Execução de Título Extrajudicial 1002855-52.2023.8.26.0543 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002855-52.2023.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Christiane Gomes de Morais (OAB 370879/SP) Processo 1002855-52.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Observo que os documentos que instruem a petição inicial não representam título executivo extrajudicial. Isso porque, o crédito decorrente de taxas associativas de loteamento residencial não se enquadra na hipótese de título executivo extrajudicial, prevista no art. 784, inciso X, do Diploma Processual, porquanto não se confunde com crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do E. TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -Improcedência dos embargos - inconformismo -Acolhimento - Execução de taxas associativas de loteamento residencial - rédito que não se enquadra na hipótese de título executivo extrajudicial previsto no art. 784, inc. X, do Código de Processo Civil - Precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal de Justiça Inadequação da via processual eleita - Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.VI, do Código de Processo Civil - Recurso provido." (Apelação Cível 1009055-72.2021.8.26.0405; Relator: J.L. MÔNACO DA SILVA; Julgamento:13/04/2022); APELAÇÃO CÍVEL Embargos à Execução Título Executivo Extrajudicial Loteamento Fechado Sentença que rejeitou os embargos à execução opostos, por entender o d. Juízo que a taxa associativa objeto da execução em curso, é exigível Insurgência dos embargantes. (...) Art. 784, X do Código de Processo Civil que atribui a qualidade de título executivo extrajudicial, apenas às contribuições ordinárias e extraordinárias devidas no âmbito de um condomínio edilício Não sendo a embargada um condomínio edilício, não poderia ter ingressado com uma execução de título executivo extrajudicial Precedentes Execução de título extrajudicial que, por isso,deve ser extinta, ante a inadequação da via eleita (art. 485, VI do Código de Processo Civil) Sentença reformada, com acolhimento dos embargos à execução RECURSO PROVIDO (Apelação Cível 1003529-81.2019.8.26.0248; Relator: Rodolfo Pellizari; Julgamento:10/3/2021); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -Taxas condominiais Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e homologou o cálculo do débito carreado pela exequente -Inconformismo - Acolhimento Ausência de interesse processual Cobrança de taxas associativas de loteamento residencial - Crédito que não se enquadra na hipótese de título executivo extrajudicial previsto no art. 784, inc.X, do Código de Processo Civil Matéria analisada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - Inadequação da via processual eleita - Decisão reformada para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil-Recurso provido (Agravo de Instrumento 2012060-73.2020.8.26.0000; Relator: J.L.Mônaco da Silva; Julgamento: 1/6/2020); APELAÇÃO. Execução de "taxas" associativas. Associação de moradores em loteamento. Débito inadimplido que não se confunde com crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício (art. 784, X do CPC). Inadequação da via eleita pela ausência de título executivo a lhe sustentar bem detectada e por este colegiado ratificada. Sentença mantida. Adoção do art.252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível 1033328-71.2018.8.26.0001; Relator: Jair de Souza; Julgamento: 10/3/2020). Desse modo, deverá a autora emendar a inicial, para adequar a ação à espécie de crédito que possui, nos termos acima apontados, consignando-se que, para eventual prosseguimento como ação de cobrança, deverão também ser demonstrados os requisitos estabelecidos pela Suprema Corte por ocasião do julgamento do RE 695.911/SP, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 492), que fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, tornem-me conclusos, inclusive para apreciação do pedido formulado às fls. retro. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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