Procedimento Comum Cível 1001864-62.2024.8.26.0601 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001864-62.2024.8.26.0601 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Luana Micheli Eninger (OAB 115515/RS) Processo 1001864-62.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Narcisa de Oliveira Silva, Jose Pinto de Oliveira, Maria de Moraes Oliveira, Rogerio Adriano Silva, Ester Oliveira Silva - Reqdo: Swiss Internacional Air Lines - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por Renata Cristina de Oliveira Silva, José Pinto de Oliveira, Maria de Moraes Oliveira e Ester Oliveira Silva, esta representada por Rogério Adriano Silva, contra Swiss International Air Lines LTDA, o que faço para: i) Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ R$ 422,24 (quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), a título de danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n.º 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como de juros de mora a contar da citação; ii) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora também da citação. A correção monetária será pelo IPCA, nos termos do novo parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, acrescido pela Lei n.º 14.905/24, e os juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, conforme hodierno entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.795.982). Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da adversa, que ora arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles opostos com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. Anote a zelosa servntia que o Ministério Público ão atuará no feito (fls. 164/165). Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

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Juntada de Petição de Contra-razões

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