Monitória 1000312-62.2024.8.26.0601 - TJSP

Monitória 1000312-62.2024.8.26.0601 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Bisker (OAB 118681/SP), Marcio José Dias Rodrigues (OAB 167223/SP) Processo 1000312-62.2024.8.26.0601 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Circuito das Águas Ltda. – Sicoob Circuito das Águas - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Circuito das Águas Ltda. - Sicoob Circuito das Águas contra Joelcy Martins e Ana Carolina de Moura Silva para, com fundamento no artigo 701, § 2.º, do Código de Processo Civil, declarar constituído de pleno direito o documento de fls. 210/211 como título executivo judicial, convertendo-se o mando inicial em mandado executivo, devendo o autor/credor encaminhar o feito na forma prevista no Livro I, Título II, no que couber, do Código de Processo Civil, executando o valor do crédito descrito na inicial, na monta de R$ 11.843,12, com correção monetária e juros de mora contados da data de vencimento estampada no título (não havendo, da citação válida). A correção monetária será pelo IPCA, nos termos do novo parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, acrescido pela Lei n.º 14.905/24, e os juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, conforme hodierno entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.795.982). Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência em valor correspondente à 10% (dez por cento) da condenação. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles opostos com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Oportunamente, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. Para fins de execução, o autor deverá apresentar planilha de cálculos atualizada, segundo os parâmetros constantes no dispositivo desta sentença. Publique-se e intimem-se.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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