Procedimento Comum Cível 1000379-27.2024.8.26.0601 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000379-27.2024.8.26.0601 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Marcos de Oliveira (OAB 179168/SP), Diogo Rufino Machado (OAB 327067/SP), Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello (OAB 404915/SP), Caroline Domingues de Souza (OAB 425145/SP) Processo 1000379-27.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Tomasseti Cardoso - Reqda: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., MSC Cruzeiros Ltda, Agência de Viagens Franqueda Claudemir Aparecido Pires Viagen e Turismo (antiga CVC Pinhalzinho) - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Aparecida Tomasseti Cardoso contra CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., para CONDENAR a ré CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pela autora, no importe de 1.144,27 (um mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), acrescida de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (data do pagamento), nos termos da Súmula n.º 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como de juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos dos artigos 398 e 405 do Código Civil, c/c artigo 240 do Código de Processo Civil e c/c Súmula n.º 54 do C. Superior Tribunal de Justiça (em uma interpretação a contrario sensu). A correção monetária será pelo IPCA, nos termos do novo parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, acrescido pela Lei n.º 14.905/24, e os juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, conforme hodierno entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.795.982). De outra parte, para que não se alegue omissão ou obscuridade, os pedidos autorais são improcedentes quanto a MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vencida na maior parte, condeno a ré CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Em relação à sucumbência no que restou vencida, deverá a requerente pagar honorários em favor dos advogados da requerida MSC, estes também arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles apresentados com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

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