Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000168-77.2025.8.26.0696 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000168-77.2025.8.26.0696 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB 290619/SP), Thiago Barbosa Ferreira Morais (OAB 415223/SP), Renan de Paula Rodrigues (OAB 472465/SP) Processo 0000168-77.2025.8.26.0696 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeira: Sirley de Paula e Silva - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SIRLEY DE PAULA E SILVA em face do MUNICÍPIO DE OUROESTE, objetivando o recebimento de valores relativos à restituição de imposto de renda indevidamente descontado de seus proventos de aposentadoria. A parte exequente apresentou planilha de cálculos no valor total de R$ 45.104,10 (quarenta e cinco mil, cento e quatro reais e dez centavos), utilizando como critério de atualização a taxa SELIC cumulada com juros de mora de 1% ao mês (fls. 80). O executado apresentou impugnação (fls. 86/97), alegando excesso de execução, tendo em vista que os cálculos apresentados pelo exequente não observaram o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê a incidência única da taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública. Apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 34.880,78 (trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), sendo R$ 31.709,80 (trinta e um mil, setecentos e nove reais e oitenta centavos) referente ao valor principal e R$ 3.170,98 (três mil, cento e setenta reais e noventa e oito centavos) referente aos honorários advocatícios. A parte exequente manifestou-se a fls. 101/102, concordando com os cálculos apresentados pelo executado, caso seja entendido que os parâmetros são os indicados pela municipalidade. É o relatório. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento. Com efeito, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 estabelece que: "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". A planilha apresentada pelo exequente (fls. 80) aplica indevidamente a taxa SELIC cumulada com juros de mora de 1% ao mês, o que contraria expressamente o comando constitucional que determina a incidência única da taxa SELIC. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a EC 113/2021 tem aplicação imediata e não implica ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 3000007-45.2023.8.26.9051 (julgado em 26/06/2023), que determinou a incidência da taxa SELIC como índice único em substituição aos demais índices de correção monetária e juros de mora. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONHECIMENTO EXCEPCIONAL - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 113/2021 - CONSECTÁRIOS DA MORA FIXADOS DE MANEIRA DIVERSA DO QUANTO PREVISTO NO ARTIGO 3º DE REFERIDA NORMA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - REFORMA DA DECISÃO - AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 3000007-45.2023.8.26.9051; Relator (a):Artur Pessoa de Melo Morais; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) Por outro lado, a planilha apresentada pelo executado (fls. 92/97) seguiu corretamente a determinação constitucional, utilizando o IPCA-E e juros de mora para o período anterior à vigência da EC 113/2021 (até novembro de 2021) e a taxa SELIC única a partir de dezembro de 2021. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE OUROESTE e HOMOLOGO os cálculos por ele apresentados no valor total de R$ 34.880,78 (trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), sendo R$ 31.709,80 (trinta e um mil, setecentos e nove reais e oitenta centavos) referente ao valor principal e R$ 3.170,98 (três mil, cento e setenta reais e noventa e oito centavos) referente aos honorários advocatícios. Considerando que o valor homologado ultrapassa o limite estabelecido pelo Município de Ouroeste para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme legislação municipal, o pagamento deverá ser realizado por meio de Precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o prazo legal para eventual agravo. Certificado o decurso de prazo, formule a parte exequente, por peticionamento eletrônico específico, a solicitação de expedição de ofício de Requisição de Pagamento, observando os comunicados SPI nº 64/2015 e 85/2014; Portarias nº 9095/2014, 8.660 e 8.941, da E. Presidência; Comunicado nº 02/2014, do DEPRE. Instruções em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Intime-se e cumpram-se.

13/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Incidente Processual Instaurado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Incidente Processual Instaurado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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