Execução Fiscal 1500270-69.2024.8.26.0434 - TJSP

Execução Fiscal 1500270-69.2024.8.26.0434 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Marcela Rodrigues Vilela (OAB 300429/SP) Processo 1500270-69.2024.8.26.0434 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA - 1 - Tendo em vista a informação da quitação total da dívida e nada mais tendo a parte credora a pleitear nestes autos, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência quanto ao prazo recursal. 2 - Nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei 11.608/2003, intime-se a parte executada, por carta para recolhimento das custas finais: a) taxa judiciária Guia DARE - SPa 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, no prazo de 60 dias. Não havendo pagamento (ou negativa a correspondência), no prazo de 60 dias da notificação, extraia-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. 3- Recolha-se mandado que eventualmente em cumprimento. 4 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 5 - Havendo bloqueio de veículo junto ao Renajud, valores não levantados ou bloqueio pendentes junto ao Sisbajud, defiro desde já a remoção da restrição ou liberação do valor, expedindo-se o necessário, mediante o recolhimento das despesas pelo executado. 6 - Para a hipótese de haver averbada penhora em matrícula junto ao Registro de Imóveis, expeça-se o mandado para cancelamento da penhora encaminhando-o ao cumprimento com isenção de custas. 7 - Para o caso de haver averbação premonitória lançada junto à matrícula de imóvel originada nestes processo, determino o seu cancelamento, nos termos do art. 828, § 3º do CPC, mediante a apresentação deste pelo interessado junto ao CRI. 8- Oficie-se ao SERASA para baixa da constrição relativa ao processo, se o caso. 9- Certifique-se o trânsito em julgado com baixa das partes, comuniquem-se e arquivem-se, procedendo-se à inclusão da movimentação devida junto ao sistema SAJ (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NO ARQUIVO GERAL - COM SENTENÇA - 61615) e demais cautelas de estilo. P.R.I.C

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(74)