Execução Fiscal 1002009-65.2017.8.26.0601 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2017

Valor da Causa

R$ 4.391,15

Órgão julgador

01 Cumulativa de Socorro

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DA ESTANCIA DE SOCORRO

CNPJ

Autor

SIDNEY GALVAO PINTO MEI

CNPJ

Reu

SIDNEY GALVAO PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO FRANCISCO CABRAL TEVES

OAB/SP 235911·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Autos no Prazo

13/03/2026, 12:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 10:17

Conclusos para despacho

12/02/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 11:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2026, 10:27

Conclusos para despacho

15/12/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 04:44

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:08

Autos no Prazo

25/08/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:18

Todas as movimentações(217)

Autos no Prazo

13/03/2026, 12:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 10:17

Conclusos para despacho

12/02/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 11:44

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 10:17

Decisão

•05/02/2026, 10:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2026, 10:27

Conclusos para despacho

15/12/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 04:44

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:08

Autos no Prazo

25/08/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB 235911/SP) Processo 1002009-65.2017.8.26.0601 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO - Vistos. Nos termos do ofício, da Secretaria dos Negócios Jurídicos do Município da Estância de Socorro, datado de 29/04/2025 e arquivado em pasta própria, diante da possibilidade de parcelamento do débito aqui perseguido, (Programa de Parcelamento Incentivado 2025 - Lei Municipal nº 4.886/2025) e do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, suspendo o andamento desta execução fiscal até o dia 30 de setembro de 2025. Decorrido aludido prazo, ou seja, à partir de 1º de outubro de 2025, deverá a exequente, independentemente de nova intimação, se manifestar em termos de andamento, sendo que sua inércia, por lapso temporal superior a um (1) ano, ensejará, caso o débito originário seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a extinção deste procedimento com esteio no Tema 1184, do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como na Resolução nº 547/2024, do E. Conselho Nacional de Justiça. Diante da suspensão aguarde-se, no arquivo provisório, eventual manifestação da exequente. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

09/05/2025, 17:14

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:44

Conclusos para despacho

29/04/2025, 10:17

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2025, 15:26

Conclusos para despacho

21/03/2025, 09:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/03/2025, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/01/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 16:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/01/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:18

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

21/11/2024, 10:18

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 23:06

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2024, 16:55

Conclusos para despacho

29/07/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 11:55

Suspensão do Prazo

27/04/2024, 23:20

Suspensão do Prazo

28/01/2024, 00:43

Suspensão do Prazo

08/12/2023, 04:07

Suspensão do Prazo

20/11/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 18:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

18/10/2023, 18:07

Conclusos para despacho

17/10/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 10:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2023, 10:19

Conclusos para despacho

30/06/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/04/2023, 07:23

Expedição de Carta.

03/03/2023, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2023, 16:33

Conclusos para despacho

10/02/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2023, 16:55

Juntada de Ofício

12/01/2023, 16:52

Juntada de Ofício

20/12/2022, 00:55

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2022, 14:39

Conclusos para despacho

17/10/2022, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 08:10

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2022, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 08:33

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2022, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2022, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2022, 10:19

Conclusos para despacho

07/07/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2022, 12:12

Conclusos para despacho

28/03/2022, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 09:15

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2022, 13:52

Juntada de Outros documentos

15/03/2022, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 12:00

Proferido Despacho

25/02/2022, 10:54

Conclusos para despacho

19/11/2021, 18:15

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 18:14

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 23:40

Ato ordinatório

21/09/2021, 23:39

Juntada de Outros documentos

21/09/2021, 23:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

02/05/2021, 14:58

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 11:59

Bloqueio/penhora on line

05/04/2021, 11:59

Conclusos para despacho

25/03/2021, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

13/12/2020, 08:37

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2020, 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2020, 12:58

Expedição de Mandado.

01/10/2020, 15:52

Ato ordinatório

01/10/2020, 14:56

Juntada de Outros documentos

10/09/2020, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 11:58

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 10:19

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 11:19

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

20/07/2020, 17:20

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 17:15

Proferido Despacho

16/07/2020, 18:59

Conclusos para despacho

16/07/2020, 17:40

Juntada de Outros documentos

13/07/2020, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 11:40

Juntada de Outros documentos

13/07/2020, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 11:39

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 10:48

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 18:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/07/2020, 18:24

Suspensão do Prazo

14/06/2020, 04:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/05/2020, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/05/2020, 00:00

Expedição de Carta.

27/04/2020, 12:18

Expedição de Carta.

27/04/2020, 12:17

Ato ordinatório

27/04/2020, 11:19

Suspensão do Prazo

12/02/2020, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 11:20

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 08:07

Expedição de Certidão.

20/01/2020, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2020, 11:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2020, 11:17

Juntada de Outros documentos

19/01/2020, 10:25

Suspensão do Prazo

19/12/2019, 21:11

Suspensão do Prazo

12/11/2019, 23:43

Suspensão do Prazo

29/08/2019, 04:41

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2019, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2019, 10:43

Juntada de Outros documentos

02/08/2019, 13:30

Juntada de Outros documentos

02/08/2019, 12:59

Proferido Despacho

25/07/2019, 10:59

Conclusos para despacho

24/07/2019, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2019, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2019, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2019, 10:43

Ato ordinatório

17/06/2019, 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/06/2019, 12:22

Expedição de Mandado.

24/05/2019, 17:50

Ato ordinatório

24/05/2019, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2019, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2019, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2019, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2019, 10:47

Ato ordinatório

15/04/2019, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2019, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2019, 10:18

Ato ordinatório

08/04/2019, 15:25

Suspensão do Prazo

07/03/2019, 04:52

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2019, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2019, 10:01

Expedição de Certidão.

14/01/2019, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2019, 11:53

Decisão

14/01/2019, 09:28

Conclusos para despacho

31/08/2018, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2018, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2018, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2018, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2018, 16:59

Ato ordinatório

21/08/2018, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2018, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2018, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2018, 10:16

Juntada de Outros documentos

07/06/2018, 12:21

Juntada de Outros documentos

05/06/2018, 15:29

Juntada de Outros documentos

04/06/2018, 18:55

Bloqueio/penhora on line

30/05/2018, 16:01

Conclusos para despacho

02/05/2018, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2018, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2018, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2018, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2018, 16:31

Ato ordinatório

19/04/2018, 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2018, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2018, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2018, 09:33

Expedição de Certidão.

26/01/2018, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2018, 11:32

Decisão

24/01/2018, 12:04

Conclusos para decisão

23/01/2018, 11:42

Distribuído por sorteio

20/12/2017, 11:01

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:10

Decisão

•09/05/2025, 17:14

Despacho

•21/03/2025, 15:26

Sentença

•21/11/2024, 10:18

Despacho

•30/07/2024, 16:55

Despacho

•18/10/2023, 18:07

Despacho

•03/07/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 15:58

Despacho

•14/02/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 16:55

Despacho

•15/12/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 16:17

Despacho

•30/08/2022, 11:46

Todos os documentos(41)

Despacho

•06/03/2026, 10:17

Decisão

•05/02/2026, 10:27

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:10

Decisão

•09/05/2025, 17:14

Despacho

•21/03/2025, 15:26

Sentença

•21/11/2024, 10:18

Despacho

•30/07/2024, 16:55

Despacho

•18/10/2023, 18:07

Despacho

•03/07/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 15:58

Despacho

•14/02/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 16:55

Despacho

•15/12/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 16:17

Despacho

•30/08/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 16:15

Despacho

•28/07/2022, 10:19

Despacho

•03/05/2022, 12:12

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 13:52

Despacho

•25/02/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 23:39

Despacho

•05/04/2021, 11:59

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 10:01

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 14:56

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 15:47

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 17:20

Despacho

•16/07/2020, 18:59

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 18:24

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 11:19

Ato Ordinatório

•20/01/2020, 11:19

Despacho

•20/01/2020, 11:17

Despacho

•25/07/2019, 10:59

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 12:24

Ato Ordinatório

•24/05/2019, 13:35

Ato Ordinatório

•15/04/2019, 10:46

Ato Ordinatório

•08/04/2019, 15:25

Decisão

•14/01/2019, 09:28

Ato Ordinatório

•21/08/2018, 16:56

Despacho

•30/05/2018, 16:01

Ato Ordinatório

•19/04/2018, 16:29

Decisão

•24/01/2018, 12:04