Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000436-17.2025.8.26.0696 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000436-17.2025.8.26.0696 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP) Processo 1000436-17.2025.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flavia Diogo Domiciano Pinheiro - Vistos. 1) A parte autora distribuiu nesta comarca 04 (quatro) ações em face da Fazenda do Estado de São Paulo, tendo objetos que não precisam de fracionamento: 1000434-47.2025.8.26.0696, 1000435-32.2025.8.26.0696, 1000436-17.2025.8.26.0696 e 1000438-84.2025.2025.8.26.0696. 2) Providencie a serventia o apensamento destes autos ao feito nº 1000434-47.2025.8.26.0696, em razão da conexão, nos termos do art. 55, §1º, do CPC, para processamento e julgamento conjunto. Providencie a serventia. 3)Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino emenda à inicial para as seguintes providências: Apresente a parte autora declaração ou procuração de outorga de poderes ao seu advogado de forma especifica com qualificação completa das partes com assinatura manuscrita e firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo da ação distribuída em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal). 4) Prazo improrrogável: 10 dias corridos, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Todas as movimentações(51)