boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, de modo a possibilitar a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, em favor de ROBERT DE SOUZA DA SILVA, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, desde que não exista impedimento, tal como: ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar, condenação não lançada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Caso não elaborado o B. I., este Juízo deverá ser informado sobre o motivo do impedimento.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:46

Homologado o Cálculo

09/05/2025, 16:45

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:42

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 07:37

Juntada de Outros documentos

03/05/2025, 07:37

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:15

Declarada a Remição

20/03/2025, 14:09

Conclusos para despacho

17/03/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 15:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/09/2024, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/09/2024, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/09/2024, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/09/2024, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/09/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/09/2024, 17:56

Conclusos para decisão

19/09/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 16:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/08/2024, 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/08/2024, 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/08/2024, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/08/2024, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/08/2024, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/08/2024, 15:36

Conclusos para decisão

26/08/2024, 13:32

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 14:02

Homologado o Cálculo

22/04/2024, 13:59

Conclusos para decisão

22/04/2024, 10:23

Conclusos para despacho

22/04/2024, 09:54

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 14:35

Concedida Progressão de regime

04/04/2024, 14:33

Conclusos para decisão

03/04/2024, 17:52

Conclusos para despacho

03/04/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2024, 12:35

Juntada de Outros documentos

28/03/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 14:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2024, 14:50

Homologado o Cálculo

11/03/2024, 14:49

Conclusos para decisão

11/03/2024, 08:18

Conclusos para despacho

08/03/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 16:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/03/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 01:42

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 14:59

Declarada a Remição

27/02/2024, 14:28

Conclusos para decisão

27/02/2024, 11:56

Conclusos para despacho

27/02/2024, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 17:46

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:49

Declarada a Remição

24/11/2023, 13:41

Conclusos para decisão

23/11/2023, 15:50

Conclusos para despacho

23/11/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/08/2023, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2023, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2023, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/08/2023, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/08/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 09:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/06/2023, 14:22

Conclusos para decisão

08/06/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 01:57

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 14:50

Homologado o Cálculo

11/01/2023, 14:49

Conclusos para despacho

11/01/2023, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 01:05

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 15:27

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 15:24

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2022, 19:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2022, 17:46

Expedição de Ofício.

16/12/2022, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2022, 11:51

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2022, 11:50

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 11:47

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 18:16

Distribuído por competência exclusiva

15/12/2022, 08:41

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 13:01

Despacho

•10/06/2025, 20:22

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 17:17

Despacho

•09/05/2025, 16:49

Decisão

•09/05/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 19:06

Decisão

•20/03/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:18

Decisão

•19/09/2024, 17:56

Decisão

•26/08/2024, 15:36

Decisão

•22/04/2024, 13:59

Decisão

•04/04/2024, 14:33

Todos os documentos(40)

Decisão

•26/06/2025, 14:47

Decisão

•19/06/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 13:01

Despacho

•10/06/2025, 20:22

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 17:17

Despacho

•09/05/2025, 16:49

Decisão

•09/05/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 19:06

Decisão

•20/03/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:18

Decisão

•19/09/2024, 17:56

Decisão

•26/08/2024, 15:36

Decisão

•22/04/2024, 13:59

Decisão

•04/04/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•28/03/2024, 12:35

Decisão

•11/03/2024, 14:50

Decisão

•11/03/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 14:34

Decisão

•27/02/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 17:46

Decisão

•24/11/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 09:27

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 13:37

Decisão

•13/06/2023, 14:22

Decisão

•11/01/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 11:51

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 11:50

Despacho

•15/12/2022, 08:41

Termo de Publicação de Acórdão

•15/12/2022, 08:41

Acórdão (Digitalizado)

•15/12/2022, 08:41

Acórdão (Digitalizado)

•15/12/2022, 08:41

Acórdão (Digitalizado)

•15/12/2022, 08:41

Despacho

•15/12/2022, 08:41

Decisão

•15/12/2022, 08:41

Sentença

•15/12/2022, 08:41

Decisão

•15/12/2022, 08:41