Execução da Pena 0016172-07.2021.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTINELI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA LUGLI GARCIA

OAB/SP 471373·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 15:01

Conclusos para despacho

29/04/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:59

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 11:49

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 11:49

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 11:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/04/2026, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2026, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2026, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2026, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/04/2026, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 12:01

Todas as movimentações(288)

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 15:01

Conclusos para despacho

29/04/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:59

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 15:01

Decisão

•14/04/2026, 11:02

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 11:49

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 11:49

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 11:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/04/2026, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2026, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2026, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2026, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/04/2026, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/04/2026, 11:02

Conclusos para decisão

14/04/2026, 10:48

Conclusos para despacho

14/04/2026, 08:43

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:20

Expedição de Mandado.

13/04/2026, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 13:38

Juntada de Alvará

07/04/2026, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 16:42

Concedido o Livramento Condicional

06/04/2026, 16:42

Conclusos para decisão

06/04/2026, 15:23

Conclusos para despacho

06/04/2026, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 00:04

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 19:15

Homologado o Cálculo

11/03/2026, 19:15

Conclusos para decisão

11/03/2026, 16:11

Conclusos para despacho

11/03/2026, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:15

Ato ordinatório

18/02/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:14

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 18:52

Declarada a Remição

05/02/2026, 18:52

Conclusos para decisão

05/02/2026, 16:00

Conclusos para despacho

05/02/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2026, 11:26

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 23:47

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 10:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/09/2025, 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2025, 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/09/2025, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/09/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/09/2025, 17:08

Conclusos para decisão

01/09/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 17:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2025, 17:57

Conclusos para despacho

26/08/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 15:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

19/08/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 12:47

Conclusos para despacho

01/07/2025, 12:42

Conclusos para decisão

01/07/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 17:59

Homologado o Cálculo

06/06/2025, 17:58

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

31/05/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:27

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:27

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:27

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTINELI - Intimação - ADV: Gabriela Lugli Garcia (OAB 471373/SP) Processo 0016172-07.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTINELI, Menor, MT: 1252905-3, recolhido no(a) CDP-II Pacaembu - Centro de Detenção Provisória II - Pacaembu/SP, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:44

Concedida Progressão de regime

09/05/2025, 17:18

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:29

Juntada de Petição de Parecer

08/05/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 17:05

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 12:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 12:19

Homologado o Cálculo

20/03/2025, 12:18

Conclusos para despacho

20/03/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 09:58

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 10:14

Conclusos para despacho

21/02/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 19:28

Declarada a Remição

03/02/2025, 19:28

Declarada a Remição

03/02/2025, 19:28

Conclusos para despacho

03/02/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:23

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

16/01/2025, 14:23

Conclusos para despacho

15/01/2025, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 15:33

Homologado o Cálculo

06/12/2024, 15:32

Conclusos para decisão

06/12/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/12/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:09

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 18:02

Concedida Progressão de regime

11/11/2024, 18:02

Conclusos para despacho

11/11/2024, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 19:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/11/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2024, 17:14

Conclusos para despacho

01/11/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:11

Homologado o Cálculo

01/04/2024, 10:11

Conclusos para decisão

01/04/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 05:33

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 22:40

Juntada de Outros documentos

09/03/2024, 22:39

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 09:29

Declarada a Remição

19/02/2024, 09:28

Conclusos para despacho

18/02/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 09:42

Juntada de Certidão

09/10/2023, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 17:21

Homologado o Cálculo

01/02/2023, 17:21

Conclusos para decisão

01/02/2023, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2022, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2022, 13:59

Realizado Cálculo

12/12/2022, 13:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/12/2022, 13:54

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2021, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 11:39

Homologado o Cálculo

30/11/2021, 11:39

Conclusos para decisão

30/11/2021, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 18:06

Expedição de Certidão.

15/11/2021, 14:07

Expedição de Ofício.

12/11/2021, 19:48

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2021, 16:48

Realizado Cálculo

12/11/2021, 16:46

Juntada de Outros documentos

12/11/2021, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2021, 15:28

Distribuído por competência exclusiva

09/11/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 13:38

Decisão

•06/04/2026, 16:42

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 12:58

Decisão

•11/03/2026, 19:15

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 14:15

Decisão

•05/02/2026, 18:52

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 10:38

Decisão

•01/09/2025, 17:08

Decisão

•26/08/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 15:51

Despacho

•01/07/2025, 12:47

Decisão

•06/06/2025, 17:58

Todos os documentos(62)

Despacho

•30/04/2026, 15:01

Decisão

•14/04/2026, 11:02

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 13:38

Decisão

•06/04/2026, 16:42

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 12:58

Decisão

•11/03/2026, 19:15

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 14:15

Decisão

•05/02/2026, 18:52

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 10:38

Decisão

•01/09/2025, 17:08

Decisão

•26/08/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 15:51

Despacho

•01/07/2025, 12:47

Decisão

•06/06/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 13:37

Decisão

•09/05/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:18

Despacho

•15/04/2025, 17:05

Despacho

•20/03/2025, 12:29

Decisão

•20/03/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:06

Despacho

•21/02/2025, 10:14

Decisão

•03/02/2025, 19:28

Decisão

•03/02/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 09:58

Decisão

•16/01/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 15:20

Decisão

•06/12/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 13:29

Decisão

•11/11/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 19:45

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 12:23

Despacho

•01/11/2024, 17:14

Decisão

•01/04/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 12:49

Decisão

•19/02/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 09:42

Decisão

•01/02/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 18:54

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 13:59

Acórdão

•12/12/2022, 13:54

Acórdão

•12/12/2022, 13:54

Acórdão

•12/12/2022, 13:54

Acórdão

•12/12/2022, 13:54

Acórdão

•12/12/2022, 13:54

Acórdão

•12/12/2022, 13:54

Acórdão

•12/12/2022, 13:54

Acórdão

•12/12/2022, 13:54

Acórdão

•12/12/2022, 13:54

Acórdão

•12/12/2022, 13:54

Acórdão

•12/12/2022, 13:54

Decisão

•30/11/2021, 11:39

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 16:48

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 15:28

Sentença

•09/11/2021, 12:06

Decisão

•09/11/2021, 12:06

Decisão

•09/11/2021, 12:06